TJRN, Ação Civil Pública Cível 0806087-07.2026.8.20.5106

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró AÇÃO CIVIL PÚBLICA (175) Nº 0806087-07.2026.8.20.5106 AUTOR: MPRN - 18ª PROMOTORIA MOSSORÓ PROCURADORIA: Ministério Público do Rio Grande do Norte REU: JANETE JUSTINO ALVES DE PAULA ADVOGADO(A) REU: SAMYA KAROLLINE SILVA SANTOS (RN020225) SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual atuante perante este Juízo, no uso de suas atribuições institucionais, inicialmente em face da então indicada proprietária do imóvel JANETE JUSTINO ALVES DE PAULA e, após regularização do polo passivo, em face de ÍTALO GERMANO BEZERRA DA COSTA, objetivando a condenação do réu na obrigação de realizar, no prazo de 12 (doze) meses, as reformas e adequações de acessibilidade, segundo a NBR 9050/2015, no imóvel onde funciona a Escola Estadual Nossa Senhora de Fátima, em Mossoró/RN, com pedido de tutela de urgência, de exibição do alvará de funcionamento e de ciência ao Município de Mossoró. O autor alegou que o Parecer Técnico nº 17/2020 do NATE/MPRN identificou barreiras arquitetônicas incompatíveis com a NBR 9050/2015: calçadas com desníveis, trilhos de portão, vãos de porta insuficientes, rampas inadequadas, ausência de acesso ao pavimento superior, banheiros e mobiliário sem adaptação e falta de sinalização tátil e em Braille. Disse que a tentativa extrajudicial restou frustrada e que a ação civil pública anterior (nº 0810150-51.2021.8.20.5106), ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Norte, foi julgada improcedente. Fundamentou o pedido nos arts. 127 e 129, III, e 227, §1º, II, da Constituição Federal, na Lei nº 10.098/2000, no Decreto nº 5.296/2004, na Lei nº 13.146/2015 e na Lei nº 7.347/1985. Ao ser cumprido o mandado de citação, o oficial de justiça certificou que a ré indicada havia alienado o imóvel. Na audiência de conciliação de 05/05/2026, compareceu o atual proprietário, que se declarou novo dono e titular do contrato de locação com o Estado, e o Ministério Público requereu prazo para alteração do polo passivo. Frustrada a conciliação, abriu-se prazo para defesa. O atual proprietário apresentou contestação, na qual alegou: (i) ilegitimidade passiva, pois, pelas cláusulas Quinta e Sexta do Contrato de Locação nº 009/2022, a manutenção do imóvel incumbe ao locatário, o Estado do Rio Grande do Norte; (ii) que o art. 11 da Lei nº 10.098/2000 e o art. 18 do Decreto nº 5.296/2004 alcançam quem constrói, amplia ou reforma, e que o dever de acessibilidade recai sobre o gestor do espaço; (iii) comportamento contraditório do Ministério Público, que demandou antes o Estado; e (iv) ausência dos requisitos da tutela de urgência. Requereu a denunciação à lide e o chamamento ao processo do Estado e, subsidiariamente, prazo de 24 meses, multa proporcional, depósito prévio ou pagamento direto pelo Estado, direito de rescisão com indenização e reconhecimento do direito de regresso. O Ministério Público apresentou impugnação, sustentando a natureza propter rem da obrigação, a inoponibilidade do contrato de locação à coletividade, o descabimento da intervenção de terceiros em ação civil pública e a inexistência de comportamento contraditório, e requereu o julgamento antecipado do mérito. É o necessário relatório. Inicialmente, determino a regularização do polo passivo, conforme requerido pelo Ministério Público em audiência, para que passe a constar como réu o proprietário do imóvel que compareceu espontaneamente, constituiu advogado e contestou o feito, dando-se por suprida sua citação pelo comparecimento (art. 239, §1º, do CPC). A alteração não prejudica o réu, que exerceu amplamente o contraditório, e se amolda ao art. 329 do CPC por ter ocorrido antes do saneamento e com sua manifestação nos autos. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, I, do CPC. A controvérsia é essencialmente de direito: o réu não impugnou a existência das barreiras arquitetônicas descritas no parecer técnico, e a questão cinge-se a saber a quem incumbe o ônus de promover as obras. O contrato de locação, documento decisivo, já se encontra nos autos, não havendo necessidade de prova pericial ou testemunhal. A legitimidade do Ministério Público para a demanda encontra amparo no artigo 127 da Constituição Federal, que o define como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. O artigo 129, III, da Constituição atribui-lhe a promoção da ação civil pública para a proteção de interesses difusos e coletivos, e a Lei nº 7.347/1985, em seu artigo 5º, I, prevê expressamente sua legitimidade. Quanto aos direitos das pessoas com deficiência, o artigo 79 