Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões reivindicadas na petição inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, porque incabíveis nos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, como dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi Fórum Des. Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: [email protected] Processo nº. 0801784-29.2026.8.20.5112 Parte autora: JOSE ERONILDO DA SILVA Parte demandada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de ação cível entabulada por JOSE ERONILDO DA SILVA, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ambos qualificados. Afirma, na qualidade de servidor público estadual, ocupante do cargo de Professor, que os 20 minutos destinados ao denominado “recreio” não são computados em sua jornada de 30 horas semanais, devendo ser considerados como tempo à disposição do empregador, o que ensejaria o pagamento de remuneração extraordinária. Fundamenta o pedido no art. 27 da Lei Estadual nº 322/2006 e em interpretação da ADPF 1058. Requer, assim, o pagamento de horas extras, com reflexos, relativas ao intervalo intrajornada denominado “recreio”. Devidamente citado, o ente Estadual ofertou contestação (id 203131410). Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Pois bem, a controvérsia restringe-se à natureza jurídica do intervalo de recreio na jornada docente, ou seja, se pode ou não ser considerado tempo à disposição passível de remuneração extraordinária. Sabe-se que o art. 27, incisos I, II e III da Lei nº 322/2006, fixa a jornada de trabalho do Professor ou Especialista de Educação em parcial; integral e integral com dedicação exclusiva. Confira-se o teor, in verbis: Art. 27. A jornada de trabalho do Professor ou Especialista de Educação poderá ser: I - parcial, correspondente a trinta horas semanais; II - integral, correspondente a quarenta horas semanais; ou III - integral com dedicação exclusiva, correspondente a quarenta horas semanais. Na hipótese dos autos, cuida-se de profissional da educação (id 198896067), com jornada de trabalho parcial, a qual, segundo o dispositivo legal acima prefalado, corresponde a 30 (trinta) horas semanais. Por sua vez, a Súmula Vinculante 37 do STF estabelece que o Poder Judiciário não pode aumentar vencimentos de servidores públicos com base no princípio da isonomia, pois como o Judiciário não possui função legislativa, a ele é vedado conceder reajustes ou equiparações salariais não previstas em lei. Dito isto, o intervalo intrajornada destina-se ao descanso e às necessidades fisiológicas, não configurando tempo em que o professor esteja legalmente à disposição da chefia. A jurisprudência entende que períodos de repouso e alimentação não constituem tempo de trabalho, salvo prova de determinação expressa de exercício funcional, inexistente no caso. Embora não se olvide que o direito à remuneração do serviço extraordinário é garantia constitucional estendida aos servidores públicos, compreendo que a sua concessão presume o labor para além da jornada regularmente estabelecida, o que pressupõe fato constitutivo do direito do requerente. A distribuição do ônus da prova, regra de julgamento fundamental, é assim descrita no Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Em mesma linha intelectiva, tem decidido as Turmas Recursais do TJRN. Confira-se: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL . COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA (RECREIO ESCOLAR). TESE FIXADA NA ADPF 1058 DO STF. NECESSIDADE DE PROVA DO TRABALHO EFETIVO OU DA DISPONIBILIDADE AO EMPREGADOR . ÔNUS DA PROVA DO SERVIDOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CPC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUPRESSÃO DO DESCANSO POR IMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA. RELATÓRIO DA UNIDADE ESCOLAR QUE ATESTA A FRUIÇÃO DO INTERVALO E A OBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL Nº 11 .738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08010243620258205138, Relator.: JOSE UNDARIO ANDRADE, Data de Julgamento: 02/06/2026, 3ª Turma Recursal) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO . INTERVALO DE RECREIO ESCOLAR. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. ADPF 1058. PRESUNÇÃO RELATIVA DE TEMPO À DISPOSIÇÃO . AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO LABOR NO INTERVALO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. [...]3. O julgamento antecipado do mérito mostra-se legítimo quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial, inexistindo necessidade de dilação probatória. 