Inteiro teor
1. RELATÓRIO Trata-se de ação de alimentos, sob o rito especial da Lei nº 5.478/68, ajuizada por L.C.D.C.A., V.D.C.A. e E.D.C.A., menores de idade, representadas por sua genitora, em face de seu genitor, MARCUS VINICIUS BORBA DE ASSUNÇÃO AVELINO. Na petição inicial, as autoras alegam que o réu descumpre o dever de sustento, o que as expõe a privações. Afirmam que ele trabalha como orientador de loja, com vínculo empregatício, e recebe cerca de R$ 1.200,00 mensais. Sustentam que não dispõem de recursos para arcar com alimentação, vestuário, medicamentos, educação, transporte e lazer. Requerem a fixação dos alimentos em 45% dos ganhos líquidos do réu, admitidos somente os descontos obrigatórios, com desconto em folha, ou, caso ele trabalhe sem vínculo empregatício, em 54% do salário mínimo nacional, além da condenação do réu nos ônus da sucumbência. A decisão de fls. 19/20 deferiu a gratuidade de justiça às autoras e fixou alimentos provisórios em 39% dos rendimentos brutos do réu, deduzidos somente os descontos obrigatórios, ou, na ausência de vínculo empregatício, em 46% do salário mínimo. Designou, ainda, audiência de conciliação, instrução e julgamento. A audiência de 02/12/2019 não se realizou, diante da certidão negativa de citação, e foi redesignada (fls. 41/42). Após a suspensão das audiências em razão da pandemia, o feito foi retirado de pauta (fl. 52) e determinou-se a citação do réu para contestar no prazo de 15 dias (fl. 64). Seguiram-se diversas diligências negativas, por endereço inexistente, por periculosidade do local e por número de telefone incompleto (fls. 46, 54, 70/71, 124 e 143). O réu foi citado e intimado por meio eletrônico, via aplicativo WhatsApp, em 03/06/2025 (fls. 154/156). O réu apresentou contestação tempestiva às fls. 158/160, assistido pela Defensoria Pública, com os documentos de fls. 161/169. Requereu a gratuidade de justiça. Não arguiu preliminares. No mérito, afirmou que trabalha formalmente como fiscal de prevenção de perdas, com renda mensal de cerca de R$ 1.015,00, e que paga aluguel de R$ 450,00. Disse que possui outra filha menor, nascida em 17/01/2022, que também depende de seu sustento. Sustentou que o dever de sustento cabe a ambos os genitores e que a genitora tem plena capacidade para trabalhar. Defendeu que os alimentos não devem incidir sobre verbas indenizatórias. Alegou não ter a capacidade financeira apontada na inicial, nem compatível com os provisórios. Requereu a fixação dos alimentos em 24% de seus rendimentos líquidos ou, na ausência de vínculo empregatício, em 16% do salário mínimo. Em réplica (fl. 171), as autoras sustentaram que a contestação não infirma a inicial, pediram a manutenção dos provisórios e requereram a designação de audiência especial. À fl. 176, o Ministério Público, diante da comprovação da existência de outra filha menor, opinou pela redução dos provisórios para 25% dos rendimentos brutos e para 36% do salário mínimo na ausência de vínculo. Requereu, ainda, a intimação das partes para especificação de provas e do réu para juntar seus três últimos contracheques. A decisão de fls. 180/181 reduziu os alimentos provisórios para 25% dos rendimentos brutos do réu ou, na ausência de vínculo empregatício, para 30% do salário mínimo. Determinou a expedição de ofício ao empregador para desconto em folha, a intimação das partes para especificação de provas e a intimação do réu para apresentar seus três últimos contracheques. O réu foi intimado para juntar os contracheques em 28/08/2026 (fl. 193) e não se manifestou. Às fls. 198/203, a empregadora informou que o contrato de trabalho do réu foi encerrado em 02/08/2026, a pedido do empregado, e juntou o termo de rescisão. Em parecer final (fls. 208/210), o Ministério Público opinou pela procedência parcial do pedido, com a fixação dos alimentos em 36% dos rendimentos brutos do réu, abatidos apenas os descontos obrigatórios, sendo 12% para cada autora, e, na ausência de vínculo empregatício, em 36% do salário mínimo nacional, em partes iguais. Requereu, também, a consulta ao sistema PREVJUD para verificação da atual situação laboral e previdenciária do réu. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia se limita ao valor da pensão. Os documentos reunidos nos autos bastam para resolvê-la, e nenhuma das partes indicou prova específica a produzir após a decisão de fls. 180/181. O pedido de audiência especial formulado em réplica (fl. 171) não impede o julgamento. A tentativa de conciliação pode ocorrer a qualquer tempo, mas sua realização não é necessária à solução da causa, que tramita desde 2019 envolvendo três filhas menores. 