Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi Fórum Des. Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: [email protected] Processo nº. 0801695-06.2026.8.20.5112 Parte autora: LUCIA DE FATIMA DA SILVA Parte demandada: MUNICIPIO DE APODI SENTENÇA 1) RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, que se aplica subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 27 da Lei nº 12.153/2009). 2) FUNDAMENTAÇÃO No caso vertente, avalio que estão contidos no caderno processual todos os elementos probatórios aptos a ensejar o julgamento seguro da demanda, já que as provas documentais existentes nos autos são suficientes para subsidiar meu livre convencimento motivado, razão pela qual procedo com o julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no art. 355, inciso I, do CPC/2015. Trata-se de ação cível ajuizada por LUCIA DE FÁTIMA DA SILVA em face do Município de Apodi/RN, na qual a parte autora, Auxiliar de Infraestrutura/Serviços Gerais, servidora efetiva desde 2001, pleiteia o reenquadramento classe 6 em 07/06/2016, na classe 7 em 07/06/2019, na classe 8 em 07/06/2022 e na classe 9 em 07/06/2025, com reflexo nos quinquênios, insalubridade, gratificações, 13º salário, terço de férias, horas extras e demais vantagens. Aduz que ficou enquadrada na classe 5 durante todo período entre janeiro de 2021 até novembro de 2022, momento em que a ré realizou a progressão para a classe 8. Além disso, a autora permaneceu na classe 8 até janeiro de 2026. O réu, por sua vez, apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a inadequação da via eleita, por entender que a demanda exige dilação probatória incompatível com o rito dos Juizados Especiais, especialmente quanto à necessidade de prova técnica sobre avaliação de desempenho e cumprimento dos requisitos legais para progressão funcional. Sustentou ainda a prescrição quinquenal e a ausência de interesse de agir em relação ao pedido de diferenças salariais de 06/2021 a 06/2026, por inexistência de prévio requerimento administrativo. No mérito, alegou que o autor não comprovou o preenchimento dos requisitos legais para progressão às classes 06, 07 e 09, e que a progressão para a classe 08 já foi concedida por portaria de novembro de 2022, afastando pedido superveniente e eventual pagamento retroativo. Por fim, invocou a vedação à intervenção judicial no mérito administrativo e a ausência de ato concessivo anterior como impeditivo ao pagamento de retroativos, requerendo a improcedência total dos pedidos autorais. De início, rejeito a preliminar de prescrição quinquenal, tendo em vista que na ação se busca o período não prescrito, isto é, o lapso compreendido nos últimos 05 (cinco) anos contados da data do ajuizamento (a partir de 15/06/2021). Além disso, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que, não se tratando de ação previdenciária em sentido próprio, é inexigível o requerimento administrativo prévio. A alegação de que a matéria demanda dilação probatória incompatível com o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não merece prosperar. A controvérsia gira em torno de direito subjetivo do servidor ao correto enquadramento funcional com base no tempo de serviço e nas normas legais vigentes, o que pode ser apurado com base em provas documentais simples, como fichas funcionais, fichas financeiras e legislação local, já constantes nos autos. Ou seja, o simples fato de a causa envolver avaliação de enquadramento funcional não implica, por si só, a necessidade de perícia técnica ou complexidade excessiva, sendo plenamente possível sua apreciação no âmbito dos Juizados Especiais. O cerne da presente demanda resume-se em saber se a parte autora faz jus ao reconhecimento do seu direito a progressão, bem como ao pagamento da diferença remuneratória do período não prescrito (a partir de 15/06/2021), em conformidade com os arts. 19 e 26 c/c o anexo IV da Lei Complementar n. 06/2011, que tratam do nivelamento pelo tempo de efetivo exercício, pois alega que deveria ter sido enquadrada como GNO-Classe 04 desde 07/06/2010; Classe 05 em 07/06/2013; Classe 06 em 07/06/2016; Classe 07 em 07/06/2019; Classe 08 em 07/06/2022; e Classe 09 em 07/06/2025. Registre-se que a referida sentença é fruto de uma melhor análise da questão posta em juízo e da interpretação da Lei Complementar n.