Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi Fórum Des. Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0801778-22.2026.8.20.5112 AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE GAMA BENIGNO RÉUS: ELIANA MARTINES RODRIGUES CAMILO – ME (MELHOR DO LED) E EBAZAR.COM.BR LTDA (MERCADO LIVRE) PROJETO DE SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais movida por GUSTAVO HENRIQUE GAMA BENIGNO em face de ELIANA MARTINES RODRIGUES CAMILO – ME (MELHOR DO LED) e EBAZAR.COM.BR LTDA (MERCADO LIVRE). Na petição inicial, a parte autora alega que, em 03 de junho de 2026, efetuou a compra de um Acrílico LGP no valor total de R$ 478,65 (quatrocentos e setenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) junto à empresa Melhor do LED, por meio da plataforma de vendas Mercado Livre. Afirma que, ao receber o produto, percebeu que a embalagem de transporte e o produto estavam danificados, o que impossibilitava o seu uso. Narra que abriu reclamação na plataforma, mas foi informado de que não seria possível seguir com a cobertura do acrílico e realizar o reembolso, encerrando-se a reclamação. Ao final, requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a citação dos réus, a condenação solidária ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 478,65 e por danos morais no montante sugerido de R$ 64.000,00. Devidamente citada, a parte demandada EBAZAR.COM.BR LTDA (MERCADO LIVRE) apresentou contestação (Id. 194640922). Inicialmente, suscitou as preliminares de: i) ilegitimidade passiva ad causam; ii) descabimento do benefício da assistência judiciária gratuita; e iii) necessidade de retificação do polo passivo para constar Ebazar.com.br Ltda. No mérito, sustentou, em síntese, que não é responsável por defeitos ou danos no produto, os quais são atribuíveis ao fabricante e à entregadora, atuando como mera plataforma; que é impossível o envio de novo produto por ausência de responsabilidade e que não há danos morais a indenizar, tratando-se de mero aborrecimento. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Por sua vez, a parte demandada ELIANA MARTINES RODRIGUES CAMILO – ME (MELHOR DO LED) apresentou contestação (Id. 196120237). Inicialmente, suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, sustentou, em síntese, que acondicionou devidamente o produto com plástico-bolha e aviso de frágil, decorrendo a avaria de culpa exclusiva da transportadora; que não praticou ato ilícito e que não se configuraram os danos morais postulados. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Devidamente intimada, a parte autora apresentou réplica (Id. 199201210), na qual impugnou as teses suscitadas em contestação e reiterou os pedidos formulados na petição inicial, pugnando pela procedência da demanda. Eis o relato do essencial. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado do Mérito O processo comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a matéria controvertida é de direito e de fato demonstrável por prova documental já encartada aos autos, mostrando-se desnecessária a dilação probatória em audiência de instrução (art. 370 do CPC). Das Questões Preliminares 1. Da Ilegitimidade Passiva Ad Causam (suscitada por ambas as réus - Id. 194640922 e Id. 196120237) Rejeito as preliminares. À luz da Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser aferidas abstratamente a partir das afirmações contidas na petição inicial. Na hipótese de contratação realizada por e-commerce (marketplace), a comerciante vendedora do produto e a intermediadora da plataforma digital pertencem à mesma cadeia de fornecimento, respondendo solidariamente perante o consumidor perante vícios ou defeitos do produto e falhas na prestação do serviço. A propósito, estabelece o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990): Art. 7º [...]" "Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25. [...] § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. 2. Da Impugnação ao Benefício da Justiça Gratuita (suscitada pela ré Ebazar - Id. 194640922) Rejeito a impugnação. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, o acesso ao primeiro grau dos Juizados Especiais independe do pagamento de custas, taxas ou despesas judiciais. Ademais, a parte impugnante não apresentou elementos probatórios concretos capazes de afastar a presunção legal de hipossuficiência jurídica (art. 99, § 3º, do CPC). Sem mais questões preliminares, avanço ao mérito. Do Mérito A controvérsia cinge-se em verificar a ocorrência de vício no produto adquirido pelo consumidor (Acrílico LGP), a responsabilidade civil solidária das demandadas, o dever de ressarcimento do valor pago a título de danos materiais e a caracterização de danos morais indenizáveis. Compulsando-se os autos, verifica-se que a relação jurídica havida entre as partes é de natureza consumerista, subsumindo-se o autor ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e os réus ao conceito de fornecedores de produtos e serviços (art. 3º do CDC). Ficou devidamente demonstrado nos autos que o autor adquiriu, em 03/06/2026, o produto "Acrílico Lgp Para Tv Un58nu7100 Un58ru71000 + Kit Barra Led", pelo valor de R$ 478,65 (quatrocentos e setenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), conforme consta na Nota Fiscal Eletrônica nº 000.003.308 (Id. 190610728). Outrossim, as fotografias acostadas na Id. 190612679 comprovam que a embalagem de transporte chegou avariada e o produto foi entregue ao consumidor quebrado/trincado, tornando-o impróprio para a finalidade a que se destinava. Os registros das conversas via suporte administrativo (Id. 190612680 e Id. 196120243) revelam a tentativa do consumidor de resolver o vício imediatamente após a entrega e a recusa da plataforma em cobrir o sinistro ou reembolsar a quantia. No tocante à responsabilidade civil, a tese de culpa exclusiva de terceiro/transportadora arguida pela vendedora não subsiste. A responsabilidade dos fornecedores na cadeia de consumo é objetiva (art. 14 e art. 18 do CDC), constituindo a logística de entrega risco inerente à atividade econômica desempenhada (fortuito interno), o qual não afasta a obrigação de indenizar o consumidor. Por sua vez, a ré Ebazar sustentou que teria efetuado o reembolso (Id. 194640922), porém não juntou aos autos nenhum comprovante de estorno bancário ou financeiro, descumprindo o encargo probatório que lhe cabia (art. 373, II, do CPC). Constatado o vício de qualidade do bem e a ausência de reparo no prazo legal, a restituição da quantia paga é medida que se impõe, nos exatos termos da legislação de regência: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; Destarte, impõe-se a condenação solidária dos réus à devolução do montante de R$ 478,65, corrigido monetariamente desde o desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Ademais, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), a resolução do contrato com a devolução integral do preço exige o retorno das partes ao status quo ante. Por conseguinte, a restituição do valor pago gera para o consumidor o dever de colocar o bem avariado à disposição dos fornecedores para recolhimento. Ressalte-se que os custos logísticos e operacionais decorrentes da coleta do salvado/produto defeituoso são de responsabilidade exclusiva dos réus, haja vista que a avaria decorreu de falha na prestação de seus serviços, não podendo o consumidor arcar com despesas de frete ou deslocamento. Assim, o recolhimento deverá ser efetuado no endereço residencial do autor, às expensas das fornecedoras e mediante prévio agendamento, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de perda do direito de recolhimento pelas réus e consolidação definitiva da posse e propriedade do bem em favor da parte autora. Quanto ao pedido de reparação por danos morais formulado no montante de R$ 64.000,00, entendo que o pleito não merece acolhimento. O dano moral não se presume (in re ipsa) nas hipóteses de mero vício do produto ou inadimplemento contratual. No caso vertente, o bem adquirido (placa de acrílico e kit LED para televisão) não se enquadra na categoria de bem de essencialidade primária ou indispensável à subsistência/saúde do consumidor. Ademais, a parte autora não demonstrou ter sofrido desdobramentos extraordinários, agressão à sua honra, nome ou dignidade, limitando-se o episódio aos contornos de mero dissabor e aborrecimento cotidiano decorrente de vício mercantil. Dessa forma, a improcedência do pedido atinente aos danos morais é medida de rigor. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR as demandadas ELIANA MARTINES RODRIGUES CAMILO – ME (MELHOR DO LED) e EBAZAR.COM.BR LTDA (MERCADO LIVRE), de forma solidária, a restituírem à parte autora GUSTAVO HENRIQUE GAMA BENIGNO a quantia de R$ 478,65 (quatrocentos e setenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), a título de danos materiais, referente ao valor pago pelo produto defeituoso (Id. 190610728), corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a contar da data do desembolso (03/06/2026), nos termos da Súmula 43 do STJ, e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação válida (art. 405 do Código Civil); b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Ainda, DETERMINO que a parte autora coloque o produto avariado (Acrílico LGP e Kit LED) à disposição das demandadas para recolhimento em seu endereço residencial, mediante prévio agendamento e às custas/expensas exclusivas das réus, devendo a coleta ser efetuada no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de perda do direito de recolhimento pelas fornecedoras e consolidação da posse e propriedade do objeto em favor do autor. Sem custas processuais, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. É o que se propõe. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente Projeto de Sentença para fins de homologação por parte do(a) Juiz(a) de Direito. Apodi/RN, data registrada no sistema. RENATO RANYSON SILVA GOMES Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inc. I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Apodi/RN, data e assinatura registradas no sistema. ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