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) confirma a atuação ministerial quando os interesses sejam coletivos, difusos, individuais homogêneos ou individuais indisponíveis. Antes de adentrar ao mérito, importa analisar as preliminares suscitadas na defesa. A legitimidade para a causa afere-se pela afirmação do autor na inicial (teoria da asserção): o Ministério Público apontou o réu, proprietário e locador do imóvel, como responsável pelas obras, o que basta para que figure no polo passivo. Saber se a obrigação lhe cabe ou não é questão de mérito, que adiante se resolve. Razão pela qual, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto ao pedido de denunciação à lide/chamamento ao processo do Estado do Rio Grande do Norte, não há, em abstrato, óbice legal ao seu deferimento. Porém, haverá de ser indeferido pelo Juízo sempre que as circunstâncias do caso concreto o recomendarem, a fim de evitar prejuízo à efetividade do direito coletivo tutelado, inibindo-se o prolongamento desnecessário à marcha processual, máxime na falta de prejuízo ao réu denunciante, por lhe ser possível deduzir eventual direito de regresso em demanda própria, como lhe assegura o art. 125, §1º, do CPC. Neste sentido é a lição de Fredie Didier Jr: A DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Generalidades - A princípio, não vislumbramos nenhuma regra que proíba que se promova a denunciação da lide em causas coletivas, com base no inciso II do art. 125 do CPC. Cabe ao órgão julgador, no caso concreto, verificar, após um juízo de ponderação, se a denunciação da lide é ou não conveniente para a duração razoável do processo e a eficiência. Não há, em relação à ação civil pública, nenhuma regra especial quanto à admissibilidade da denunciação da lide (excetuada a possibilidade de extensão do previsto no CDC, com as reservas que serão expostas abaixo). (DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil – v.4 – Processo Coletivo/Fredie Didier Jr e Hermes Zaneti Jr. - 20ªed. Rev. Atual e ampl. - São Paulo:Editora JusPodivm, 2026. 313p). E a relevância do thema decidendum, a saber, implementação de reformas de acessibilidade em unidade escolar, reclama a resolução da celeuma o mais rapidamente possível, face ao amplo espectro de alunos, docentes, funcionários e usuários alcançado pela tutela coletiva, aqui almejada, de viabilização do próprio ingresso físico ao prédio por pessoas com deficiência (PcD), impondo-se, consecutivamente, o indeferimento da denunciação da lide. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. A presente ação versa sobre acessibilidade em unidade escolar da rede pública estadual, que atende crianças e adolescentes. O direito à acessibilidade das pessoas com deficiência possui robusto amparo constitucional, encontrando fundamento nos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), da igualdade (art. 5º, caput) e no comando específico do artigo 227, §1º, II, da Constituição Federal, que determina a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos com a eliminação de obstáculos arquitetônicos, que prescreve: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. Trata-se de direito de natureza transindividual, indivisível, titularizado por coletividade indeterminada de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, enquadrando- se no conceito de direito difuso (art. 81, parágrafo único, I, do CDC). Os autos demonstram, e o réu não contesta, que a edificação não atende integralmente à NBR 9050/2015. A questão central é outra: a quem incumbe, nesta relação, promover as adequações? A resposta depende da relação jurídica examinada, pois um aspecto é o dever de assegurar escola acessível aos alunos e à coletividade; outro, a delimitação da responsabilidade pelo custo das obras entre locador e locatário no contrato de locação. A obrigação de oferecer escola acessível é do Estado, como prestador do serviço público educacional, e não pode ser transferida a terceiro. A Constituição impõe ao Estado o dever de garantir o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, conforme prescreve o art. 208, III, da CF: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Também é do Estado o dever de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à educação e à acessibilidade (art. 227) e determina a adaptação dos edifícios de uso público existentes, conforme previsto no art 244 da Constituição Federal: Art. 244. A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no art. 227, § 2º. Referida regularização foi efetivada pela Lei nº 13.146/2015 que atribui ao poder público o dever de assegurar, criar, desenvolver, implementar e avaliar sistema educacional