º 06/2011 que passará a ser usada, a partir de então, em casos desse gênero. Nesse sentido, dispõe a Lei Complementar n.º 06/2011, que institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos servidores públicos municipais (excetuados os integrantes do magistério público municipal e os da saúde), a respeito do nivelamento pelo tempo de efetivo exercício: Art. 4.º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se: XXI - Enquadramento é o ato de movimentação do servidor da situação jurídico-funcional em que se encontram quando da vigência desta Lei Complementar para o cargo ou a carreira correspondente da presente Lei; Art. 20º. Os servidores efetivos do município de Apodi que compõe o Grupo Ocupacional de Servidores do Poder Executivo que optarem por enquadramento da aplicação desta lei será enquadrado seguinte forma: A - Os cargos públicos preexistentes de nível elementar denominado Auxiliar Operacional I, II, III, (AOP 1, AOP 2 e AOP 3), em cargos ou empregos do Nível A, denominada GRUPO DE NIVEL OPERACIONAL – GNO. B - Os cargos públicos preexistentes de nível elementar denominado Auxiliar operacional 4 – AOP4, Auxiliar Operacional 5 – AOP 5, Auxiliar Administrativo, Assistente Administrativo, Agente Administrativo, com nomenclaturas AAD1, AAD2, AAD3, AAD4, e demais cargos com exigência de formação em nível médio e ou tecnólogo de ensino médio ou equivalente ou que esteja exercendo essa função a pelo menos 05 (cinco) anos, em cargos ou empregos do nível GNM, denominada GRUPO DE NÍVEL MÉDIO. C - Os cargos públicos preexistentes de nível superior denominado Técnico de Nível Superior I e II, em cargos de NIVEL C, denominado GRUPO DE NIVEL SUPERIOR – GNS, ou que esteja exercendo essa função a pelo menos 05 (cinco) anos, em cargos ou empregos do nível GNS, denominada GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR. § 1° Na investidura o enquadramento do servidor se dará no nível "A", do grupo do seu cargo de carreira, da tabela de vencimentos, a partir da publicação desta Lei. § 2° O segundo nivelamento ocorrerá no mês de outubro de 2011, através de concessão de até 02 (duas) classes para todos os servidores beneficiados por esta Lei, de acordo com o tempo de serviço efetivo no Serviço Público Municipal de Apodi. § 3° O terceiro nivelamento ocorrerá no mês de julho 2012, através de concessão de até 02 (duas) classes para todos os servidores beneficiados por esta Lei, de acordo com o tempo de serviço efetivo no Serviço Público Municipal de Apodi. § 4° O quarto nivelamento ocorrerá no mês de julho 2013, através de Concessão de 02 (duas) classes para todos os servidores beneficiados por esta Lei, de acordo com o tempo de serviço efetivo no Serviço Público Municipal de Apodi. § 5° O quinto nivelamento ocorrerá no mês de novembro de 2013, através de Concessão de 03 (três) para todos os servidores beneficiados por esta Lei, de acordo com o tempo de serviço efetivo no Serviço Público Municipal de Apodi. Assim, é possível verificar que a referida lei previu a hierarquização 10 Classes, estabelecendo que os servidores que optassem pelo seu enquadramento no novo plano de cargos e carreira do município seriam nivelados da seguinte maneira: primeiro nivelamento com a publicação da lei (26/05/2011), segundo nivelamento em outubro de 2011, terceiro nivelamento em julho de 2012, quarto nivelamento em julho de 2013 e quinto nivelamento em novembro de 2013. Além disso, o art. 21 da Lei Complementar n.