2.2. Da gratuidade de justiça requerida pelo réu O réu é assistido pela Defensoria Pública e declarou não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento (fl. 161). Não há nos autos elementos que afastem a presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC. Defiro, portanto, a gratuidade de justiça ao réu. 2.3. Do mérito A filiação é incontroversa e está comprovada pelas certidões de nascimento de fls. 08/10. Dela decorre o dever de sustento inerente ao poder familiar. As autoras têm hoje 16 e 12 anos de idade, e suas necessidades são presumidas. A obrigação alimentar deve ser fixada à luz do binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, observado o critério da razoabilidade, nos termos dos arts. 1.694, § 1º, 1.695 e 1.703 do Código Civil, bem como do art. 227 da Constituição Federal. O réu não nega o dever alimentar. A divergência entre as partes diz respeito apenas ao montante da pensão. As autoras são três filhas menores, com despesas próprias de alimentação, saúde, educação, moradia, vestuário e lazer. A genitora, que detém a guarda de fato, já contribui diretamente com os cuidados diários. O argumento de que o sustento cabe a ambos os pais é correto, mas não reduz a parte que toca ao genitor que não convive com as filhas. Quanto à possibilidade, o contracheque de março de 2025 (fl. 167) indica salário base de R$ 1.700,00 e total de proventos de R$ 1.943,91, com horas extras e adicional noturno. O valor líquido de R$ 1.015,00, alegado na contestação, decorre em parte do desconto de adiantamento salarial de R$ 680,00, quantia que o réu já havia recebido no mesmo mês. O termo de rescisão (fl. 199) aponta remuneração de R$ 2.013,32 no mês anterior ao desligamento. O vínculo com a empregadora foi encerrado em 02/08/2026, a pedido do próprio réu (fls. 198/203). Esse fato não afasta nem reduz a obrigação. O desligamento foi voluntário, e não há nos autos prova de incapacidade para o trabalho. Ademais, o réu, intimado à fl. 193, não juntou os contracheques determinados nem informou nos autos o desligamento ou sua atual fonte de renda. O aluguel de R$ 450,00 (fl. 168) é despesa ordinária de manutenção. Não há nos autos prova de outros gastos extraordinários ou de encargos excepcionais que comprometam a capacidade contributiva do réu. Por outro lado, está comprovada a existência de outra filha menor do réu, nascida em 17/01/2022 (fl. 169). Essa circunstância deve ser ponderada, pois o alimentante tem igual dever de sustento em relação a ela. Quanto à base de cálculo, assiste razão ao réu ao defender que a pensão não incida sobre verbas de natureza indenizatória. Os alimentos devem incidir sobre as verbas de natureza remuneratória, nos termos que constarão do dispositivo. O valor anteriormente fixado a título de alimentos provisórios, embora adequado em sede de cognição sumária, deve ser revisto à luz dos elementos constantes dos autos, a fim de melhor refletir o binômio necessidade-possibilidade. De um lado, restaram demonstradas as necessidades das partes autoras, três filhas menores sob a guarda da genitora. De outro, o conjunto probatório disponível permite aferir a capacidade contributiva do genitor, que vinha exercendo atividade remunerada, deixou o emprego por iniciativa própria e não comprovou impossibilidade de trabalhar, considerada também a existência de outra filha menor, justificando a adequação do encargo alimentar a patamar compatível com as circunstâncias do caso concreto. Assim, em concordância com o parecer final do Ministério Público, fixo os alimentos definitivos em 36% dos rendimentos brutos do réu, sendo 12% para cada autora, ou, na ausência de vínculo empregatício, em 36% do salário mínimo nacional, também sendo 12% para cada autora. O patamar fica abaixo do postulado na inicial e acima do proposto na contestação. Ele atende às necessidades das três filhas sem implicar desfalque do indispensável à subsistência do alimentante. Ressalte-se, por fim, que a obrigação poderá ser revista futuramente, nos termos do art. 1.699 do Código Civil, caso sobrevenha alteração na situação fática das partes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para FIXAR os alimentos definitivos devidos pelo réu às autoras no percentual de 36% dos rendimentos brutos do alimentante, sendo 12% para cada autora, abatidos apenas os descontos obrigatórios, incidindo sobre as verbas de natureza remuneratória, inclusive horas extras, gratificações, comissões, adicionais, férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário, excluídas as verbas de natureza indenizatória; ou, na ausência de vínculo empregatício, no valor correspondente a 36% do salário mínimo nacional vigente, sendo 12% para cada autora. Os alimentos deverão ser pagos até o 5º dia útil de cada mês, mediante depósito em conta bancária indicada nos autos. Em qualquer hipótese, o valor resultante para o caso de existência de vínculo empregatício não poderá ser inferior ao valor fixado para o caso de inexistência de vínculo empregatício. Fica modificada a tutela provisória anteriormente deferida, para adequá-la aos parâmetros ora estabelecidos. Defiro a gratuidade de justiça ao réu, nos termos do art. 98 do CPC. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Suspenso o pagamento em razão da gratuidade de justiça ora deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Oficie-se ao empregador/fonte pagadora para fins de desconto em folha. Proceda-se à consulta ao sistema PREVJUD, conforme requerido pelo Ministério Público, para verificação da atual situação laboral e previdenciária do réu. Identificado novo vínculo, oficie-se à respectiva fonte pagadora para desconto em folha, nos termos desta sentença. Oficie-se à CEF para que bloqueie 36% do saldo de FGTS/PIS do réu como garantia da obrigação alimentar em favor da parte alimentada. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Intime-se a parte ré, inclusive pessoalmente, quando necessário. Serve a presente sentença como ofício, para todos os fins. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
