Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Contato: (84) 36739640 - Email: [email protected] Processo: 0802226-51.2024.8.20.5116 Polo Ativo: AUTOR: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RN CREDIPOL Polo Passivo: REU: E V DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO POTIGUAR (SICOOB POTIGUAR) em face de E V DA SILVA (MANA DOCE SABOR), empresário individual, todos qualificados. Narra a petição inicial (ID 137738878), distribuída em 03/12/2024, que a ré, associada da autora, utilizou o cartão de crédito empresarial SICOOBCARD e deixou de pagar a integralidade das faturas, o que gerou parcelamentos do crédito rotativo e, após o terceiro corte, o vencimento antecipado de todas as transações. Sustenta que, em 01/08/2024, liquidou junto ao Banco Cooperativo do Brasil (Bancoob) o saldo de R$ 5.954,03 (cinco mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e três centavos), sub-rogando-se nos direitos creditórios, nos termos da cláusula XII do contrato e do art. 347, I, do Código Civil. Requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 5.977,92 (cinco mil, novecentos e setenta e sete reais e noventa e dois centavos), valor atualizado até 28/11/2024 e atribuído à causa, com multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, além de custas e honorários de 20%. A inicial veio instruída com o comprovante de inscrição no CNPJ, as atas, o Estatuto Social e a procuração (IDs 137741583 a 137741588), com o contrato de prestação de serviços de cartão (ID 137741589), com as faturas de 2023 e de 2024 (IDs 137741590 e 137741591) e com a planilha de débito (ID 137741592). Em seguida, o despacho de ID 137796877 determinou o recolhimento das custas iniciais. A autora, em 27/01/2025, apresentou a guia e o comprovante de pagamento (IDs 140980452, 140980462 e 140980463). Posteriormente, a decisão de ID 156804871 recebeu a inicial e determinou a designação de audiência de conciliação e a citação da ré. Por ato ordinatório e mandado de 09/07/2025 (IDs 156969695 e 156970883), as partes foram intimadas para a audiência virtual de 17/09/2025. A certidão do oficial de justiça (ID 164258479) registrou que a ré foi citada e intimada, por meio do aplicativo WhatsApp, em 15/09/2025, com confirmação de recebimento dos documentos (ID 164258481). O termo de audiência (ID 164320527) consignou a ausência de ambas as partes, a inviabilidade da conciliação e a abertura do prazo de 15 dias para contestação. Na sequência, a ré apresentou contestação em 13/10/2025 (ID 166649255), acompanhada de procuração, declaração de hipossuficiência, certidão de baixa do CNPJ, alteração do requerimento de empresário e documentos pessoais (IDs 166649259, 166649260, 166649261, 166649263, 166649265 e 166649266). Em preliminar, requereu a gratuidade da justiça e arguiu a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a empresa foi baixada em agosto de 2025, pleiteando, subsidiariamente, o prosseguimento contra seu representante legal. No mérito, reconheceu ser cooperada, ter utilizado o cartão para despesas de sua atividade comercial e não impugnar o débito principal. Atribuiu a inadimplência a crise financeira iniciada no segundo semestre de 2024 e alegou boa-fé e tentativas frustradas de negociação. Impugnou o valor cobrado por ausência de planilha detalhada, pela suposta capitalização de juros, pela cumulação de encargos e pela inobservância da Resolução CMN 4.549/2017, requerendo a redução dos honorários a 10%. A certidão de ID 173625377 noticiou o atraso da guia de nº 195121. Já a certidão de ID 180024566 atestou a tempestividade da contestação, tendo em vista a suspensão de prazos de 03/10/2025 a 10/10/2025, e o ato ordinatório de ID 180027503 intimou a autora para réplica. Em réplica (ID 182766807), a autora impugnou a gratuidade com base na Súmula 481 do STJ e sustentou a rejeição da ilegitimidade, pois a baixa ocorreu em 29/08/2025, após o ajuizamento. Requereu, ainda, a inclusão da titular, Elizene Viana da Silva, no polo passivo, e defendeu a regularidade da planilha, a legalidade da capitalização, a validade do parcelamento do rotativo e a possibilidade de cumulação dos encargos. A certidão de ID 194158258 atestou a tempestividade da réplica, e o ato ordinatório de ID 194158262 intimou as partes para especificarem provas em 5 dias. A autora declarou não ter outras