Ementa
CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0826577-07.2024.8.19.0205 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SOLANGE COSTA SANTOS SOBRINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SOLANGE COSTA SANTOS SOBRINHO EXECUTADO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Destarte, tendo em vista o princípio da celeridade que norteia o Juizado Especial Cível, bem como a manifestação do exequente quanto à inexistência de bens passíveis de satisfação do crédito exequendo, impõe-se a imediata extinção do processo, conforme estabelecido no (sec) 4º do art. 53 da Lei 9.099 de 1995. À luz de tais fundamentos,JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO,com fundamento no artigo 53, (sec)4º, da Lei 9099/95. Sem custas e sem honorários, nos termos da lei. Expeça-se certidão de créditoem favor da parte exequente. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.