Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ORIGEM. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC. TEMA 988 DO STJ. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM APELAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo até ulterior julgamento de matéria pelos Tribunais Superiores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) se a decisão que determina a suspensão do processo é recorrível por Agravo de Instrumento; e (ii) se a suspensão processual possui aptidão para desencadear, no caso, a prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.015 do CPC estabelece as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento, não contemplando a decisão que determina a suspensão do processo em razão de julgamento pendente perante os Tribunais Superiores. 4. Embora o rol do art. 1.015 do CPC admita mitigação, conforme o Tema 988 do STJ, exige-se demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação, circunstância não caracterizada no caso. 5. A decisão que determina a suspensão do processo não se confunde com decisão relativa a tutela provisória de urgência, pois a suspensão por prejudicialidade externa visa à segurança jurídica e à prevenção de decisões conflitantes, não estando abrangida pelo art. 1.015, I, do CPC. 6. Ausente hipótese legal de cabimento e não demonstrada situação excepcional apta a justificar a mitigação da taxatividade, mostra-se inadmissível o Agravo de Instrumento, sendo insanável a inadequação da modalidade recursal escolhida. IV. DISPOSITIVO 7. Conhecido e desprovido o Agravo Interno, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, 1.021, § 2º, 921 e seguintes, e 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 988; STJ, REsp 1.759.015/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17.09.2019, DJe 20.09.2019; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0812354-21.2025.8.20.0000, Rel. Des. Ricardo Tinoco de Goes, Primeira Câmara Cível, julgado em 29.03.2026, publicado em 31.03.2026; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0807518-10.2022.8.20.0000, Rel. Desa. Martha Danyelle Sant Anna Costa Barbosa, Terceira Câmara Cível, julgado em 23.03.2023, publicado em 24.03.2023.