4. A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1058 estabelece que o recreio escolar constitui, em regra, tempo à disposição do empregador, admitindo-se prova em sentido contrário quanto à efetiva destinação do período a atividades estritamente pessoais . 5. A presunção reconhecida na ADPF 1058 possui natureza relativa e não dispensa a demonstração dos fatos necessários à configuração do direito alegado no caso concreto. 6. A mera permanência do professor no ambiente escolar durante o intervalo não caracteriza, por si só, tempo à disposição da Administração para fins de pagamento de horas extraordinárias . 7. Incumbe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, especialmente quanto à alegação de realização de atividades docentes ou administrativas durante o recreio. 8 . A autora não apresentou prova documental ou testemunhal apta a demonstrar que era compelida a permanecer em atividade laboral durante o intervalo intrajornada. 9. O Município apresentou elementos indicativos de que o período de recreio era destinado ao descanso e à descontração dos docentes, inexistindo demonstração de imposição institucional de trabalho durante esse lapso temporal. 10 . Ausente prova do efetivo labor extraordinário, não se configura o direito ao pagamento de horas extras nem aos reflexos remuneratórios pretendidos. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08000606720268205151, Relator.: JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, Data de Julgamento: 07/07/2026, 1ª Turma Recursal) No caso em tela, aduz a postulante, que durante os 20 minutos de recreio dos alunos, o ente demandado não disponibiliza condições mínimas para o efetivo gozo do intervalo, inexistindo local apropriado para repouso ou pausa, situação que obriga a parte autora a permanecer integralmente à disposição da escola durante todo esse período. Ressalta que durante o tempo destinado ao intervalo, continua trabalhando ininterruptamente, uma vez que permanece desempenhando atividades inerentes ao cargo, tais como o acompanhamento de atividades recreativas, o apoio à equipe pedagógica, a supervisão de alunos, a orientação disciplinar e o auxílio à direção da unidade escolar. Contudo, não prospera tal alegação. In casu, a documentação carreada aos autos veio desacompanhada de qualquer elemento probatório. Não há nos autos documentos, como ordens de serviço ou circulares da direção da escola, que determinem a prestação de serviço, conforme ora delineado, nem foram arroladas testemunhas que pudessem corroborar a prática descrita na inicial. Note-se que a simples permanência do servidor no ambiente de trabalho durante o intervalo não configura, por si só, tempo à disposição. É imperativo demonstrar que, nesse período, o agente estava, de fato, promovendo atividades administrativas e/ou pedagógicas, ensinando, atendendo alunos ou praticando qualquer labor que causasse impedimento ao usufruto livre de seu tempo de descanso. Ressalto, ademais, que a declaração de carga horária colacionada ao id 198896067 reafirma que a parte postulante trabalha dentro do limite legalmente estabelecido, tendo em vista que a carga horária efetiva é de 30h (trinta horas) semanais. De igual modo, oportunizada a indicar novas provas a serem produzidas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, evidenciada a existência de lastro probatório suficiente ao deslinde da ação. Nesse sentido, colaciono, in verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. HORA-EXTRA. JORNADA DE TRABALHO DOCENTE. ATIVIDADES EXTRACLASSE. AUSÊNCIA DE PROVA DE SOBRECARGA HORÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ITANHANDU CONTRA SENTENÇA NA QUAL O JUIZ JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, PARA CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DE HORAS-EXTRAS, ACRESCIDAS DE 50% E REFLEXOS LEGAIS, CORRESPONDENTES AO SUPOSTO LABOR EXTRAORDINÁRIO RELATIVO AO TERÇO DE JORNADA DESTINADO A ATIVIDADES EXTRACLASSE, NÃO OBSERVADAS ATÉ 8/2/2022. O JUIZ LIMITOU O PERÍODO DE CONDENAÇÃO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E EXCLUIU OS INTERVALOS DE RECESSO E TRABALHO REMOTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE COMPROVAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO QUE JUSTIFIQUE O PAGAMENTO DE HORAS-EXTRAS; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA PROPORÇÃO ENTRE ATIVIDADES COM EDUCANDOS E EXTRACLASSE, POR SI SÓ, ENSEJA DIREITO AO RECEBIMENTO DE HORAS-EXTRAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CARACTERIZAÇÃO DE HORA-EXTRA EXIGE PROVA CONCRETA DE QUE O SERVIDOR TRABALHOU ALÉM DA CARGA HORÁRIA SEMANAL CONTRATADA, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO NA COMPOSIÇÃO ENTRE ATIVIDADES DE REGÊNCIA E EXTRACLASSE. 