provas e requereu o julgamento antecipado (ID 194876452). A ré não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, consigno que existem questões preliminares e incidentais pendentes, as quais passo a analisar. Quanto às custas, o sistema certificou o atraso da guia de nº 195121 (ID 173625377). Todavia, a consulta ao E-Guia juntada pela autora (ID 140980463) revela a emissão de segunda guia, de igual valor (R$ 177,25), paga em janeiro de 2025. Logo, as custas iniciais estão recolhidas, e a certidão se refere à guia substituída. Quanto à autuação, o polo ativo consta com a antiga denominação (CREDIPOL). Contudo, o comprovante de inscrição no CNPJ (ID 137741583) demonstra que a pessoa jurídica de nº 02.382.755/0001-23 denomina-se Cooperativa de Crédito Potiguar, Sicoob Potiguar. Trata-se, portanto, da mesma entidade, bastando a retificação cadastral. No que tange à citação, esta foi realizada por aplicativo de mensagem, com confirmação de recebimento (ID 164258481). A audiência ocorreu dois dias após, intervalo inferior aos vinte dias do art. 334, caput, do CPC. Ainda assim, a ré compareceu aos autos e defendeu-se, o que supre qualquer vício, conforme o art. 239, § 1º, do CPC: O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir dessa data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Pelo mesmo motivo, não reputo injustificada a ausência da ré à audiência. Quanto à autora, deixo de aplicar a multa do art. 334, § 8º, do CPC, por ausência de prévio contraditório e de prejuízo concreto, dado que a conciliação seria infrutífera diante da postura da ré. Passo à preliminar de ilegitimidade passiva. A ré sustenta que, com a baixa da inscrição no CNPJ, deixou de ter personalidade jurídica. Contudo, a certidão de baixa (ID 166649259) é de 29/08/2025, posterior ao ajuizamento, ocorrido em 03/12/2024, e a própria certidão ressalva que a baixa não exime a responsabilidade de seus titulares. Além disso, E V DA SILVA é firma de empresário individual, cuja titular é Elizene Viana da Silva (ID 166649266). O empresário individual não constitui pessoa jurídica distinta de seu titular, que responde pelas obrigações com todo o seu patrimônio, conforme o art. 391 do Código Civil: Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor. Por conseguinte, a baixa cadastral não extingue a dívida nem desloca a legitimidade, que permanece com a titular. Não se cuida de sucessão processual (art. 110 do CPC) nem de desconsideração da personalidade jurídica, mas de mera identificação da pessoa natural que ostenta a titularidade da firma. Ademais, a própria titular outorgou procuração em nome próprio (ID 166649265) e apresentou defesa, de modo que não há ofensa ao contraditório. Rejeito, assim, a ilegitimidade e acolho, em parte, o pedido subsidiário da ré e o requerimento da autora, apenas para determinar a retificação da autuação. A ré requereu a gratuidade da justiça. Não se pode perder de perspectiva que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos constitui prerrogativa reservada à pessoa natural. Em relação à pessoa jurídica, a concessão depende da efetiva demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos do processo, conforme a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A firma individual, enquanto empresa em atividade econômica, submete-se a essa exigência, e a titular não pode se valer da presunção quando o crédito discutido decorre da atividade empresarial. Nesse sentido, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.424 (REsp 2.234.386/PE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão), fixou que a hipossuficiência da pessoa jurídica exige esclarecimentos sobre sua situação financeira e patrimonial, o que não se concretiza com a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento. No caso, a ré juntou apenas a certidão de baixa, documentos pessoais, uma fatura de energia residencial e declaração sem assinatura, sem apresentar balanços, declarações de imposto de renda, extratos ou qualquer elemento sobre seu patrimônio. Além disso, teve ciência da impugnação da autora (ID 182766807) e foi intimada para especificar provas (ID 194158262), mas permaneceu silente. Logo, a baixa do CNPJ e a alegada crise financeira, desacompanhadas de prova, não bastam para desonerar a parte do ônus que a lei lhe impõe. O benefício, por isso, há de ser