Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO FÁTICA REJEITADA. FATO SUPERVENIENTE. TRANSFERÊNCIA DA GUARDA PROVISÓRIA À AVÓ PATERNA. MANUTENÇÃO DO DEVER ALIMENTAR DECORRENTE DA FILIAÇÃO E DO PODER FAMILIAR. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. PENSÃO FIXADA EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de alimentos, fixando pensão alimentícia em favor de filha menor no percentual de 20% do salário mínimo. O genitor pretende a exoneração da obrigação alimentar em razão da transferência superveniente da guarda provisória da criança à avó paterna, sustentando a perda do fundamento da prestação e a ocorrência de enriquecimento sem causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a admissibilidade da apreciação, em grau recursal, de fato superveniente relativo à alteração da guarda da alimentanda; (ii) a repercussão da transferência da guarda provisória à avó paterna sobre a obrigação alimentar do genitor e a representação processual da criança; (iii) a existência de alteração do binômio necessidade e possibilidade que justifique a exoneração dos alimentos; e (iv) a adequação da pensão alimentícia e dos honorários advocatícios fixados na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de hipossuficiência financeira apresentada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Ausentes elementos concretos que a infirmem, e comprovado o encerramento do último vínculo empregatício do recorrente, impõe-se o deferimento da gratuidade da justiça, com suspensão da exigibilidade dos encargos sucumbenciais neste grau de jurisdição. 4. Admite-se a apreciação de fato superveniente à sentença quando relevante para a solução da controvérsia, conforme os arts. 493 e 933 do CPC. Documentada a transferência provisória da guarda da alimentanda à avó paterna e limitada a discussão aos seus efeitos jurídicos, sem necessidade de dilação probatória, rejeita-se a preliminar de inovação fática suscitada nas contrarrazões. 5. O dever de prestar alimentos aos filhos menores decorre da filiação e do poder familiar, nos termos do art. 229 da Constituição Federal, do art. 22 do ECA e dos arts. 1.694, 1.696 e 1.703 do Código Civil, independentemente da titularidade da guarda. Assim, a transferência da guarda provisória à avó paterna não exonera o genitor da obrigação alimentar. 6. A concessão da guarda a terceiro não implica automática destituição ou restrição do poder familiar, repercutindo, em regra, apenas na representação processual do incapaz. Não demonstrada a destituição do poder familiar da genitora, permanece válida sua representação, sem prejuízo da possibilidade de regularização de eventual vício, nos termos do art. 76 do CPC. 7. Para a revisão ou exoneração da obrigação alimentar, exige-se demonstração de alteração relevante das necessidades do alimentando ou das possibilidades do alimentante, conforme o art. 1.699 do Código Civil. Persistindo as necessidades da criança e ausente prova de incapacidade financeira do genitor para suportar o encargo, não se justifica a exoneração pretendida. 8. Não configura enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil, a manutenção da prestação alimentar após a alteração da guarda, pois o crédito pertence pessoalmente à criança, sendo insuficiente eventual questionamento sobre a destinação dos valores pela genitora para afastar o dever de sustento. 9. A revelia produz presunção relativa de veracidade das alegações fáticas, sem afastar o dever judicial de observar o binômio necessidade e possibilidade na fixação dos alimentos. Mantém-se o percentual de 20% do salário mínimo, considerado adequado às necessidades da alimentanda e à capacidade contributiva presumida do genitor, sem prova concreta em sentido contrário. 10. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa observam os critérios do art. 85, §2º, do CPC, considerada a complexidade ordinária da demanda e o trabalho desenvolvido pela procuradora da parte vencedora. O desprovimento recursal autoriza a majoração da verba em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade judiciária. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e desprovido, rejeitada a preliminar de inovação fática suscitada nas contrarrazões, deferida a gratuidade da justiça ao apelante e mantida integralmente a sentença que fixou alimentos em 20% do salário mínimo, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em dois pontos percentuais, passando de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade da majoração, das custas e das demais despesas processuais em razão da gratuidade concedida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, e prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LV, e 229; CC, arts. 884, 1.694, §1º, 1.696, 1.699 e 1.703; ECA, arts. 22 e 33; CPC, arts. 76, 85, §§2º e 11, 98, §3º, 99, 300, 355, II, 487, I, 493, 933, 1.013 e 1.014. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.180.567/MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16.03.2026; TJRN, Apelação Cível nº 0813239-33.2018.8.20.5124, Rel. Des. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, julgado em 04.07.2024; STJ, REsp nº 1.761.274/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04.02.2020; STJ, AREsp nº 3.042.926/MS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16.03.2026; STJ, SEC nº 14.914/EX, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 07.06.2017; STJ, REsp nº 1.971.966/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05.03.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0801158-11.2025.8.20.5123, Rel. Des. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, julgado em 23.07.2026.