Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0816872-43.2026.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEX DE MEDEIROS REU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. SENTENÇA Vistos, etc. I – Relatório Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – Fundamentação Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Quanto à impugnação à assistência judiciária gratuita. A ré impugnou a gratuidade da justiça, sustentando que o autor não teria apresentado documentos suficientes para comprovar sua insuficiência financeira. A impugnação é genérica e não veio acompanhada de elementos concretos capazes de afastar a declaração apresentada por pessoa natural. Ademais, o pedido de gratuidade judiciária será apreciado por ocasião de eventual recurso, advertindo-se para a necessidade de comprovação da condição de hipossuficiência, ao teor do que dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição. Quanto à retificação do polo passivo. A ré requereu a retificação do polo passivo, alegando divergência no CNPJ indicado na petição inicial. Assim, defiro o pedido de alteração do polo passivo, para determinar que a Secretaria Judiciária promova a alteração retificando o polo passivo e fazendo constar o CNPJ da matriz desta ré, cadastrada na Receita Federal sob o nº 33.041.260/0652.90. Quanto à incompetência desta Justiça Especializada. A preliminar não prospera. A controvérsia pode ser examinada a partir da nota fiscal, do documento contratual, dos registros de atendimento, do vídeo juntado pelo autor e das alegações das partes. A ré, embora tenha mencionado a existência de laudo de assistência técnica que indicaria inexistência de defeito, não demonstrou, no conjunto documental apresentado, a necessidade concreta de perícia complexa nem requereu a produção de prova técnica aprofundada, tendo expressamente se manifestado pelo julgamento antecipado. A Primeira Turma Recursal do TJRN afastou a alegação de complexidade em demanda sobre vício de equipamento porque faturas, protocolos e relatórios documentais permitiam aferir a falha e o período de inatividade. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SISTEMA DE ENERGIA SOLAR. VÍCIO DO PRODUTO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO REPARO. PRAZO LEGAL EXCEDIDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por empresa fornecedora contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 5.634,19) e morais (R$ 5.000,00), em razão da inoperância de sistema de energia solar e demora excessiva no conserto do equipamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a causa apresenta complexidade técnica que exija prova pericial, afastando a competência dos Juizados Especiais; (ii) se houve falha na prestação do serviço e vício do produto aptos a gerar o dever de indenizar; (iii) se o atraso no reparo superou o limite legal estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor r. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Competência dos Juizados Especiais: A preliminar de incompetência deve ser rejeitada. A matéria prescinde de perícia complexa quando o acervo documental (faturas, protocolos e relatórios) é suficiente para o convencimento do magistrado sobre a falha técnica e o período de inatividade. 4. Responsabilidade Civil: Restou comprovado o vício do produto e a falha no serviço, corroborados por “Termo de Transação” em que a própria recorrente admitiu o defeito. 5. Prazo de Reparo: O descumprimento do prazo de 30 (trinta) dias para a regularização do vício (art. 18, § 1º, do CDC) autoriza a reparação integral dos prejuízos materiais e a compensação por danos morais, diante da frustração da expectativa do consumidor e privação de bem de alto valor e utilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: 1. A inoperância de sistema de energia solar, aliada ao atraso no reparo por prazo superior a 30 dias, configura falha na prestação do serviço e vício do produto, ensejando reparação por danos materiais e morais. 2. É desnecessária a realização de prova pericial complexa nos Juizados Especiais quando a falha técnica e o nexo causal podem ser aferidos por prova documental robusta. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08013512420248205135, Relator: KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONCA, Data de Julgamento: 10/03/2026, 1ª Turma Recursal) A presente demanda não exige para sua solução a identificação exaustiva da causa industrial do defeito. O que se examina é se o produto deixou de funcionar, se a reclamação foi apresentada à fornecedora, se houve solução efetiva e quais consequências jurídicas decorrem da ausência de reparo ou substituição. Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência. Quanto à ilegitimidade passiva. A preliminar também deve ser rejeitada. O autor adquiriu o produto por intermédio da ré, que integra a cadeia de fornecimento e foi procurada para solucionar o vício. A responsabilidade discutida decorre do regime próprio dos vícios de produtos de consumo, não sendo necessário que o comerciante seja o fabricante para responder perante o consumidor. Quanto ao julgamento antecipado. Verificada a desnecessidade de produção de novas provas, profiro o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I), por entender suficientes os elementos probatórios dos autos. Quanto ao mérito. Disse a parte autora que adquiriu uma geladeira Electrolux, modelo TF39, mediante crediário junto à requerida, vinculada ao contrato nº 21.1712.0040084.9, com pagamento parcelado em 17 prestações de R$ 483,32. Sustenta que o produto deixou de funcionar antes de 90 dias as aquisição, não ligando mais. Comunicou então o problema à ré. Afirma ter recebido promessas de envio de técnico, mas nenhuma visita teria ocorrido, permanecendo sem solução. Requer substituição do produto; subsidiariamente, resolução da compra, restituição dos valores efetivamente pagos e cancelamento das parcelas; suspensão da exigibilidade das prestações e proibição de negativação; apresentação dos registros de atendimento; inversão do ônus da prova; e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A requerida contestou a ação, afirmando responsabilidade exclusiva da fabricante e da assistência técnica, negou falha no atendimento e inexistência de danos morais. Com razão parcial a parte autora. O autor é destinatário final da geladeira adquirida, enquanto a ré atua como fornecedora do produto. Incidem, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor. A prova documental demonstra a aquisição da geladeira Electrolux, modelo TF39, e o vínculo do negócio com o contrato de crediário nº 21.1712.0040084.9. O autor afirma que o produto deixou de ligar e juntou vídeo relacionado ao funcionamento do eletrodoméstico, além de comprovar que procurou a ré para obter atendimento. A ré, por sua vez, reconhece a existência da relação de consumo e da reclamação relativa ao produto, mas sustenta que a responsabilidade seria exclusiva da fabricante e menciona laudo de assistência técnica que indicaria inexistência de defeito. Não há, contudo, juntada do referido documento. Ausente, portanto, demonstração documental de que o produto tenha sido efetivamente reparado, substituído ou devolvido ao consumidor em condições adequadas de funcionamento. A alegação de que a fabricante seria a única responsável não afasta a solidariedade prevista no art. 18 do CDC. Extrai-se dos autos que a geladeira, bem destinado à conservação de alimentos e cuja utilidade essencial foi integralmente comprometida segundo a narrativa autoral e o vídeo juntado. A ré não comprovou a solução efetiva do problema nem apresentou elemento bastante para afastar a alegação de que o eletrodoméstico permaneceu sem funcionamento. A 1ª Turma Recursal do TJRN decidiu que, tratando-se de geladeira essencial e não solucionado o vício após reclamações administrativas, o consumidor pode exigir a substituição imediata ou a restituição do valor pago, além de indenização moral quando a demora ultrapassa o mero aborrecimento. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. VÍCIO EM PRODUTO ESSENCIAL. GELADEIRA COM DEFEITO DE FABRICAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COMERCIANTE E DO FABRICANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Recurso Inominado interposto por SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. contra sentença proferida pelo 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por MEIRE SOLANGE SOARES DE SALES e MARIA APARECIDA ADA SOARES ALVES, condenando solidariamente as rés à restituição do valor pago por geladeira defeituosa, ao ressarcimento de danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais, além de determinar a retirada do bem da residência das autoras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a falha na prestação do serviço decorrente de vício em produto essencial gera dano moral indenizável; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - O defeito de fabricação da geladeira é comprovado, bem como as reiteradas e infrutíferas tentativas das consumidoras de solucionar o problema pela via administrativa, inclusive junto à assistência técnica e ao Procon. 4 - Tratando-se de produto essencial, é assegurado ao consumidor o direito à substituição imediata do bem defeituoso ou à restituição do valor pago, independentemente do prazo de 30 dias previsto no art. 18, § 1º, do CDC. 5 - A responsabilidade solidária entre comerciante e fabricante decorre da participação conjunta na cadeia de fornecimento do produto. 6 - A demora excessiva e injustificada na solução do vício em bem essencial ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e configura dano moral indenizável. 7 - O valor fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo às funções reparatória e pedagógica da indenização, em consonância com precedentes da Turma Recursal. 8 - Inexistem elementos que justifiquem a reforma da sentença, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9 - Recurso desprovido. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08124878620258205004, Relator: JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, Data de Julgamento: 03/03/2026, 1ª Turma Recursal) Reconheço, portanto, a existência de falha na solução do vício e a responsabilidade solidária da ré, nos limites dos pedidos formulados. A pretensão principal do autor é a substituição da geladeira por outra da mesma espécie ou equivalente, nova e em perfeitas condições de funcionamento. O pedido está abrangido pelo art. 18, § 1º, I, do CDC e é reforçado pelo § 3º do mesmo dispositivo, diante da alegação de que se trata de produto essencial e de que o bem deixou de funcionar. Assim, deve ser acolhido o pedido obrigacional para determinar que a ré substitua a geladeira Electrolux, modelo TF39, por outra da mesma espécie ou equivalente, nova e em perfeitas condições de funcionamento, no prazo de 15 dias após a intimação desta sentença. A substituição deverá ocorrer mediante entrega do novo produto e recolhimento do eletrodoméstico defeituoso, em data e horário previamente ajustados com o autor. Não sendo possível a substituição por produto da mesma espécie, poderá a ré fornecer outro equivalente, sem prejuízo da alternativa de restituição prevista no dispositivo. O autor requer a suspensão das parcelas vincendas relacionadas ao contrato nº 21.1712.0040084.9, inclusive da renegociação, enquanto não solucionado o vício, bem como a proibição de negativação fundada exclusivamente nessas parcelas durante o período de suspensão. “O pedido de suspensão da exigibilidade das parcelas vinculadas ao contrato nº 21.1712.0040084.9 não comporta acolhimento nestes autos, pois a cobrança é realizada por instituição financeira que não integra o polo passivo da demanda, não sendo possível impor obrigação ou restrição diretamente a terceiro estranho à relação processual. Quanto aos danos morais, a ré sustenta que o caso configuraria mero aborrecimento e que não houve violação a direito da personalidade. A alegação não prevalece diante das circunstâncias documentadas e narradas de forma convergente nas peças processuais. Não se reconhece dano moral apenas pela existência de defeito em produto. No caso concreto, porém, a controvérsia envolve a completa inutilização de geladeira, bem essencial à conservação de alimentos, a alegada ausência de visita técnica apesar de sucessivas promessas e a permanência do consumidor sem solução efetiva. A demora injustificada na solução de vício que compromete integralmente a utilidade de bem essencial supera o mero dissabor contratual. A conduta também impôs ao consumidor repetidos contatos administrativos para tentar obter atendimento que não se concretizou. O TJRN reconheceu dano moral em razão da demora na troca de geladeira, considerando que a privação prolongada de bem essencial e os transtornos dela decorrentes superam o mero inadimplemento contratual. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPRA DE GELADEIRA. PRODUTO DANIFICADO. TROCA REALIZADA APÓS 03 MESES, DURANTE O CURSO DO PROCESSO. FATO CONFESSADO PELA APELADA/AUTORA NAS CONTRARRAZÕES. PREJUDICADO O PEDIDO DE RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, SOB PENA DE BIS IN IDEM. DANO MORAL. VERIFICADO. DEMORA NA TROCA DE BEM ESSENCIAL. TRANSTORNOS QUE SUPERAM O MERO DISSABOR. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08002074820238205103, Relator: DILERMANDO MOTA PEREIRA, Data de Julgamento: 24/04/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2024) Considerando a essencialidade do bem, a duração da privação narrada, a ausência de solução comprovada e os parâmetros do TJRN em casos semelhantes, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.500,00, valor suficiente para compensar o abalo reconhecido sem importar enriquecimento indevido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, os pedidos formulados por ALEX DE MEDEIROS em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., para: a) DETERMINAR que a ré substitua a geladeira Electrolux, modelo TF39, sem ônus ao autor, por outra da mesma espécie ou equivalente, nova e em perfeitas condições de funcionamento, no prazo de 15 dias após a intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada inicialmente a R$ 5.000,00; devendo, ainda, promover o recolhimento do produto defeituoso às suas expensas, no mesmo prazo de 15 dias, sob pena de perdimento do mesmo para o requerente; b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 4.500,00, a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença e acrescidos de juros moratórios pela taxa legal desde a citação; Sem condenação em custas ou honorários advocatícios nesta fase processual (arts. 54 e 55 da Lei n.° 9.099/1995), em razão do rito dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observe a Secretaria pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s) (CPC, art. 272, § 5º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. NATAL /RN, 9 de novembro de 2026. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
