TJRN, Procedimento Comum Cível 0823304-97.2025.8.20.5106

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0823304-97.2025.8.20.5106 AUTOR: ANTONIO BERNARDO DA SILVA ADVOGADO(A) AUTOR: RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO (RNRN011195A) REU: BANCO BRADESCARD S.A, GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO(A) REU: ROBERTO DOREA PESSOA (DF050745), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (PE033668) SENTENÇA I — RELATÓRIO Antonio Bernardo da Silva ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais contra o Banco Bradescard S.A. e a Casas Bahia (Globex), alegando cobrança de seguro não contratado na fatura do cartão. Indicou dois lançamentos de R$ 5,99, sob a rubrica “seg superproteg essencial 002/012”, totalizando R$ 11,98, e pediu a cessação das cobranças, a declaração de inexistência da relação, a repetição em dobro e indenização moral não inferior a R$ 5.000,00 (ID 165910257). A causa foi valorada em R$ 5.023,96. A decisão de ID 174388979 concedeu a gratuidade, inverteu o ônus da prova e determinou a suspensão dos lançamentos do seguro, sob multa equivalente ao dobro de cada desconto. A Casas Bahia contestou arguindo ilegitimidade passiva, impugnando a gratuidade e a tutela, atribuindo as cobranças à administradora do cartão, suscitando litigância de má-fé e pedindo a oitiva do autor, o ressarcimento de honorários contratuais e a comunicação à OAB (ID 176230456). O Banco Bradescard apresentou defesa em conjunto com outra instituição do mesmo grupo, pediu a retificação do polo passivo para que constasse apenas esta última, arguiu falta de interesse por ausência de reclamação administrativa, impugnou a gratuidade e defendeu a regularidade da adesão, a possibilidade de cancelamento, a mitigação do prejuízo e a ausência de danos, postulando subsidiariamente a restituição simples (ID 177095233). Juntou a folha de rosto da proposta de adesão e o regulamento (IDs 177095235 e 177095238). Houve réplica (ID 183919922). O despacho de ID 190853829 rejeitou a ilegitimidade passiva e a impugnação à gratuidade e oportunizou a especificação de provas. O autor pediu o julgamento antecipado (ID 192806856), e a defesa informou não ter outras provas (ID 192982878). É o relatório. Decido. II — FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia é documental e comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, já que as partes, advertidas de que o silêncio importaria anuência, não indicaram outras provas. Por isso, fica prejudicado o pedido de depoimento pessoal do autor, formulado pela Casas Bahia e reiterado na peça do ID 174917794. O pedido de oitiva para investigar suposta demanda artificial também não aponta inconsistência individualizada que o justifique. A padronização das petições e o número de ações do advogado não demonstram, por si, desconhecimento da demanda pelo cliente, alteração dolosa da verdade ou intuito ilícito. Rejeito os pedidos de sanção por má-fé, de ressarcimento de honorários contratuais e de comunicação à OAB. Mantêm-se a legitimidade passiva e a gratuidade, nos termos do ID 190853829. O acesso à jurisdição não se condiciona ao esgotamento da via administrativa, e a defesa de mérito da cobrança evidencia a resistência à pretensão. Rejeito a falta de interesse processual. Não acolho o pedido de retificação do polo passivo formulado no ID 177095233. A fatura identifica o Banco Bradescard S.A. como beneficiário e emissor da cobrança (ID 165910263), e a ação foi proposta contra ele. O comparecimento conjunto de outra instituição do mesmo grupo não demonstra que o demandado originário seja estranho à relação. A demanda é julgada quanto aos dois réus indicados na inicial. O objeto é o seguro “Superprotegido Essencial”. A referência da réplica a serviço de mensagens de R$ 7,99 não integra a causa de pedir nem o pedido e não permite julgamento sobre cobrança diversa (art. 329 do CPC). A afirmação do autor de que a venda casada seria incontroversa (ID 192806856) também