TJRN, Procedimento Comum Cível 0802119-36.2026.8.20.5116

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Contato: (84) 36739640 - Email: [email protected] Processo: 0802119-36.2026.8.20.5116 Polo Ativo: AUTOR: INSTITUTO RHEMA EDUCACAO LTDA Polo Passivo: REU: MICARLA LIMA CRUZ DA COSTA SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por INSTITUTO RHEMA EDUCACAO LTDA em face de MICARLA LIMA CRUZ DA COSTA, todos qualificados nos autos. Após recebimento da inicial, a parte autora apresentou manifestação, na qual informou que a parte requerida realizou o pagamento e pugnou pela extinção do feito em razão da perda do objeto (ID 202134808). Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, necessário ponderar que o exame do interesse de agir ou interesse processual passa pela verificação de duas circunstâncias, quais sejam: a utilidade e a necessidade do pronunciamento judicial, podendo o juízo conhecê-lo, de ofício, nos termos do art. 485, § 3º c/c o art. 337, § 5º, ambos do CPC. Para José Carlos Barbosa Moreira1: "a providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revele – sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente." Nesse contexto, há utilidade jurisdicional toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. É por isso que se afirma que há falta de interesse processual quando não mais for possível a obtenção daquele resultado almejado – fala-se em "perda do objeto" da causa. Adentrando no plano fático do direito alegado, verifica-se, antes mesmo da citação da parte requerida, a parte autora peticionou nos autos informando que fora realizado o pagamento, ocasião em que pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual. Diante desse cenário, constata-se a perda superveniente do interesse processual, uma vez que a tutela jurisdicional não poderá trazer à requerente mais nenhuma utilidade, do ponto de vista prático, de modo que nada mais resta a este juízo senão extinguir o presente feito sem resolução do mérito. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas satisfeitas. Sem condenação ao pagamento de honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Declaro transitada em julgada a presente sentença na data da publicação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Goianinha/RN, data do sistema. DEMÉTRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)