4. A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 ESTABELECE, EM SEU ART. 2º, § 4º, QUE ATÉ 2/3 DA JORNADA DOCENTE PODE SER DESTINADA ÀS ATIVIDADES COM EDUCANDOS, RESERVANDO-SE AO MENOS 1/3 PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE, DISPOSITIVO DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF NA ADI 4.167. 5. EMBORA O MUNICÍPIO DE ITANHANDU NÃO TENHA REGULAMENTADO A DISTRIBUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA ATÉ FEVEREIRO DE 2022, A AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL NÃO IMPLICA, AUTOMATICAMENTE, LABOR EXTRAORDINÁRIO OU DIREITO À REMUNERAÇÃO POR HORA-EXTRA. 6. OS REGISTROS DE PONTO DA AUTORA DEMONSTRAM O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA JORNADA CONTRATADA DE 20 HORAS SEMANAIS, SEM COMPROVAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. 7. NÃO FORAM APRESENTADOS DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR O DESEMPENHO DE TAREFAS ALÉM DA CARGA HORÁRIA LEGAL, COMO RELATÓRIOS, ORDENS DE SERVIÇO, PLANILHAS, E-MAILS OU CONTROLES DE ATIVIDADES EXTRACLASSE. 8. O RELATO DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EXTRACLASSE EM CASA, SEM DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE TEMPO, CIRCUNSTÂNCIA E VOLUME, CONFIGURA ALEGAÇÃO GENÉRICA INCAPAZ DE ENSEJAR A CONDENAÇÃO PLEITEADA. 9. A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, POR AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJMG. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PROVIDO; SENTENÇA REFORMADA, EM REMESSA NECESSÁRIA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PERCEPÇÃO DE HORAS-EXTRAS POR SERVIDOR PÚBLICO REQUER A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO LABOR ALÉM DA JORNADA CONTRATADA, NÃO BASTANDO A MERA DESPROPORÇÃO NA COMPOSIÇÃO ENTRE ATIVIDADES COM EDUCANDOS E EXTRACLASSE. 2. A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL QUANTO À JORNADA DOCENTE, POR SI SÓ, NÃO GERA O DIREITO AO PAGAMENTO DE HORAS-EXTRAS. 3. A INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA INVIABILIZA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS-EXTRAS COM BASE EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE ATIVIDADES REALIZADAS EM DOMICÍLIO. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 496, I; LEI 11.738/2008, ART. 2º, § 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4.167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, PLENÁRIO, J. 27.04.2011; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.25.019445-3/001, REL. DES.ª JULIANA CAMPOS HORTA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 20.05.2025, PUB. 21.05.2025. (TJ-MG - Apelação Cível: 50012237120228130331, Relator: Des.(a) Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 14/10/2025, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/10/2025). Noutro quadrante, entendo por pertinente ventilar o seguinte ponto: a lei estadual de regência especifica, em seu art. 27, atividades extras que podem e devem ser executadas pelos profissionais do magistério e são consideradas como parte integrante da jornada de trabalho. Confira-se, in verbis: Art. 27. A jornada de trabalho do Professor ou Especialista de Educação poderá ser: I - parcial, correspondente a trinta horas semanais; II - integral, correspondente a quarenta horas semanais; ou III - integral com dedicação exclusiva, correspondente a quarenta horas semanais. § 1º. O regime de dedicação exclusiva implica, além da obrigação de cumprir quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos completos, o impedimento do exercício formal de qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada. § 2º. A jornada de trabalho do Professor, no exercício da docência, compreende uma parte de horas-docência e outra parte de horas-atividade. § 3º. As horas-atividade a que se refere o § 2º deste