Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: 1. DECLARAR que a autora cumpriu regularmente o Estágio Supervisionado em Estética e Cosmética II, realizado entre 29/08/2022 e 04/11/2022, reconhecendo sua aprovação na respectiva disciplina; 2. CONDENAR a ré a promover, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os lançamentos e ajustes necessários ao reconhecimento e registro da aprovação no Estágio Supervisionado II, no sistema acadêmico e no histórico escolar da autora; 3. CONDENAR a ré a reconhecer a integralização curricular e a conclusão do curso de Tecnologia em Estética e Cosmética pela autora, adotando as providências necessárias à formalização da conclusão e à expedição da respectiva declaração ou certificado, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sem exigir o cumprimento de disciplinas acrescentadas à matriz curricular após o período originalmente cursado, em razão da pendência indevidamente ocasionada pela própria instituição; 4. CONDENAR a ré a restituir à autora a quantia de R$ 1.463,40 (mil quatrocentos e sessenta e três reais e quarenta centavos), a título de danos materiais, corrigida monetariamente desde os respectivos desembolsos, tomando-se, na ausência de discriminação das datas, a data do ajuizamento como termo inicial subsidiário, acrescida de juros moratórios desde a citação, observados os índices legais aplicáveis; 5. CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária a partir desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios desde a citação, observados os índices legais aplicáveis; 6. CONDENAR a ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos dos arts. 80, incisos II e V, e 81 do CPC, em favor da autora. Considerando a probabilidade do direito, agora evidenciada pela cognição exauriente, e o perigo de dano decorrente da permanência da autora sem a regularização de sua situação acadêmica, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar o cumprimento imediato das obrigações estabelecidas nos itens 2 e 3, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de posterior revisão, nos termos dos arts. 300, 536 e 537 do CPC.