não dispensa o exame da prova, e nada nos autos indica que o seguro tenha sido condição para a emissão ou o uso do cartão. Aplicam-se os arts. 6º, III e VIII, 14 e 39, III, do CDC. A contratação do cartão é incontroversa; a adesão ao seguro é o ponto controvertido. O desbloqueio e o uso do cartão não equivalem à autorização específica para um produto acessório, e a possibilidade de cancelamento não substitui o consentimento inicial. Pelo mesmo motivo, não se sustenta a tese de mitigação do prejuízo: a facilidade de cancelar não transfere ao consumidor o ônus de desfazer uma contratação que o fornecedor não provou. A proposta de adesão reproduzida na contestação (ID 177095233) traz os dados do autor e a declaração de aceite eletrônico em 30/06/2025, às 11:47:02. O mesmo documento registra, porém, “Data da Proposta” de 30/06/2026, data posterior ao próprio ajuizamento da ação, o que compromete sua confiabilidade. O documento do ID 177095235, que deveria lastrear o formulário, contém apenas dados de digitalização (30/06/2025, 11:49:17) e o status “NaoAvalidado”. Não há log de acesso, endereço de IP, token, código enviado ao autor ou outro elemento verificável que atribua ao titular a manifestação de vontade. A defesa afirma a adesão sem demonstrar o procedimento de autenticação concretamente utilizado. Não se exige assinatura física, biometria ou certificação ICP-Brasil: o ponto é a insuficiência do conjunto produzido para demonstrar que o ato partiu do autor. O ônus de provar a adesão cabia ao fornecedor, pelo art. 373, II, do CPC e pela inversão deferida no ID 174388979, antes das defesas. O Tema 1.061/STJ, que trata da autenticidade de assinatura impugnada, não é aplicável diretamente, pois não há contrato assinado nem alegação de falsidade; serve apenas como diretriz de que a prova da autoria incumbe a quem produziu o documento. Sem declaração de fraude, conclui-se simplesmente que a prova do consentimento não foi produzida, apesar de oportunizada, e a defesa não indicou outras provas. A cadeia de fornecimento aparece no cartão com a marca da varejista, na aquisição em sua loja, indicada no próprio formulário, e no lançamento do prêmio na fatura emitida pelo Banco Bradescard (IDs 165910263 e 177095233). A Casas Bahia reconhece que o cartão foi adquirido em sua loja, mas pretende transferir os efeitos à administradora (ID 176230456). Essa divisão interna não afasta, perante o consumidor, a responsabilidade solidária dos fornecedores que participaram da operação (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC). O prêmio lançado sem adesão comprovada é inexigível. A inexigibilidade não alcança as compras e os demais serviços do cartão. A repetição exige pagamento. A fatura vencida em 08/08/2025, de R$ 217,25, continha o prêmio de R$ 5,99 (lançamento 001/012, de 24/07/2025), e a fatura seguinte registra o pagamento de R$ 217,25 em 11/08/2025 (ID 165910263). Está comprovado, portanto, o desembolso da primeira parcela. O segundo prêmio, lançado em 26/08/2025 na fatura de R$ 225,79 com vencimento em 08/09/2025, não pode ser tido como pago apenas por constar da fatura, e os autos não trazem comprovante de pagamento dessa fatura. A restituição fica limitada aos prêmios efetivamente pagos, a serem demonstrados na fase de cumprimento, sem inclusão de valores meramente lançados. Os lançamentos da rubrica posteriores à segunda parcela não foram documentados nem integram o pedido, que se refere aos descontos de agosto e setembro de 2025. Só se computam, portanto, as parcelas lançadas até a data da tutela (14/01/2026) e comprovadamente pagas, abatida qualquer devolução já efetuada. A restituição é em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). Segundo a orientação da Corte Especial do STJ no EAREsp 676.608/RS, o dobro dispensa prova de má- fé e se satisfaz com conduta contrária à boa-fé objetiva, o que ocorre quando se cobra produto acessório sem demonstrar autorização específica. Os réus não indicaram