Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE
1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0810187-39.2025.8.20.5106
AUTOR: JOSE IVO DA SILVA NETO
ADVOGADO(A) AUTOR: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (RJ245274)
REU: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.
ADVOGADO(A) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (DFPE23255)
SENTENÇA
Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos
materiais e morais ajuizada por JOSE IVO DA SILVA NETO em face de BANCO ANDBANK
(BRASIL) S.A.
Narra a parte autora, na petição inicial de ID 151608043, que em 19/01/2023
celebrou com a ré o contrato AR00144319, a ser pago em parcelas mensais de R$ 1.097,66.
Afirma que, no ato da assinatura, foram-lhe impostas, como condição para a liberação do
crédito, cobranças não informadas na proposta verbal (IOF adicional/diário e tarifa de registro),
além de juros remuneratórios e moratórios muito acima da média de mercado e capitalização
indevida. Reconhece o atraso em algumas parcelas, atribuído a dificuldades financeiras, e
alega que a conduta da ré lhe causou prejuízo material e abalo moral.
Diante disso, postula a revisão das cláusulas e a declaração de nulidade das
tarifas impugnadas; a limitação dos juros; a restituição em dobro dos valores pagos (R$
2.052,80); a fixação do saldo devedor em R$ 1.523,02, com parcelas de R$ 46,15; indenização
por danos morais de R$ 20.000,00; a vedação de inscrição em cadastros de inadimplentes e a
manutenção da posse do veículo; a inversão do ônus da prova; e a gratuidade da justiça.
Por despacho de ID 151735879, determinou-se a emenda da inicial para
comprovação da hipossuficiência.
Diante da inércia da parte autora, a decisão de ID 157660929 indeferiu a
gratuidade e fixou prazo para o recolhimento das custas.
Não recolhidas, sobreveio a sentença de ID 168449879, que extinguiu o processo
sem resolução do mérito, com trânsito em julgado certificado no ID 172633383.
Posteriormente, o ofício de ID 174714226 comunicou que, no agravo de
instrumento nº 0801085-48.2025.8.20.9000, a relatora concedeu efeito ativo para deferir a
gratuidade da justiça à parte autora.
Por isso, a decisão de ID 176894029 tornou sem efeito a sentença de ID
168449879, deu andamento ao feito e indeferiu a tutela de urgência, com dispensa da
audiência de conciliação, determinando a citação da ré.
Em contestação, a parte demandada BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. suscitou
as seguintes preliminares: impugnação à gratuidade da justiça, inépcia da petição inicial por
ausência de indicação do valor incontroverso e de especificação da ilegalidade da cobrança, e
falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio. No mérito,
sustentou que o contrato é de empréstimo pessoal com garantia de veículo, e não
financiamento para aquisição do bem, de modo que a taxa contratada (57,72% a.a.) é inferior à
taxa média de mercado para a modalidade em janeiro/2023 (84,24% a.a.), sem abusividade.
Defendeu a legalidade da capitalização mensal, dos encargos moratórios e da cobrança da
tarifa de registro e do IOF, previstos em contrato e com serviços prestados, a inexistência de
dano moral e, subsidiariamente, a devolução simples de eventuais valores e a compensação.
Réplica no ID 188368368.
Na decisão de ID 196611529, foram rejeitadas as preliminares de inépcia da
inicial, de falta de interesse de agir e de impugnação à gratuidade, mantendo-se o benefício
em favor da parte autora. Foi dispensada a produção de outras provas e determinou a
conclusão dos autos para julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC), deixando de
conhecer a petição de ID 195271117, formulada por terceiro estranho aos autos. Conforme
certidão de ID 205478769, decorreu o prazo sem recurso ou manifestação das partes, e os
autos vieram conclusos para julgamento.
É o relatório. Decido.
Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do
Código de Processo Civil, tendo em vista que as provas documentais apresentadas são
suficientes ao convencimento deste Juízo, conforme já determinado na decisão de ID
196611529.
Verifica-se que a demanda versa sobre relação de consumo, tendo em vista que
autor e réu se encaixam nos tipos de consumidor e fornecedor, respectivamente, figurados nos
artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Por seu turno, conforme Súmula nº 297 do STJ: "O Código de Defesa do
Consumidor é aplicável às instituições financeiras".
