Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0851043-35.2026.8.20.5001 REQUERENTE: WILFRIDO TATSUYA MORI OGAWA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Sentença Vistos etc. WILFRIDO TATSUYA MORI OGAWA ajuizou ação de obrigação de fazer em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando a realização de tratamento cirúrgico para tratamento de pseudoartrose, retardo de consolidação óssea e perda óssea da metáfise tibial, conforme indicação médica. Narra a parte autora que, após grave acidente, passou a apresentar quadro clínico que comprometia a mobilidade e a funcionalidade do membro inferior, tendo sido indicada a realização de procedimento cirúrgico pelo método Ilizarov. Sustenta que, embora inserido na fila de regulação, não havia previsão concreta para realização do procedimento, razão pela qual buscou a tutela jurisdicional. Foi deferida a tutela de urgência, determinando-se a adoção das providências necessárias à realização do procedimento. O Estado do Rio Grande do Norte apresentou contestação, suscitando, em síntese, ilegitimidade passiva e alegando que o procedimento seria de responsabilidade do Município de Natal, em razão da repartição administrativa de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde. A parte autora apresentou réplica. Conforme informado pela SESAP, o procedimento cirúrgico foi realizado em 09/06/2026, permanecendo a parte autora em acompanhamento ambulatorial. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido, ratificando a tutela anteriormente deferida, destacando a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação do serviço de saúde. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia cinge-se à obrigação do Estado do Rio Grande do Norte de assegurar à parte autora o tratamento cirúrgico indicado para o quadro de pseudoartrose, retardo de consolidação óssea e perda óssea da metáfise tibial. A pretensão merece acolhimento. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O art. 23, II, da Constituição Federal, por sua vez, estabelece competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para cuidar da saúde e da assistência pública. No mesmo sentido, a Lei nº 8.080/1990 dispõe que a saúde é direito fundamental do ser humano, incumbindo ao Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. A alegação de ilegitimidade passiva não merece prosperar. A responsabilidade dos entes federativos pela efetivação do direito à saúde é solidária, de modo que qualquer deles pode ser demandado para assegurar a prestação necessária ao cidadão, sem prejuízo de eventual acerto administrativo ou financeiro entre os integrantes do Sistema Único de Saúde. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 855.178/SE (Tema 793 da repercussão geral), reconheceu a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais na área da saúde, admitindo-se que a demanda seja proposta contra qualquer deles. Assim, a existência de regras administrativas de repartição de atribuições e financiamento no âmbito do SUS não afasta a legitimidade do Estado do Rio Grande do Norte perante o jurisdicionado, tampouco pode servir de obstáculo à efetivação do direito fundamental à saúde. No caso concreto, os documentos médicos juntados aos autos demonstraram a necessidade do tratamento cirúrgico, tendo sido realizada consulta ao NATJUS, cuja Nota Técnica apresentou conclusão favorável ao pleito autoral. Em razão disso, foi deferida a tutela de urgência. Posteriormente, a SESAP informou que o procedimento cirúrgico foi efetivamente realizado em 09/06/2026, em cumprimento à determinação judicial, permanecendo a parte autora em acompanhamento ambulatorial. A realização do procedimento no curso da demanda não implica perda do objeto, pois o atendimento decorreu justamente da tutela jurisdicional concedida, sendo necessário o reconhecimento definitivo do direito material afirmado na inicial, inclusive para conferir estabilidade ao provimento judicial. A propósito, o Ministério Público, após analisar os elementos constantes dos autos, opinou expressamente pela procedência do pedido e pela ratificação da liminar anteriormente deferida. Dessa forma, comprovada a necessidade do tratamento e a responsabilidade constitucional do ente público, impõe-se a confirmação da tutela anteriormente concedida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida e CONDENAR o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a assegurar à parte autora o procedimento cirúrgico retardo de consolidação óssea e perda óssea da metáfise tibial. Considerando que o procedimento cirúrgico já foi realizado em 09/06/2026, fica reconhecido o cumprimento da obrigação objeto da tutela. Sem custas processuais e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, não havendo outras providências pendentes, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