indeferido. Superadas as preliminares, entendo que o processo comporta julgamento imediato, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As questões de fato relevantes encontram-se integralmente documentadas, e nenhuma das partes requereu a produção de outras provas. Pois bem. A pretensão tem por fundamento contrato de prestação de serviços de emissão, administração e utilização de cartão de crédito, na modalidade pessoa jurídica (ID 137741589), por meio do qual a cooperativa disponibiliza o cartão a seus cooperados. Trata-se de operação entre cooperativa de crédito e seu associado, para a consecução do objeto social daquela, o que a qualifica como ato cooperativo, conforme o Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.201.022/MT, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/9/2025, DJEN de 18/9/2025). Contudo, essa qualificação não subtrai a avença do regime geral do direito das obrigações, sob cuja disciplina se examinam a existência, a liquidez e a exigibilidade do crédito. Registro que a ação de cobrança fundada em relação contratual pressupõe a demonstração do vínculo obrigacional, da exigibilidade da prestação e do inadimplemento, bem como a indicação do montante devido e de seus elementos de composição. No caso, a prova documental é robusta e convergente. A cláusula XII do contrato (ID 137741589) prevê que, após o terceiro corte sem pagamento, considera-se vencida toda a dívida, que é transferida à cooperativa mediante débito em conta, com sub-rogação nos direitos do banco, nos termos do art. 347, inciso I, do Código Civil: Art. 347. A sub-rogação é convencional: I - quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transmite todos os seus direitos; As faturas (ID 137741591) demonstram o inadimplemento. A fatura de junho de 2024 consigna que não constava o pagamento da fatura com vencimento em 11/05/2024, e a de julho repete a informação. Consta, ainda, o parcelamento do rotativo em 11/06/2024, e, na fatura de agosto de 2024, o lançamento de “honra de aval cartão” em 01/08/2024, no valor de R$ 5.954,03. Esse valor corresponde ao saldo anterior de R$ 2.396,53 somado a R$ 3.557,50, relativos às parcelas e transações vincendas antecipadas, o que confere exatidão à composição do débito. A ré, por sua vez, não impugnou especificamente a contratação, o uso do cartão, o inadimplemento ou os lançamentos, como lhe impunha o art. 341 do CPC. Ao contrário, reconheceu expressamente o débito principal e a utilização do cartão. Os fatos constitutivos do direito da autora foram, portanto, afirmados por uma parte e admitidos pela outra, tornando-se incontroversos, nos termos do art. 374, incisos II e III, do CPC. Passo às teses de excesso de cobrança. Quanto à alegada ausência de planilha detalhada, as faturas discriminam mensalmente saldo anterior, compras, encargos e pagamentos, e a planilha de ID 137741592 expõe o cálculo da dívida. A impugnação, por sua vez, é genérica, pois a ré não indicou qualquer lançamento, cláusula ou taxa que reputasse indevido, nem apresentou o valor que entende correto. Nem se diga que incumbiria ao juízo perquirir, de ofício, eventual abusividade dos encargos. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula 381 do STJ), orientação que se impõe com mais razão em contratos celebrados por quem exerce atividade econômica. Ademais, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382 do STJ), e a ré não demonstrou discrepância relevante em relação às taxas praticadas no mercado. Quanto à capitalização, o Superior Tribunal de Justiça consolidou, na Súmula 539, que: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Na mesma linha, a Súmula 541 estabelece que: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Os demonstrativos de encargos das faturas informam as taxas mensal e anual, como o rotativo a 10,00% ao mês (213,84% ao ano), superior ao duodécuplo da taxa mensal, o que atende à exigência. A Súmula 121 do STF, invocada pela ré, não prevalece nos contratos com instituições do Sistema Financeiro Nacional, categoria em que se inserem as cooperativas de crédito, nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 130/2009. No tocante ao parcelamento do rotativo, a Resolução CMN 4.549/2017 dispõe que: Art. 1º O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Art. 2º Após decorrido o prazo previsto no caput do