Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: (84) 3673-9765 ou (84) 3673-9766) - Email: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0800513-15.2022.8.20.5115 Parte Autora: GIOVANNI GURGEL DE MEDEIROS Parte Ré: MARTA MARIA MARTINS DA COSTA ALMEIDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo ao breve resumo dos fatos. Trata-se de ação proposta por Giovanni Gurgel de Medeiros em face de Marta Maria Martins da Costa Almeida, titular da empresa MM Pisos de Borracha e Catracas Eletrônicas, objetivando a restituição de R$ 8.650,00, referentes à aquisição de equipamentos não entregues, além de indenização por danos morais. A ré apresentou contestação (ID 148935313), alegando dificuldades decorrentes da pandemia da Covid-19, requerendo a improcedência dos pedidos e a concessão da justiça gratuita. Houve manifestação do autor e, intimadas as partes para especificação de provas, o demandante requereu o julgamento antecipado, enquanto a demandada permaneceu inerte. É o necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado e da responsabilidade da ré O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a controvérsia encontra-se suficientemente esclarecida pela prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, verifica-se que a empresa MM Pisos de Borracha e Catracas Eletrônicas constitui firma individual de titularidade de Marta Maria Martins da Costa Almeida, conforme documentação apresentada. O empresário individual não possui personalidade jurídica distinta da pessoa natural que exerce a atividade, respondendo esta diretamente pelas obrigações assumidas, inclusive após a baixa da inscrição empresarial. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. (...) EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL INERENTE. (...) O empresário individual não constitui pessoa jurídica autônoma, com personalidade e patrimônio distintos de seu titular, mas uma mera ficção jurídica para viabilizar o exercício de atividade empresarial pela pessoa natural. (...) Os bens da pessoa física e aqueles utilizados na atividade empresarial formam um patrimônio único e indivisível, que responde de forma ilimitada pelas obrigações contraídas. (...) (STJ, AREsp n. 2.723.699/MT, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 09/12/2025, DJEN de 15/12/2025). Assim, a baixa empresarial não afasta a legitimidade e a responsabilidade patrimonial da demandada. Do inadimplemento contratual e da restituição dos valores A documentação demonstra que o autor adquiriu equipamentos de academia em 17 de setembro de 2021, pelo valor de R$ 8.650,00, com prazo de entrega de 50 dias. O pagamento encontra-se comprovado pelos documentos de IDs 83767745 e 83767746, enquanto a ausência de entrega dos produtos não foi efetivamente afastada pela defesa. A ré sustenta que o inadimplemento decorreu da pandemia da Covid-19 e de dificuldades no transporte das mercadorias, invocando a teoria da imprevisão. A alegação não merece acolhimento. O contrato foi celebrado em setembro de 2021, quando os efeitos da pandemia já eram conhecidos. Além disso, não foram apresentadas provas concretas de circunstância extraordinária que tenha impossibilitado definitivamente o cumprimento da obrigação. A propósito: DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) PANDEMIA DE COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO E FORÇA MAIOR. (...) A pandemia de Covid-19, embora constitua evento de notória gravidade, não autoriza automaticamente a revisão das bases contratuais ou o afastamento dos encargos moratórios, sendo necessária a demonstração concreta e inequívoca de que o evento extraordinário inviabilizou, de forma objetiva, o cumprimento da obrigação assumida. (...) (STJ, AREsp n. 2.795.943/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 09/02/2026, DJEN de 13/02/2026). Dessa forma, demonstrados o pagamento e o descumprimento contratual, impõe-se a rescisão do negócio jurídico e a restituição integral da quantia desembolsada, nos termos do art. 35, III, do Código de Defesa do Consumidor. A entrega tardia dos produtos, sugerida pela ré, não pode ser imposta ao autor, que optou pela restituição dos valores. Dos danos morais Embora o mero inadimplemento contratual não configure, por si só, dano moral indenizável, as circunstâncias específicas dos autos ultrapassam o simples aborrecimento. O autor realizou o pagamento integral em setembro de 2021, não recebeu os produtos e precisou realizar sucessivas tentativas de solução extrajudicial, sem obter a devolução dos valores. A conduta da fornecedora, caracterizada pela retenção prolongada da quantia paga e pela ausência de solução efetiva, evidencia violação aos deveres de boa-fé e lealdade contratual. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. (...) NÃO ENTREGA DO PRODUTO E AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CONDUTA ABUSIVA DO FORNECEDOR. (...) DANOS MORAIS CONFIGURADOS. (...) O dano moral resta configurado quando a conduta do fornecedor, além de não solucionar administrativamente a demanda, impõe condições abusivas ao consumidor. (...) (TJRN, Apelação Cível n. 0811758-50.2022.8.20.5106, Rel. Des. Amaury de Souza Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, julgado em 16/10/2025, publicado em 18/10/2025). Considerando a extensão dos transtornos, a gravidade da conduta e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reputo adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Da litigância de má-fé e da gratuidade judiciária Não há elementos que demonstrem conduta processual dolosa do autor ou qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, razão pela qual rejeito o pedido de condenação por litigância de má-fé. Quanto à gratuidade judiciária requerida pela demandada, a baixa da inscrição empresarial não constitui, isoladamente, fundamento suficiente para afastar a presunção de insuficiência decorrente da declaração apresentada pela pessoa natural. Inexistindo elementos concretos que infirmem essa declaração, defiro o benefício, sem prejuízo de posterior revisão diante de prova em contrário. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Giovanni Gurgel de Medeiros em face de Marta Maria Martins da Costa Almeida, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda celebrado entre as partes em 17 de setembro de 2021; b) CONDENAR a ré à restituição da quantia de R$ 8.650,00 (oito mil, seiscentos e cinquenta reais), corrigida monetariamente desde o efetivo desembolso e acrescida de juros de mora desde a citação válida, observados os índices legais aplicáveis em cada período, inclusive as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024; c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta sentença, conforme a Súmula nº 362 do STJ, e juros moratórios desde a citação válida, observada a taxa legal aplicável; d) REJEITAR o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé; e) DEFERIR à ré os benefícios da gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal, observadas as formalidades pertinentes. Transitada em julgado, aguarde-se eventual requerimento de cumprimento de sentença pela parte interessada, com apresentação de demonstrativo atualizado do débito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprimento do julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caraúbas/RN, data do sistema. RAFAEL BARBOSA DA CUNHA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei no 11.419/06)