artigo devem ser, de acordo com a Proposta Pedagógica da Escola, destinadas para: I - preparação e avaliação do trabalho didático; II - colaboração com a Administração da Escola; III - reuniões pedagógicas; IV - articulação com a comunidade; e V - qualificação profissional, de acordo com o programa de qualificação para os Professores e Especialistas de Educação da Rede Pública Estadual de Ensino disposto nos arts. 42 a 44 desta Lei Complementar. § 4º. A jornada de trabalho de trinta horas semanais do Professor inclui: I - vinte e quatro horas-docência; e II - seis horas-atividade. § 5º. A jornada de trabalho de quarenta horas semanais do Professor compreende: I - trinta e duas horas-docência; e II - oito horas-atividade. § 6º. Será destinada a trabalhos coletivos na Escola, no mínimo, metade das horas reservadas para as atividades previstas no inciso II, dos §§ 4º e 5º,deste artigo. Assim, diante da matéria prevista em lei, cabe ao juízo não apenas avaliar o trabalho exercido pelo docente no curso do intervalo, mas também o tipo de atividade exercida e se esta não enquadra como jornada de trabalho, ônus de incumbência da parte autora e que não ficou esclarecida nestes autos. Em arremate, constato que a tese central da pretensão em comento gravita em torno da decisão firmada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1058. A princípio, repisa-se que o vínculo entre as partes possui natureza jurídico-administrativa, o que afasta a aplicação automática das normas celetistas, conforme consolidado pelo STF na ADI nº 3.395/DF. Segundo o entendimento da Suprema Corte, “[...] A interpretação adequadamente constitucional da expressão “relação do trabalho” deve excluir os vínculos de natureza jurídico-estatutária, em razão do que a competência da Justiça do Trabalho não alcança as ações judiciais entre o Poder Público e seus servidores”. Dessa forma, tem-se que o regime de trabalho do servidor público é estatutário ou temporário-administrativo, regido pelo princípio da legalidade estrita, na forma do art. 37, caput, da Constituição Federal/1988. Por essa razão, entendo prejudicada a aplicabilidade do entendimento suprarreferenciado, ante a sua inserção no âmbito das relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), enquanto a parte autora é profissional do magistério, regida por regime estatutário legislado pelo ente municipal. Por derradeiro, ainda no tocante ao julgamento da ADPF nº 1058, restou sedimentada a seguinte tese: Na ausência de previsão legal específica ou de norma coletiva em sentido diverso, o recreio escolar (educação básica) e o intervalo entre aulas (educação superior) qualificam-se, em regra, como tempo em que o professor permanece à disposição do empregador, ressalvada a possibilidade de demonstração, a cargo deste, de que, nesses períodos, o docente se dedica a atividades estritamente pessoais, hipótese em que se afasta o respectivo cálculo na jornada diária ( CLT/1943, art. 4º, § 2º). (…) ADPF 1.058 MC-Ref/DF, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento finalizado em 13.11.2025 Em síntese, a Corte Suprema definiu que, na ausência de norma em sentido contrário, o recreio constitui tempo à disposição do docente em favor do superior. Porém, há de se mencionar que foi afastada a presunção absoluta pregada reiteradamente pela jurisprudência trabalhista. Então, por conseguinte, admite-se prova em contrário e se reconhece a prevalência de legislação específica ou negociação coletiva que discipline a jornada de forma diversa. Na hipótese, além de reputar afastado o enunciado da ADPF 1058 no caso em apreço, observo que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar que efetivamente laborava durante o recreio ou exercia atividade impeditiva de seu descanso. Sem a prova do efetivo labor extraordinário, a presunção é de que o intervalo foi usufruído conforme a legislação de regência, que não prevê o recreio como hora trabalhada ou extra. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões reivindicadas na petição inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, porque incabíveis nos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, como dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Apodi/RN, data da assinatura eletrônica. Assinado digitalmente - Lei nº 11.419/2006 ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito em Substituição Legal
