Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.414 DO STJ. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. SOBRESTAMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Recurso interposto em demanda que discute a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), com pedidos de declaração de invalidade contratual, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e conversão do ajuste em empréstimo consignado pessoal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se o julgamento do recurso deve ser suspenso em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.414, que examina a validade, natureza jurídica e consequências dos contratos de cartão de crédito consignado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nº 2.215.851/RJ, 2.215.853/GO, 2.224.599/PE e 2.224.598/PE ao rito dos recursos repetitivos, com o objetivo de uniformizar o entendimento acerca da validade dos contratos de cartão de crédito consignado, do dever de informação ao consumidor e das consequências jurídicas da eventual invalidade contratual.
A controvérsia submetida ao Tema 1.414/STJ abrange diretamente questões discutidas no recurso, tais como vício de consentimento, legalidade da cobrança mediante desconto mínimo em folha, restituição de valores, conversão contratual e configuração de dano moral.
O Relator do Tema repetitivo determinou, em decisão monocrática ad referendum da Segunda Seção, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes no território nacional que versem sobre a mesma questão jurídica, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC e no art. 34, VI, do RISTJ.
A determinação de suspensão nacional possui caráter vinculante e impede o julgamento imediato dos processos que tratem da matéria afetada, a fim de preservar a uniformidade jurisprudencial e a segurança jurídica.
Verificada a identidade entre a controvérsia do recurso e o objeto do Tema 1.414/STJ, impõe-se o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da tese repetitiva pela Corte Superior.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso suspenso.