circunstância concreta que torne o engano justificável. Os pagamentos são posteriores a 30/03/2021, marco da modulação fixada nesse julgamento. Sobre o valor incidem correção pelo IPCA desde cada desembolso e juros pela taxa legal do art. 406 do Código Civil, apurada pela metodologia oficial (Selic deduzido o IPCA, § 1º), desde a citação, ou desde o pagamento, se posterior a ela. A Casas Bahia compareceu espontaneamente em 02/02/2026 (ID 176230456), e o Banco Bradescard em 20/01/2026 (ID 174917794), datas que suprem a citação (art. 239, § 1º, do CPC). Não se cumula o IPCA com a Selic integral. O dano moral não foi demonstrado. A inicial descreve apropriação de verba alimentar e de proventos, mas os autos tratam de lançamento em fatura de cartão, de valor ínfimo, sem desconto em benefício previdenciário, sem negativação, sem cobrança vexatória e sem prova de qualquer repercussão relevante sobre direito da personalidade. A irregularidade patrimonial reconhecida e a alegação genérica de abalo não bastam para a indenização. A cessação das cobranças e a recomposição patrimonial atendem aos efeitos demonstrados. Há sucumbência recíproca, e não mínima. O autor vence os pedidos declaratório, inibitório e restitutório, mas perde integralmente o pedido de danos morais, de R$ 5.000,00, que representa quase todo o valor da causa e a parcela de maior expressão econômica. As despesas serão divididas igualmente (art. 86 do CPC). A condenação, de R$ 11,98 ou pouco mais, e o valor da causa tornam irrisório o proveito econômico dos capítulos acolhidos, o que autoriza a apreciação equitativa (art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC; Tema 1.076/STJ). Adota-se, para o trabalho em primeiro grau, o valor de R$ 3.800,00, considerando a baixa complexidade da causa, a ausência de instrução e a natureza repetitiva da matéria. A verba será distribuída na proporção da sucumbência. III — DISPOSITIVO Julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar inexistente a contratação do seguro “Superprotegido Essencial” discutido nestes autos e inexigíveis os prêmios correspondentes, tornando definitiva a tutela do ID 174388979, com a cominação ali estabelecida; b) condenar solidariamente o Banco Bradescard S.A. e a Casas Bahia (Globex) à restituição em dobro dos prêmios efetivamente pagos: desde logo, R$ 11,98, correspondentes ao dobro da parcela de R$ 5,99 paga em 11/08/2025; quanto à parcela lançada em 26/08/2025 e às demais parcelas lançadas até 14/01/2026, o valor será apurado no cumprimento de sentença (arts. 491, II, e 509 do CPC), mediante demonstração do pagamento, excluídos os lançamentos não quitados e abatidas as devoluções comprovadas. Incidirão IPCA desde cada desembolso e juros pela taxa legal do art. 406 do Código Civil desde a citação, ou desde cada pagamento posterior a ela, vedada a cumulação com a Selic integral; c) rejeitar o pedido de indenização por danos morais. Rejeito o pedido de retificação do polo passivo e os requerimentos de sanção por má-fé, de ressarcimento de honorários contratuais e de expedição de ofício à OAB. As custas e despesas serão suportadas em 50% pelo autor e em 50% pelos réus, dividida esta fração igualmente entre eles. Arbitro os honorários em R$ 3.800,00, por apreciação equitativa, nos termos dos arts. 85, §§ 8º e 8º-A, e 86 do CPC. Desse total, os réus pagarão 50% aos patronos do autor, dividida a obrigação igualmente entre eles; o autor pagará os outros 50% aos patronos dos réus, divididos igualmente entre as duas defesas. É vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). A exigibilidade das verbas devidas pelo autor fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, mantida a gratuidade. Não se liquida nesta sentença eventual multa por descumprimento da tutela, cuja incidência depende da demonstração do descumprimento e comporta revisão (art. 537, § 1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró, 31 de outubro de 2026. Edino Jales de Almeida Junior Juiz de Direito