Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Vara: Vara Única da Comarca de Pendências/RN Procedimento: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo: 0800602-31.2025.8.20.5148 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) AUTOR: A. FERREIRA DOS SANTOS - ME REU: FRANCINEIDE DA COSTA RAMOS Movimento (TPU/CNJ): Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte - Julgado procedente em parte o pedido (221) SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/1995, art. 38), registro o essencial. A. Ferreira dos Santos - ME, que explora a Ótica Reluz, em Assú, cobra de Francineide da Costa Ramos o saldo de uma compra de produtos ópticos feita em novembro de 2023, no valor de R$ 900,00. A inicial afirma que foram pagos R$ 280,00 e pede R$ 918,84, quantia que, segundo a planilha que a acompanha, inclui correção, juros de 1% ao mês e honorários advocatícios de 30%. Na audiência de 21/07/2025, a ré reconheceu a dívida. Na contestação de 11/09/2026, confirmou a compra e o pagamento de R$ 280,00, mas disse ter suspendido os pagamentos porque o acessório óptico apresentou defeito que a loja se recusou a reparar. Pediu o abatimento proporcional do preço, a correção do saldo para R$ 620,00, a exclusão dos honorários de 30% e dos juros capitalizados, e a gratuidade. Na audiência de 14/09/2026 não houve acordo. Na réplica da mesma data, a autora negou o defeito, afirmou ter trocado a armação por cortesia e resolvido um problema na lente, sustentou que o valor pago foi de R$ 270,00, e não de R$ 280,00, concordou com a exclusão dos honorários e reduziu a cobrança para R$ 836,46, atualizados até 14/09/2026. Decido. Julgamento no estado em que se encontra A causa está pronta para julgamento (CPC, art. 355, I). Os pedidos de depoimento pessoal feitos por ambas as partes e o protesto genérico por provas não indicam qual fato controvertido seria esclarecido pela prova oral, nem por que não poderia ser demonstrado por documento, e por isso ficam indeferidos. A própria ré, que alega o defeito, não descreveu o vício nem indicou como pretenderia prová-lo. A dívida e a alegação de defeito A compra, o preço de R$ 900,00 e o inadimplemento do saldo são incontroversos. A ré os reconheceu na audiência de 21/07/2025 e os confirmou na contestação. A suspensão dos pagamentos por defeito do produto é fato impeditivo do direito da autora, e cabia à ré prová-lo (CPC, art. 373, II). Ela não o fez. A contestação não diz qual foi o defeito, em que peça surgiu, quando foi comunicado à loja nem como a loja se recusou a repará-lo, e não veio acompanhada de nenhum documento, fotografia, protocolo ou mensagem. A relação é de consumo, mas a inversão do ônus da prova pressupõe alegação verossímil (CDC, art. 6º, VIII), o que não existe quando o próprio vício não é descrito. Além disso, na audiência de 21/07/2025 a ré reconheceu a dívida sem nenhuma menção a defeito, que só veio a ser alegado mais de um ano depois. Sem prova de vício não sanado, não há exceção de contrato não cumprido (CC, art. 476) nem direito ao abatimento proporcional do preço (CDC, art. 18, § 1º, III), e o saldo é devido. O valor do saldo A inicial afirmou que a ré pagou R$ 280,00, e a ré aceitou esse valor na contestação. Só na réplica a autora passou a dizer que o pagamento foi de R$ 270,00, atribuindo a afirmação anterior a erro de digitação. A afirmação da própria autora, contrária ao seu interesse e acolhida pela parte contrária, prevalece, e a retratação exigiria a demonstração clara do erro, que a réplica não traz além da sua própria interpretação da ficha de crediário (CPC, arts. 389 e 393). O saldo devido é, portanto, de R$ 620,00, correspondente a R$ 80,00 da parcela vencida em 25/02/2024 e a seis parcelas de R$ 90,00, vencidas no dia 25 de cada mês, de março a agosto de 2024, segundo as datas indicadas na planilha da autora e não impugnadas. Honorários de 30% e encargos Os honorários de 30% incluídos na planilha da inicial são indevidos. No primeiro grau do Juizado não há honorários de sucumbência (Lei nº 9.099/1995, art. 55), e honorários contratuais não podem ser transferidos ao devedor sem previsão no contrato. A própria autora concordou com a exclusão. Não há índice nem taxa de juros pactuados nos autos, e a autora não é instituição financeira. Aplicam-se, por isso, os encargos legais, com mora desde cada vencimento (CC, art. 397): até 29/08/2024, a taxa Selic como índice único, que já engloba correção e juros; a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa legal, correspondente à Selic deduzido o IPCA, com piso zero (CC, arts. 389 e 406, na redação da Lei nº 14.905/2024). Esses critérios afastam tanto os juros de 1% ao mês da planilha quanto qualquer capitalização. Como a condenação não pode superar o que se pediu (CPC, art. 492), o valor apurado fica limitado a R$ 836,46 na data de 14/09/2026, quantia a que a própria autora reduziu a cobrança. Gratuidade A ré, pessoa natural, declarou não poder arcar com as despesas do processo, e nada nos autos afasta essa declaração (CPC, art. 99, § 3º). Defiro-lhe a gratuidade. A autora, pessoa jurídica, pediu o benefício sem nenhuma prova de insuficiência de recursos, o que impede a concessão (Súmula 481/STJ). Indefiro-o. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a exceção de contrato não cumprido e o pedido de abatimento do preço e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para condenar Francineide da Costa Ramos a pagar à autora R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais), sendo R$ 80,00 vencidos em 25/02/2024 e R$ 90,00 vencidos em cada um dos dias 25/03/2024, 25/04/2024, 25/05/2024, 25/06/2024, 25/07/2024 e 25/08/2024, com os encargos fixados na fundamentação, desde cada vencimento, limitado o total a R$ 836,46 em 14/09/2026. Rejeito a cobrança dos honorários advocatícios de 30%. Defiro à ré a gratuidade da justiça e indefiro o pedido de gratuidade da autora. Sem custas e sem honorários advocatícios no primeiro grau (Lei nº 9.099/1995, art. 55). 1. Publique-se. Intimem-se. 2. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazões em 10 dias e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. 3. Transitada em julgado, intime-se a autora para, em 15 dias, requerer o cumprimento da sentença com o demonstrativo do débito atualizado pelos critérios fixados; nada sendo requerido, arquivem-se. Pendências/RN, data da assinatura eletrônica. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