inclusivo, com acessibilidade às edificações e ambientes escolares, prevendo especificamente no art. 28, I, II e XVI, que: Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida; II - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena; XVI - acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade escolar às edificações, aos ambientes e às atividades concernentes a todas as modalidades, etapas e níveis de ensino; Nesta esteira, o art. 57 da Lei nº 13.146/2015 institui que: Art. 57. As edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes. A Lei nº 10.098/2000 (art. 11) e o Decreto nº 5.296/2004 (art. 8º, VI) completam o sistema, definindo: Art. 11. A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. (...) Art. 8º. Para os fins de acessibilidade, considera-se: VI - edificações de uso público: aquelas administradas por entidades da administração pública, direta e indireta, ou por empresas prestadoras de serviços públicos e destinadas ao público em geral; Portanto, a edificação de uso público é definida pelo uso e pela administração do imóvel por ente público, e não pela titularidade do domínio. Uma escola estadual instalada em imóvel alugado é, portanto, edificação de uso público para todos os efeitos legais. No caso, o contrato de locação nº 009/2022 revela que o imóvel destina-se à instalação e funcionamento da escola estadual. Portanto, é o Estado que administra, dirige e utiliza o espaço para prestar o serviço educacional. Na relação contratual aplica-se predominantemente a Lei nº 8.245/1991, com as derrogações de direito público. O contrato juntado não contém cláusula que obrigue o locador a executar obras de acessibilidade. A Cláusula Quinta limita-se a obrigá-lo a entregar o imóvel “em perfeitas condições de uso para ser dada a destinação prevista” e a pagar o IPTU; a Cláusula Sexta registra que o locatário “declara haver recebido o imóvel locado em perfeito estado de conservação e uso”, obrigando-se a mantê-lo e a arcar com as despesas necessárias para esse fim. O instrumento tampouco indica que edital, termo de referência ou proposta do locador tenha exigido acessibilidade ou que o locador tenha declarado atender às normas técnicas. Nessa moldura, o custo da adaptação do imóvel ao uso específico a que o Estado o destina recai, em regra, sobre o locatário. Quem optou por locar o imóvel no estado em que se encontra para o funcionamento de escola pública foi o Estado, devendo este ser o responsável pela obras que visam adaptar o imóvel ao funcionamento a que se destina. A Lei nº 14.133/2021, que trata sobre as licitações e contratos administrativos, aplicável por analogia à lógica da contratação direta de locação pela Administração, parte da premissa de que o Poder Público escolhe o imóvel após avaliação prévia de seu estado de conservação e dos custos de adaptações, os quais devem integrar a escolha e o preço. A Administração elege o imóvel no estado em que se encontra e assume as adaptações necessárias ao seu uso. Além disso, rampas, banheiros adaptados, piso tátil e similares são, em regra, benfeitorias úteis, porque facilitam o uso do bem (art. 96, §2º, do Código Civil), e não necessárias, que visam a conservá-lo. Sua realização pelo locatário submete-se ao art. 35 da Lei nº 8.245/1991 e ao consentimento prévio e escrito do locador para modificação do imóvel (art. 23, VI, da Lei nº 8.245/1991), de modo que cabe ao Estado negociar a autorização e discutir, com o locador, eventual indenização, compensação no aluguel ou prorrogação do prazo para amortização do investimento. Ressalvo que o ônus poderia passar ao locador se os documentos da contratação tivessem exigido acessibilidade; se o locador tivesse declarado que o imóvel atendia às normas; ou se houvesse vício estrutural preexistente que extrapolasse a mera adaptação ao uso específico. Ao caso tem pertinência o seguinte precedente do TJSP: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público visando obrigar o Estado de São Paulo a adaptar o prédio do Fórum de Jandira às normas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Sentença de procedência com base em laudo pericial que comprova a ausência de adaptação do prédio às normas técnicas e legislação de acessibilidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o prédio destinado ao atendimento público, ainda que locado, deve ser adaptado às normas de acessibilidade, e se é cabível a extensão do prazo para cumprimento da obrigação e a alteração do valor da multa diária. III. Razões de Decidir 3. O prédio destinado ao atendimento público deve ser adaptado às normas de acessibilidade, conforme § 2º do artigo 227 da Constituição Federal, artigos 277 e 280 da Constituição Estadual, artigo 57 da Lei nº 13.146/2015, artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 9.086/95 e artigo 27 da Lei Estadual nº 12.907/2008. 