art. 1º, o saldo remanescente do crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros. A ré sustenta que a vantagem não foi comprovada, mas os demonstrativos das faturas evidenciam o contrário, pois a taxa do parcelamento do rotativo (9,00% ao mês) é inferior à do rotativo (10,00% ao mês). O procedimento está, ainda, previsto contratualmente (ID 137741589, cláusula XIX, itens 4 e 5). Também não há cumulação indevida de encargos. Os juros remuneratórios, a multa e os juros moratórios têm natureza e fatos geradores distintos. Ademais, a autora não postulou a continuidade dos encargos remuneratórios após a transferência da dívida, cobrando apenas multa, juros moratórios e correção a partir de 01/08/2024. Reconhecido o débito de R$ 5.954,03, posicionado em 01/08/2024, resta definir os consectários, à luz do pedido inicial. Quanto à multa, a cláusula XX, item 1.1, do contrato prevê multa moratória de 2% e juros de mora de 1% ao mês em caso de atraso. Sendo estipulada, a multa de 2% é devida, e a ré não demonstrou qualquer excesso. Quanto aos juros de mora, a convenção do percentual de 1% ao mês encontra amparo na Súmula 379 do STJ: Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Estando convencionados, afasta-se a taxa legal do art. 406 do Código Civil e aplica-se o percentual contratual, na forma simples, como calculado pela própria autora. Quanto à correção monetária, o contrato não fixa índice. Até 29/08/2024, véspera da vigência das alterações da Lei nº 14.905/2024, aplica-se o INPC, índice adotado pela autora e não impugnado. A partir de 30/08/2024, incide o IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil: Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não ter sido definido em lei específica, será aplicado o IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo. No que concerne ao termo inicial, o valor de R$ 5.954,03 é o saldo consolidado em 01/08/2024, já acrescido dos encargos contratuais anteriores. Assim, a correção monetária e os juros moratórios fluem dessa data, sem retroagir a momento anterior à formação do saldo, o que configuraria bis in idem. A multa incide uma única vez sobre o débito inadimplido. A planilha (ID 137741592) registra amortização de R$ 330,15 em 23/08/2024. Tal valor deve ser abatido na data em que ocorreu, de modo que, a partir de então, os juros incidam apenas sobre o saldo remanescente. Por fim, quanto aos honorários, a autora pleiteou 20% e a ré, 10%. Considerando a simplicidade da causa e a ausência de dilação probatória, fixo o percentual mínimo de 10%, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, INDEFIRO a gratuidade da justiça e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para CONDENAR a ré E V DA SILVA (MANA DOCE SABOR), inscrita no CNPJ sob o nº 33.405.723/0001-20, titularizada por ELIZENE VIANA DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 824.925.814-20, a pagar à autora, COOPERATIVA DE CRÉDITO POTIGUAR (SICOOB POTIGUAR), inscrita no CNPJ sob o nº 02.382.755/0001-23, a quantia de R$ 5.954,03 (cinco mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e três centavos), posicionada em 01/08/2024, com as seguintes disposições: a) dedução da amortização de R$ 330,15 (trezentos e trinta reais e quinze centavos), na data de 23/08/2024; b) multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o débito; c) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de forma simples, a contar de 01/08/2024; d) correção monetária pelo INPC até 29/08/2024 e pelo IPCA a partir de 30/08/2024, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, contada de 01/08/2024 até o efetivo pagamento. Diante da sucumbência integral da ré (art. 86, parágrafo único, do CPC), CONDENO-A ao pagamento integral das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do CPC. Havendo apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões no prazo legal. Havendo pedido de cumprimento de sentença, deverá o autor acostar aos autos memorial com a metodologia utilizada, incluindo o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Registro que a parte deverá utilizar, preferencialmente, a Calculadora Automática disponível no site do TJRN. Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Intimem-se as partes por seus advogados. Goianinha/RN, data do sistema. DEMÉTRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