O caso dos autos decorre da cédula de crédito bancário acostada no ID nº
151608047, referente a contrato de empréstimo pessoal com garantia de veículo automotor,
celebrado em 19/01/2023, mediante pagamento em 54 parcelas de R$ 1.097,66. Segundo o
autor, os juros aplicados são abusivos, de forma que o cerne da presente lide é apurar se a
taxa de juros fixada pela instituição financeira ré corresponde aos parâmetros legais e
jurisprudenciais, além de verificar a legalidade da capitalização mensal, da cobrança do IOF e
das despesas de registro do contrato.
Inicialmente, deve-se destacar que este Juízo somente conhecerá dos pedidos de
revisão das cláusulas acaso estejam expressamente requeridos na petição inicial, não o
fazendo quanto aos pedidos genéricos, consoante entendimento consolidado pelo Superior
Tribunal de Justiça, no Recurso Repetitivo nº 1.061.530/RS:
Orientação 5 - Disposições de ofício
É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento
no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos
bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão.
Desse modo, delimita-se o presente julgamento somente à revisão das cláusulas
contratuais expressamente indicadas na petição inicial.
Em relação à taxa de juros pactuada, do estudo aprofundado do tema, observa-
se que as limitações impostas pelo Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros
cobradas pelas instituições financeiras em seus negócios jurídicos, posto que os contratos e as
regras de mercado é que fixarão os parâmetros para os juros cobrados, com exceção das
hipóteses de cédulas de crédito rural, industrial e comercial.
Nesse sentido, a Súmula nº 596 do STF:
As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros
encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que
integram o sistema financeiro nacional.
Com esteio no que já assinalou o Supremo Tribunal Federal, não há limitação à
cobrança de juros acima do limite percentual de 12% (doze por cento) ao ano, ficando o
contrato entabulado entre as partes encarregado de estabelecer a taxa de juros a ser cobrada.
Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça definiu a seguinte orientação, que não
merece reparos:
Orientação 1 - Juros remuneratórios
a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios
estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;
b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica
abusividade;
c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as
disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;
d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais,
desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o
consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente
demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.
Frise-se, ainda, que as instituições financeiras também não estão se amoldando à
limitação da Lei nº 1.521/51 (Lei de Usura), prevalecendo o entendimento da Súmula nº 596 do
STF. Ademais, desnecessária a prévia autorização do Conselho Monetário Nacional para a
cobrança dos juros remuneratórios à taxa acima de 12% ao ano.
A par disso, a jurisprudência do STJ tem considerado como abusivas taxas
superiores a uma vez e meia da média de mercado (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no
REsp nº 271.214/RS).
O Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte vem comungando do
mesmo entendimento, senão vejamos:
Direito civil e do consumidor. Ação revisional de contrato. Aplicação do Código de Defesa
do Consumidor. Possibilidade. Capitalização mensal de juros. Decisão proferida pelo
Supremo Tribunal Federal. Constitucionalidade formal da Medida Provisória nº 2.170-
36/2001. Consonância com o STJ (REsp 973.827/RS). Taxa de juros remuneratórios
pactuada no percentual de 33% ao ano. Valor que não supera a taxa média de mercado
da época da celebração do contrato acrescida de 50%. Manutenção da taxa pactuada
entre as partes. Devolução do valor de forma dobrada prejudicada diante da legalidade
das cláusulas contratuais. Recurso desprovido. (TJRN, Apelação Cível nº 2016.019690-8,
Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, julgamento em 31/01/2017).
Analisando o contrato objeto da presente demanda, verifica-se que os juros
remuneratórios foram estipulados em 3,87% ao mês e 57,72% ao ano.
A taxa contratada não se mostra abusiva, considerando que a operação discutida
consiste em empréstimo pessoal com garantia de veículo automotor, modalidade que não se
confunde com financiamento para aquisição de veículos.
Nesse sentido, a instituição financeira apontou como parâmetro de mercado para
operações de crédito pessoal não consignado, em janeiro de 2023, a taxa de 84,24% ao ano,
percentual superior à taxa efetivamente pactuada entre as partes, conforme consulta ao
BACEN https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuros/?
codigoSegmento=1&codigoModalidade=221101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2026-10-
13.
