Ementa
ISTO POSTO, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC para: a) CONDENAR o INSS à obrigação de implantar o benefício de auxílio-acidente de origem acidentária, no percentual correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício, em favor de RICARDO LUIZ VALENTIM DE ALMEIDA CAMPANI DE CHRISTO, com termo inicial fixado em 18/09/2021; b) CONDENAR o INSS ao pagamento das prestações atrasadas vencidas desde 18/09/2021 até a efetiva implantação administrativa do benefício, observando-se que, até 08/12/2021, as diferenças devidas deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança; e, a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência unificada e exclusiva da Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno a autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da presente sentença, em consonância com a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e o art. 85, § 3º, I, do CPC. Sem custas processuais.