º 06/2011 fixou que, ao término do nivelamento previsto para julho de 2012, o servidor seria enquadrado na forma do Anexo IV, vejamos: Art. 21º. A hierarquização no Grupo Ocupacional se dá mediante a computação do tempo de serviço efetivo exclusivamente prestado no serviço público municipal, da administração direta, à razão de uma classe a cada três anos, posicionando o servidor, ao término do nivelamento em julho de 2012, mediante enquadramento, na forma do Anexo IV. Já de acordo com o Anexo IV da mesma Lei Complementar, verifico que o nivelamento nas classes está previsto da seguinte maneira: Até 03 Anos de Tempo de Efetivo Serviço Público Municipal deve ser enquadrado no Grupo Ocupacional Nivelamento na Classe 01; A partir de 03 anos de Tempo de Efetivo Serviço Público Municipal deve ser enquadrado no Grupo Ocupacional Nivelamento na Classe 02; A partir de 06 anos de Tempo de Efetivo Serviço Público Municipal deve ser enquadrado no Grupo Ocupacional Nivelamento na Classe 03; A partir de 09 anos de Tempo de Efetivo Serviço Público Municipal deve ser enquadrado no Grupo Ocupacional Nivelamento na Classe 04; A partir de 12 anos de Tempo de Efetivo Serviço Público Municipal deve ser enquadrado no Grupo Ocupacional Nivelamento na Classe 05; A partir de 15 anos de Tempo de Efetivo Serviço Público Municipal deve ser enquadrado no Grupo Ocupacional Nivelamento na Classe 06; A partir de 18 anos de Tempo de Efetivo Serviço Público Municipal deve ser enquadrado no Grupo Ocupacional Nivelamento na Classe 07; A partir de 21 anos de Tempo de Efetivo Serviço Público Municipal deve ser enquadrado no Grupo Ocupacional Nivelamento na Classe 08; A partir de 24 anos de Tempo de Efetivo Serviço Público Municipal deve ser enquadrado no Grupo Ocupacional Nivelamento na Classe 09; A partir de 27 anos de Tempo de Efetivo Serviço Público Municipal deve ser enquadrado no Grupo Ocupacional Nivelamento na Classe 10. É fundamental destacar que após o devido enquadramento na carreira como estabelece a Lei Complementar n. 06/2011, o servidor terá direito a progressão na carreira a cada 36 (trinta e seis) meses, a partir do último enquadramento ocorrido em razão da vigência da referida norma. Nesse sentido o disposto no art. 27 da LC n. 06/2011: Art. 27º. Haverá progressão por tempo de serviço a cada trinta e seis meses de efetivo exercício, contados a partir da última fase do enquadramento deste plano. (destacado) Por essa razão, adotando a definição prevista no referido diploma legal de que o enquadramento é o ato de reposicionamento do servidor em virtude da vigência da Lei Complementar n. 06/2011, conforme inciso XXI do art. 4º. Ademais, a própria Lei Complementar determina, em seu art. 21, que o enquadramento dos servidores observará o Anexo IV, de acordo o tempo de serviço computado em julho de 2012. Nesse ponto, observe-se que o legislador não estabeleceu uma data-base no mês de julho, fixando apenas o mês que serviria como marco para cômputo do tempo de serviço a ser considerado para efeito de hierarquização, nos termos do Anexo IV. Com efeito, entendo que a interpretação que melhor atende aos interesses dos servidores é aquela que adota o último dia do mês de julho, visto que permite aos servidores que tomaram posse nos seus respectivos cargos no referido mês, em anos pretéritos, terão a oportunidade de computar os anos integralmente, podendo assim – eventualmente – se beneficiar de um enquadramento mais favorável, conforme estabelecido no Anexo IV. Nesses termos, considerando que a parte autora comprovou ter ingressado em 07/06/2001 no serviço público municipal, com vínculo efetivo no cargo de “Auxiliar de Infraestrutura/Serviços Gerais” (id 189874165), entendo que, com a publicação da Lei Complementar n.