Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mendes Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Mendes Rua Alberto Torres, 114, Centro, MENDES - RJ - CEP: 26700-000 ______________ Processo: 0800497-69.2026.8.19.0032 Classe: [Cancelamento de vôo] AUTOR: AUTOR: PATRICIA MOUTELLA BASTOS, ELIAS DE LUCCA Advogados do(a) AUTOR: DIULY DELLA SANTA - RJ266624, RODRIGO KLOECKNER SEVERIANO - PR118206 RÉU: RÉU: UNITED AIRLINES, INC Advogado do(a) RÉU: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 SENTENÇA | Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/1995. Trata-se de ação em que figuram as partes em epígrafe. Sentença proferida com observância ao Enunciado 10.2 da COJES/TJRJ: "A sentença em sede de Juizados Especiais Cíveis observará o disposto nos artigos 2º e 38 da Lei nº 9.099/95, sendo fundamentada de maneira concisa, com menção a todas as questões de fato e de direito relevantes para julgamento da lide, inaplicável o artigo 489 do Código de Processo Civil (artigo 38, caput da Lei nº 9.099/95)." Igualmente, esta sentença é proferida com observância às disposições da Recomendação n. 144, de 25 de agosto de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que "Recomenda aos Tribunais que implementem o uso da linguagem simples nas comunicações e atos que editem", assim como com atenção ao Ato Normativo n. 32/2024, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, buscando, tanto quanto possível, simplificar a compreensão dos fundamentos e do quanto decidido. São medidas que se desenvolvem no âmbito do chamado "Pacto nacional do Judiciário pela Linguagem Simples": "O Pacto está pautado sob premissas internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil é parte, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto de São José da Costa Rica, a Convenção sobre Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial (Decreto n. 65.810/1969), a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (Decreto n. 10.932/2022), as Regras de Brasília Sobre Acesso à Justiça da Pessoas em Condição de Vulnerabilidade e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes)." (disponível em:). É, ainda, observada a Recomendação n. 168, de 23 de março de 2026, do Conselho Nacional de Justiça ("Institui o Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana, altera o art. 1º e inclui os arts. 1º-A e 1º-B na Recomendação CNJ nº 123/2022, que recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos"), com os seguintes propósitos: "I - a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e o exercício do controle de convencionalidade, conforme a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos; II - a priorização do julgamento dos processos em tramitação relativos à reparação material e imaterial das vítimas de violações a direitos humanos determinada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em casos envolvendo o Estado brasileiro e que estejam pendentes de cumprimento integral; e III - a adoção do Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana, anexo a esta Recomendação, que estabelece diretrizes à Magistratura nacional sobre a aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e o exercício do controle de convencionalidade, conforme a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos") (disponível em:). A medida é fundamental, tanto que a Lei n. 15.434/2026 "cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH)", sendo uma de suas funções "I - monitorar a implementação das decisões e das recomendações emanadas dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos proferidas em relação à República Federativa do Brasil, bem como atuar para o seu efetivo cumprimento e para a prevenção de novas condenações internacionais". DECIDO. Trata-se de ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais proposta por PATRICIA MOUTELLA BASTOS e ELIAS DE LUCCA em face de UNITED AIRLINES, INC. Os autores relatam que o voo de retorno UA149, com partida prevista de Newark (EWR) às 20h30 do dia 12/06/2026 e chegada em Guarulhos (GRU) às 7h10 do dia 13/06/2026, foi adiado para o dia seguinte, com aviso próximo ao horário de embarque, e chegou ao destino às 18h52 do dia 13/06/2026. Alegam assistência material incompleta e despesas extraordinárias com transporte até o hotel, alimentação, locação de veículo, combustível e pedágios. Pedem o ressarcimento de R$ 1.244,71 e compensação por danos morais de R$ 12.000,00 para cada autor. A ré, em contestação, impugnou a inversão do ônus da prova e sustentou que o adiamento decorreu de manutenção não programada da aeronave, necessária à segurança do voo; que prestou assistência material com hospedagem e alimentação; que as normas da ANAC não se aplicam nos Estados Unidos; que os danos materiais não foram comprovados; e que não houve dano moral, nos termos do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Houve réplica. A audiência foi retirada de pauta e foi anunciado o julgamento antecipado do mérito. Pende de apreciação a impugnação à inversão do ônus da prova. Não foram suscitadas questões preliminares. QUESTÕES PENDENTES. Impugnação à inversão do ônus da prova. REJEITO a impugnação à inversão do ônus da prova. Registre-se que independentemente da inversão do ônus da prova, as regras ordinárias de distribuição do ônus da prova declinam encargo probatório em desfavor do(s) réu(s), visto que a regra prevista no art. 373, inciso II, do CPC preceitua que: "o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". E quanto ao autor, a regra contida no art. 373, inciso I, do CPC, dispõe que é obrigação do acionante o ônus da prova quando aos fatos constitutivos de seu direito. QUESTÕES PRELIMINARES. Não há questões preliminares a serem apreciadas. MÉRITO. A relação entre as partes é de consumo, pois os autores contrataram, como destinatários finais, serviço de transporte aéreo prestado pela ré (arts. 2º