Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi Fórum Des. Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0803157-32.2025.8.20.5112 PARTE AUTORA: MARCOS MACIEL DE OLIVEIRA PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE APODI PROJETO DE SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por MARCOS MACIEL DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE APODI, partes qualificadas nos autos. Alegou a parte autora, em síntese, ser servidor público municipal efetivo enquadrado no cargo de Auxiliar de Infraestrutura/Serviços Gerais (ASG), admitido em 03/06/2002 e lotado na Secretaria Municipal de Educação (Unidade VIII Aurora da Serra). Sustentou que, no desempenho de suas atribuições diárias, fica exposto de forma habitual e permanente a agentes nocivos químicos e biológicos, sem o fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Em razão disso, pleiteou a concessão da justiça gratuita, a realização de perícia técnica e a procedência total dos pedidos para condenar o réu à implantação do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre seu vencimento básico, além do pagamento das diferenças retroativas. Devidamente citado, o MUNICÍPIO DE APODI apresentou contestação (ID 173309535), oportunidade em que requereu a improcedência do feito. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 173924327), reiterando a necessidade de produção de prova pericial técnica. Eis o relato do essencial. Fundamento e decido. É o relatório. Passa-se a fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO: Não sendo necessária a produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, Indefiro o pedido subsidiário de realização de nova perícia formulado pela parte autora em sua manifestação (ID 200857668) O art. 480 do Código de Processo Civil estabelece que a realização de segunda perícia é medida excepcional, condicionada estritamente às hipóteses em que a matéria fática não estiver suficientemente esclarecida: Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. Ademais, na condição de destinatário da prova, cabe ao magistrado indeferir as diligências inócuas ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso concreto, verifica-se que a prova técnica realizada pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho nomeado por este Juízo (ID 199360364) cumpriu rigorosamente os requisitos formais e materiais, promovendo a vistoria in loco no posto de trabalho do autor (Unidade VIII Aurora da Serra). O perito analisou as rotinas de trabalho, os agentes físicos, químicos e biológicos do ambiente e respondeu a todos os quesitos. Instado a prestar esclarecimentos perante a impugnação autoral, o perito judicial apresentou manifestação conclusiva (ID 200834485), ratificando a fundamentação técnica. Inexistindo outras questões processuais pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. A controvérsia de mérito cinge-se em verificar se a parte autora, no exercício de suas funções como servidor público municipal (cargo de Auxiliar de Infraestrutura/ASG lotado na Unidade Escolar VIII Aurora da Serra), faz jus à implantação e ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), em decorrência da alegada exposição a agentes químicos e biológicos. O direito ao adicional de insalubridade encontra amparo no ordenamento jurídico, tendo como fundamento constitucional o art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores o adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; No âmbito municipal, a Lei nº 269/1996 (Estatuto dos Servidores Públicos de Apodi/RN), em seu art. 77, estabelece que os servidores que exerçam suas atividades habitualmente em locais insalubres ou mantenham contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou em condições de risco de vida fazem jus ao respectivo adicional, nos graus mínimo, médio ou máximo, conforme regulamentação. Art. 77. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo: I - adicional de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, na forma estipulada em regulamento; Por sua vez, a Consolidação das Leis do Trabalho, em seus arts. 189 e 190, dispõe sobre a caracterização das atividades insalubres e atribui ao Ministério do Trabalho a competência para estabelecer os critérios técnicos pertinentes, incluindo os limites de tolerância aos agentes nocivos, os meios de proteção e o tempo máximo de exposição, parâmetros regulamentados pela Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15). Art. 189. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Art. 190. O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do trabalhador aos seus efeitos. Para a caracterização e classificação da insalubridade, a jurisprudência pátria, consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante 4) e do Superior Tribunal de Justiça, exige rigorosa comprovação técnica pericial demonstrando o efetivo enquadramento da atividade nas hipóteses taxativamente previstas na Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (Portaria nº 3.214/1978). No caso em apreço, após a realização de perícia técnica no local de trabalho do requerente (Unidade VIII Aurora da Serra, situada na zona rural de Apodi/RN), o perito engenheiro de segurança do trabalho apresentou suas conclusões no Laudo Pericial de Id. 199360364 e nos esclarecimentos de Id. 200834485, afastando a caracterização da insalubridade tanto em relação aos agentes biológicos quanto aos agentes químicos. Com efeito, quanto aos agentes biológicos, à luz do Anexo 14 da NR-15 e da Súmula nº 448, II, do TST, o expert consignou que as atividades de limpeza dos banheiros escolares de pequeno porte, situados em unidade de ensino rural, e a respectiva coleta de lixo não se equiparam ao trabalho permanente em galerias e tanques de esgoto ou à coleta e industrialização de lixo urbano. Ressaltou, ainda, que os sanitários da unidade escolar não apresentam as características de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação, requisito necessário à equiparação excepcional prevista na jurisprudência trabalhista. No tocante aos agentes químicos, por sua vez, o perito esclareceu que a utilização habitual de produtos de limpeza de uso doméstico ou comercial comum, a exemplo de sabão, desinfetante, água sanitária e saneantes diluídos, como o Azulim, para a higienização dos ambientes, não caracteriza atividade insalubre. Isso porque tais substâncias não se enquadram nas hipóteses previstas no Anexo 13 da NR-15, que contempla determinadas atividades envolvendo ácidos e álcalis cáusticos em condições específicas de exposição, tampouco houve demonstração de exposição a agentes químicos em concentrações superiores aos limites de tolerância estabelecidos no Anexo 11 da referida norma regulamentadora. Acerca da impugnação autoral (ID 199555923 e ID 200857668) e do pedido de realização de nova perícia (art. 480 do CPC), verifica-se que o perito judicial respondeu fundamentadamente a todos os quesitos. A insatisfação da parte com o resultado desfavorável do laudo pericial não constitui fundamento apto a infirmar a prova técnica idônea nem justifica a realização de nova perícia, uma vez que a matéria fática foi devidamente esclarecida. Assim, não demonstrado o preenchimento dos requisitos legais e normativos para a concessão da benesse, a improcedência do pedido exordial é medida impositiva. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009). Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. É o que se propõe. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente Projeto de Sentença para fins de homologação por parte do(a) Juiz(a) de Direito. Apodi/RN, data registrada no sistema. RENATO RANYSON SILVA GOMES Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inc. I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Apodi/RN, data e assinatura registradas no sistema. ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
