Inteiro teor
Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária cumulada com pedido de compensação por danos morais ajuizada por ELISABETH DE CARVALHO DIAS em face de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A, alegando, em síntese, que seu falecido marido, Mauro Sergio Pereira Dias, era segurado em contrato de seguro de vida coletivo vinculado à empresa em que trabalhava. Afirmou que, em razão do falecimento do segurado, ocorrido em 09/01/2017, faz jus ao recebimento da indenização prevista na cobertura por morte, além das coberturas de assistência funeral familiar e cesta básica. Relatou que a empregadora intermediou as providências administrativas, sem que o pagamento fosse efetivado. Requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de indenização por morte, R$ 5.000,00 referentes à assistência funeral familiar, R$ 1.200,00 relativos à assistência cesta básica e R$ 11.100,00 a título de danos morais. Com a inicial vieram os documentos que instruem o pedido. A parte ré apresentou contestação (ID 45), na qual alegou ausência de interesse processual, em razão da inexistência de comunicação formal do sinistro, e ilegitimidade ativa, sustentando não haver comprovação de que a autora fosse a única beneficiária do seguro. No mérito, arguiu a prescrição da pretensão, defendeu a observância dos limites contratuais e impugnou os pedidos indenizatórios. Informou que o capital segurado para a cobertura por morte correspondia a R$ 21.294,00 e que a cobertura de cesta básica possuía limite de R$ 100,00. Impugnou, ainda, o pedido de danos morais e a inversão do ônus da prova. Em réplica (ID196, a autora sustentou que a empregadora havia assumido a condução do procedimento administrativo, sem solicitar oportunamente os documentos necessários aos familiares. Reiterou que a proposta de seguro juntada aos autos a indicaria como única beneficiária, defendendo a inaplicabilidade da prescrição e a procedência dos pedidos iniciais. Decisão no ID 203 que invertou o ônus da prova e determinou que as partes se manifestassem se haviam mais provas a serem produzidas. Decisão de saneamento no ID 269, na qual afastou as preliminares suscitada. Posteriormente, informou que a empresa SEREDE, embora oficiada, não apresentou os dados referentes à remuneração do falecido, razão pela qual juntou convenção coletiva de trabalho contendo os valores salariais da categoria profissional, requerendo o prosseguimento do feito e a prolação de sentença. É o relatório. Decido. A relação jurídica discutida possui natureza securitária e está sujeita às disposições pertinentes do Código Civil e, quando presentes seus pressupostos, às normas de proteção do consumidor. Nos termos do art. 757 do Código Civil, o segurador obriga-se, mediante o recebimento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados. A obrigação indenizatória deve observar a cobertura contratada e os limites estabelecidos na apólice, sem prejuízo do dever de informação e da interpretação das cláusulas contratuais conforme a boa-fé objetiva. No caso, a ré não nega a existência do seguro coletivo, mas sustenta que os valores pretendidos pela autora excedem os capitais segurados efetivamente contratados. A autora requer o pagamento de R$ 50.000,00 a título de indenização pela morte de seu marido. A ré afirma que o capital segurado vigente para essa cobertura correspondia a R$ 21.294,00. Considerando a comprovação da vigência da apólice na data do falecimento, a ocorrência do sinistro coberto e a condição de beneficiária da autora, e inexistindo demonstração de exclusão contratual aplicável ao evento, é devido o pagamento da indenização por morte. Todavia, o valor deve ser limitado ao capital segurado informado pela própria ré, de R$ 21.294,00. Com relação à assistência funeral familiar, a ré sustenta que a cobertura consiste em reembolso de despesas efetivamente realizadas, limitado ao capital contratado, e que não foram apresentados documentos comprobatórios dos gastos com o funeral. Tratando-se de cobertura destinada ao ressarcimento de despesas, incumbe à parte autora demonstrar os desembolsos realizados e a respectiva relação com o evento coberto, ressalvadas as condições específicas da apólice. No caso, não houve comprovação suficiente das despesas funerárias nem dos requisitos contratuais para o pagamento da cobertura, não se mostra possível acolher o pedido de reembolso. No que pertine ao pagamento de R$ 1.200,00 a título de assistência cesta básica, entendo ser devido, já que comprovada a contratação da garantia, sendo certo que o valor não pode ser superior àquela assumida. Assim, demonstrados os requisitos da cobertura, o pedido deve ser acolhido parcialmente, limitado a R$ 100,00. No que concerne ao pedido de danos morais O mero inadimplemento contratual, por si só, não enseja necessariamente compensação por danos morais. É necessária a demonstração de circunstâncias que ultrapassem os transtornos ordinários decorrentes do descumprimento da obrigação e atinjam concretamente direitos da personalidade. Embora a situação narrada revele dificuldades na obtenção da prestação securitária, os elementos considerados nesta minuta não demonstram, de forma suficiente, ofensa autônoma à dignidade, à honra ou à integridade psíquica da autora que justifique a indenização extrapatrimonial. Posto isso JULGO PROCEDENTES os pedidos, para condenar a ré ao pagamento da indenização securitária por morte no valor de R$ 21.294,00. Condenar a ré ao pagamento de R$ 100,00 a título de assistência cesta básica, desde que confirmada a contratação e o preenchimento dos requisitos da respectiva cobertura; E julgar improcedentes os demais pedidos. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