4. Embora a demanda tramite desde 2011, é razoável acolher o pedido subsidiário para estender o prazo para cumprimento da obrigação em 180 dias e alterar o valor da multa diária para R$1.000,00, limitada a R$100.000,00. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O prédio destinado ao atendimento público deve ser adaptado às normas de acessibilidade. 2. É cabível a extensão do prazo para cumprimento da obrigação e a alteração do valor da multa diária. Legislação Citada: CF/1988, art. 227, § 2º; CE, arts. 277 e 280; Lei nº 13.146/2015, art. 57; Lei Estadual nº 9.086/95, arts. 1º e 2º; Lei Estadual nº 12.907/2008, art. 27. (TJSP; Apelação Cível 0006083-28.2011.8.26.0299; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Jandira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/10/2025; Data de Registro: 20/10/2025) Pontue-se que a ação citada fora movida contra a Fazenda do Estado de São Paulo, tendo o relator destacado em seu voto: Conquanto o edifício seja alugado pelo Município de Jandira e de propriedade de particular, cabe à apelante providenciar as adaptações para a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Conforme bem pontuado pela D. Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer, o fato de o prédio ser locado não constitui óbice qualquer à procedência da demanda, pois nada impede que as adaptações sejam realizadas mediante avença entre as partes e compensações de pagamentos. A natureza propter rem invocada pelo autor desta ação e a inoponibilidade do contrato ao Ministério Público e à coletividade não alteram essa conclusão. De fato, o contrato não pode ser oposto à coletividade para afastar o dever de acessibilidade, e é por isso que esse dever permanece íntegro e exigível do Estado, que explora o imóvel como escola da rede pública. Mas inoponibilidade do contrato não significa que o locador, que não explora o imóvel nem presta o serviço educacional, passe a ser o devedor primário de obras que a lei e a lógica da contratação pública atribuem ao ente que o utiliza. Não se afirma que o locador esteja livre de qualquer dever: se o Estado necessitar de autorização para a obra, ao locador caberá concedê-la ou justificar a recusa, o que se resolve na esfera contratual e, se necessário, em ação própria. Em relação à ação anteriormente movida pelo Ministério Público em desfavor do Estado, pontue-se que seu objetivo não era compelir o Estado a regularizar a acessibilidade do imóvel locado, mas sim o de evitar que o Estado procedesse com a renovação dos referidos contrato locatícios, o qual foi ao fim julgada improcedente, senão vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PRETENSÃO DE IMPEDIR RENOVAÇÃO OU NOVA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS SEM ACESSIBILIDADE DESTINADOS ÀS ESCOLAS PÚBLICAS DE MOSSORÓ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DO PARQUET COM INTENÇÃO DE COMPELIR O ENTE PÚBLICO DEMANDADO A ADOTAR DE IMEDIATO OS MEIOS NECESSÁRIOS DE ACESSIBILIDADE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. MEDIDA IRRAZOÁVEL QUE PODERIA RESULTAR NO FECHAMENTO DAS INSTALAÇÕES EDUCACIONAIS POR LONGO PERÍODO E CONSEQUENTE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES. É POSSÍVEL A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA IMPOR OBRIGAÇÕES DE FAZER À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESDE QUE SEJA PARA GARANTIR O “MÍNIMO EXISTENCIAL”. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO ATENDE A ESTA GARANTIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (In. APELAÇÃO CÍVEL N° 0810150-51.2021.8.20.5106, Relator: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO, julgada em 10/02/2024) Em suma, o dever de assegurar escola acessível é do Estado do Rio Grande do Norte, que não pode invocar a titularidade privada do imóvel como escusa, e o contrato de locação, omisso, não transfere ao locador o custo da adaptação. A presente sentença não impede que o Ministério Público, se o entender cabível, adote as providências que lhe incumbem em face do Estado do Rio Grande do Norte, a quem compete o dever de assegurar a acessibilidade da unidade escolar, nem que o réu e o Estado resolvam, no plano contratual, a autorização e a eventual compensação pelas obras. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por se tratar de ação civil pública e inexistir má-fé do autor (arts. 18 e 19 da Lei nº 7.347/1985). P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito