Ementa
dições da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - CEP: 59146-200 Processo: 0808122-80.2026.8.20.5124 SENTENÇA (...) É o relatório. Decido. O acordo realizado entre as partes preenche os requisitos legais e foi realizado por quem possui a disposição dos direitos e legitimidade para cumprimento dos deveres integrantes da avença. Nestes termos, tendo havido acordo lícito entre partes legítimas e capazes, resta a homologação do pactuado. Pelas razões acima expostas, HOMOLOGO o acordo entabulado ao ID 200077380, nos seus exatos termos e, em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, consoante a alínea b, do inciso III, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Custas pro rata, observada a justiça gratuita que defiro em favor da parte autora. As partes renunciaram ao prazo recursal. Dessa forma, determino o imediato trânsito em julgado do processo. Intimem-se.