Desse modo, não se evidencia discrepância capaz de justificar a revisão dos
juros remuneratórios pactuados, não sendo possível acolher a pretensão de limitação da taxa a
1% ao mês.
Quanto à capitalização mensal de juros, o Superior Tribunal de Justiça consolidou
entendimento pela possibilidade de sua cobrança nos contratos celebrados com instituições
integrantes do Sistema Financeiro Nacional após 31/03/2000, desde que expressamente
pactuada, conforme Súmula nº 539.
De igual modo, dispõe a Súmula nº 541 do STJ que a previsão no contrato
bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a
cobrança da taxa efetiva anual contratada.
No caso dos autos, verifica-se que a taxa anual contratada, de 57,72%, é superior
ao duodécuplo da taxa mensal, de 3,87%, circunstância que evidencia a pactuação da
capitalização mensal.
Assim, não há ilegalidade na cobrança da capitalização de juros, devendo ser
mantida a cláusula contratual.
Ora, a validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços
de registro do contrato e/ou avaliação do bem foi objeto de consolidação jurisprudencial pelo
Superior Tribunal de Justiça, utilizando a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 958), nos
seguintes termos:
2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que
prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:
2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a
2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.
No tocante às despesas com registro do contrato, trata-se do valor cobrado pela
instituição financeira como ressarcimento pelos custos necessários à formalização do registro
da garantia perante o órgão competente. O ressarcimento de tais despesas é válido, desde
que o serviço seja efetivamente prestado e não haja onerosidade excessiva.
No caso concreto, verifica-se que o instrumento contratual prevê a cobrança de
R$ 245,00 a título de despesas de registro, havendo documento relativo ao registro do
gravame acostado ao ID nº 195271119.
Assim, considerando a previsão contratual e a documentação apresentada, não
se evidencia abusividade na cobrança do referido encargo, tampouco onerosidade excessiva
que justifique sua exclusão.
Quanto à cobrança do imposto sobre operações financeiras, observa-se que o
contrato prevê o valor de R$ 781,40 a título de IOF.
O referido encargo possui natureza tributária, sendo sua cobrança decorrente da
legislação que disciplina as operações de crédito, não se confundindo com tarifa bancária
destinada à remuneração de serviços prestados pela instituição financeira.
No caso dos autos, não restou demonstrada a cobrança do imposto em
desconformidade com as alíquotas legalmente previstas, tampouco a existência de duplicidade
ou excesso na exigência tributária.
Assim, não há ilegalidade na cobrança do IOF diário e adicional, razão pela qual
deve ser rejeitado o pedido de restituição dos valores correspondentes.
Por consectário lógico, não sendo constatada nenhuma das ilegalidades alegadas
pelo autor, não há que se falar em revisão do saldo devedor, tampouco em restituição de
valores.
Por fim, no que se refere ao pedido de indenização por dano moral, entendo pelo
não acolhimento, uma vez que a conduta da ré não gerou consequências suficientes para
ensejar a indenização dos danos morais alegados, especialmente porque as cobranças foram
embasadas em disposição contratual.
Como é cediço, em regra, a caracterização do dano moral exige
excepcionalidade, uma intensidade de sofrimento que não seja aquela própria dos
aborrecimentos corriqueiros de uma vida normal.
Dessa forma, ausente demonstração de violação aos direitos da personalidade da
parte autora, não há que se falar em indenização por danos morais.
Posto isso, julgo improcedentes os pedidos autorais, nos termos do artigo 487,
inciso I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito.
Em face da gratuidade judiciária concedida, isento a parte autora do pagamento
das custas processuais, em razão da isenção prevista no artigo 38, inciso I, da Lei Estadual nº
9.278/2009.
Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios da parte
demandada, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §
2º, do Código de Processo Civil. A obrigação ficará suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do
Código de Processo Civil.
Em face da gratuidade judiciária concedida, isento a parte autora do pagamento
das custas, em face da isenção prevista no artigo 38, inciso I, da Lei n.º 9.278/2009-RN.
Mossoró, 03/11/2026.
EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR
Juiz de Direito