º 06/2011 o(a) promovente passou a se enquadrar como GNO - Classe 1, de modo que em outubro de 2011, por força art. 20, § 2º (concessão de até duas classes, conforme tempo de serviço), deveria ter sido nivelado para GNO - Classe 3. Em julho 2012, por força do art. 20, § 3º (concessão de até duas classes, conforme tempo de serviço), deveria ter sido enquadrado(a) apenas como GNO – Nível A – Classe 4, uma vez que contava com mais de 11 anos de tempo de serviço. Nesse caso, deveria ter ocorrido apenas a concessão de 1 classe. Além disso, os nivelamentos de julho 2013 e novembro de 2013, estabelecidos pelo art. 20 § 4º e 5º, seriam parcialmente aproveitados pela parte autora, posto que, neste primeiro, seu tempo de serviço lhe garantia nessa ocasião o enquadramento de mais 1 Classe, razão pela qual seguiria como GNO – Classe 5, porquanto contaria com mais de 12 anos de serviço efetivo. Nesse sentido, observo que a partir de 31/07/2016 a parte demandante deveria ter sido enquadrada na Classe 06; em 31/07/2019 na Classe 07; em 31/07/2022 na Classe 08 e em 31/07/2025 na Classe 09. Nesse sentido, o Município de Apodi deixou de comprovar a existência de “fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”, na forma do art. 373, II, do CPC, em relação ao cumprimento do tempo de efetivo exercício pela parte autora e à falta de enquadramento na Classe 06 a partir de 31/07/2016, na Classe 07 a partir de 31/07/2019, na Classe 08 a partir de 31/07/2022 e na Classe 09 a partir de 31/07/2025, em conformidade com os arts. 20, 21 e 26 c/c o anexo IV e VI da Lei Complementar n.º 06/2011. Assim, entendo que a parte autora faz jus ao enquadramento na Classe 05 a partir de 31/07/2013, na Classe 06 a partir de 31/07/2016, na Classe 07 a partir de 31/07/2019, na Classe 08 a partir de 31/07/2022 e na Classe 09 a partir de 31/07/2025, com os devidos reflexos financeiros nas demais vantagens pecuniárias (adicionais de tempo de serviço, férias e 13º salário), a partir das datas mencionadas. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES SUSCITADAS e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para: A) RECONHECER o direito à progressão funcional para Classe 05 a partir de 31/07/2013, para Classe 06 a partir de 31/07/2016, para Classe 07 a partir de 31/07/2019, para Classe 08 a partir de 31/07/2022 e para Classe 09 a partir de 31/07/2025; b) CONDENAR o ente demandado ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o valor devido e o recebido, inclusive com reflexo nos quinquênios, insalubridade, gratificações, 13º salário, terço de férias, horas extras, considerando a progressão para Classe 05 a partir de 31/07/2013, para Classe 06 a partir de 31/07/2016, para Classe 07 a partir de 31/07/2019, para Classe 08 a partir de 31/07/2022 e para Classe 09 a partir de 31/07/2025, até a data em que ocorreu o correto posicionamento/implantação, devendo-se, contudo, respeitar a prescrição quinquenal, de modo que são devidas apenas a parcelas a partir de 15/06/2021. Os valores datados entre julho/2009 e 08/12/2021 serão calculados com base em juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E. Nesse caso, a correção monetária será calculada mês a mês, tendo em vista tratar-se de prestações sucessivas e os juros de mora a contar da citação. Ao passo em que os valores a partir de 09/12/2021 serão corrigidos pela SELIC, como índice de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Ainda, a partir de 10 de setembro de 2025, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025, a correção monetária deverá ocorrer pelo IPCA, e os juros de mora devem incidir à taxa de 2% ao ano, conforme a nova redação do art. 3º da EC nº 136/2025, observado o limite do art. 2º da Lei 12.153/2009. Desde já, fica autorizada, para fins de execução, a subtração de valores adimplidos na via administrativa. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, porque incabíveis nos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, como dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei n.º 12.153/09, artigo 11). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Apodi/RN, data da assinatura eletrônica. Assinado digitalmente - Lei nº 11.419/2006 ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito em Substituição Legal
