Ementa
DISPOSITIVO. Nestas condições, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida, e com base no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito. Custas satisfeitas. Providencie o recolhimento de eventuais mandados de busca e apreensão existentes, bem como a retirada do impedimento do registro de propriedade do veículo, do licenciamento e circulação a ser realizado através do RENAJUD, se houver. Declaro transitada em julgada a presente sentença na data da publicação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Contato: (84) 36739640 - Email: [email protected] Processo: 0802519-50.2026.8.20.5116 Polo Ativo: AUTOR: S. S. D. C. F. E. I. S. Polo Passivo: REU: M. J. C. N. SENTENÇA 1. RELATÓRIO. S. S. D. C. F. E. I. S., devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação de busca e apreensão com pedido liminar em face de M. J. C. N.. No curso do processo, a parte autora pleiteou a desistência da ação com baixa na distribuição (ID 203307979). É o relatório. Fundamento. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor, dele podendo desistir. Dispõe o art. 485, VIII do Código de Processo Civil: “O juiz não resolverá o mérito quando, homologar a desistência da ação". É o que ocorre. A parte autora requereu nos autos a desistência do feito (ID 203307979). A exigência de intimação da parte ré, prevista no parágrafo 4º do referido artigo, se torna desnecessária, haja vista que a parte demandada sequer se manifestou nos autos. Declarando, pois, a requerente, que não deseja continuar com a ação, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe à lide. 3. DISPOSITIVO. Nestas condições, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida, e com base no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito. Custas satisfeitas. Providencie o recolhimento de eventuais mandados de busca e apreensão existentes, bem como a retirada do impedimento do registro de propriedade do veículo, do licenciamento e circulação a ser realizado através do RENAJUD, se houver. Declaro transitada em julgada a presente sentença na data da publicação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goianinha/RN, data do sistema. DEMÉTRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