e 3º do CDC). Por se tratar de transporte aéreo internacional, a Convenção de Montreal (Decreto n. 5.910/2006) prevalece quanto aos limites da indenização por danos materiais, sem afastar a aplicação do CDC quanto aos danos morais. No caso, o valor dos danos materiais pedidos é reduzido, de modo que a discussão sobre a norma aplicável não altera o resultado. Os fatos centrais não são controvertidos. A ré admite que o voo UA149, previsto para partir de Newark às 20h30 do dia 12/06/2026, foi adiado. O relatório de voo por ela juntado registra a decolagem às 8h33 e o pouso às 18h51 do dia 13/06/2026, com 710 minutos de atraso na chegada. O mesmo atraso foi reconhecido pela ré na mensagem enviada aos autores em 25/06/2026. A ré atribui o atraso a manutenção não programada da aeronave. Esse fato integra o risco da atividade de transporte aéreo e não rompe o nexo de causalidade (art. 14, (sec) 3º, do CDC). O próprio relatório apresentado pela ré vincula a causa do atraso aos serviços técnicos da aeronave e a classifica como controlável. Ainda que se considerasse o art. 19 da Convenção de Montreal, a ré não demonstrou ter adotado todas as medidas razoavelmente necessárias para evitar o dano, nem que lhe era impossível adotá-las. Não há nos autos informação sobre o momento em que o problema foi identificado, sobre a possibilidade de substituição da aeronave ou sobre alternativas de reacomodação. Configura-se, assim, a falha na prestação do serviço. Quanto à assistência material, os registros juntados pela ré indicam a emissão de vouchers de hospedagem e alimentação, mas não indicam o fornecimento de transporte até o hotel. A alegação de que as normas da ANAC não se aplicariam nos Estados Unidos não afasta o dever de reparar. Esse dever decorre do contrato de transporte e da legislação civil e de consumo, que atribuem ao transportador as despesas de estada e alimentação durante a espera e a reparação dos danos causados pela falha do serviço (art. 741 do Código Civil e art. 14 do CDC). Os danos materiais estão comprovados. Os autores juntaram comprovantes da corrida por aplicativo entre o aeroporto e o hotel na noite de 12/06/2026 (US$ 47,01), da despesa com alimentação no aeroporto de Newark na mesma data (US$ 34,98), da locação de veículo (R$ 460,00), do abastecimento na devolução (R$ 152,84), dos pedágios pagos entre 13 e 14/06/2026 (R$ 48,50) e da alimentação durante o trajeto rodoviário (R$ 166,70). As despesas são compatíveis com a cronologia dos fatos. O transporte até o hotel não foi fornecido pela ré, e o registro interno de emissão de voucher de alimentação não permite aferir se e quando ele pôde ser efetivamente utilizado. As despesas com o deslocamento entre Guarulhos e Mendes/RJ decorreram da chegada com quase doze horas de atraso, no início da noite, em horário diverso daquele para o qual os autores haviam organizado o retorno. A ré não impugnou especificamente os comprovantes nem os valores de conversão indicados na petição inicial. A alegação de que a ré não tem ingerência sobre restaurantes e transportes terrestres não procede, pois o ressarcimento decorre do nexo entre o atraso e as despesas, e não da atividade dos terceiros que receberam os pagamentos. É devido, portanto, o ressarcimento de R$ 1.244,71. Quanto aos danos morais, o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica exige a demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão, não bastando o atraso em si. No caso, os elementos dos autos indicam circunstâncias que vão além da demora. O adiamento foi comunicado próximo ao horário de embarque, quando os autores já haviam despachado as bagagens. A chegada ocorreu com 710 minutos de atraso, em voo internacional de longa duração. Os autores viajavam com a filha de 10 anos, chegaram ao hotel às 23h15, conforme o comprovante da corrida, e tiveram de retornar ao aeroporto na madrugada seguinte, com período reduzido de descanso e sem acesso às bagagens. Custearam o próprio transporte até o hotel e, após a chegada a Guarulhos no início da noite, ainda precisaram percorrer de carro o trajeto até Mendes/RJ. Esse conjunto de circunstâncias afetou de modo relevante o descanso, a organização e a tranquilidade dos autores e caracteriza dano moral indenizável (art. 6º, VI, e art. 14 do CDC). Na fixação do valor, consideram-se a duração do atraso, superior a onze horas, o pernoite fora do planejado, a presença de criança, a assistência incompleta, a capacidade econômica das partes e a finalidade compensatória da indenização. Com base nesses critérios, fixo a compensação em R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, valor inferior ao pedido, o que conduz à procedência parcial. DISPOSITIVO. Posto isso, RESOLVO o mérito e, respaldado na regra prevista no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e: CONDENO a ré a ressarcir aos autores a quantia de R$ 1.244,71 (mil duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e um centavos), acrescida de correção monetária segundo o IPCA desde a data de cada desembolso até a data do efetivo ressarcimento, bem como de juros de mora mensais correspondentes à SELIC, dela deduzido o IPCA, desde a data de cada desembolso até a data do efetivo ressarcimento, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ. Corte Especial. REsp 1.795.982-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/8/2024 - Info 823) e a Lei n. 14.905/2024. CONDENO a ré a pagar a cada um dos autores, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia esta sobre a qual devem incidir juros de mora mensais correspondentes à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406 do Código Civil) calculados desde a data do evento danoso (12/06/2026) até a data do efetivo pagamento (Súmula 54-STJ); e correção monetária, segundo o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), desde a data desta sentença até a data do efetivo pagamento (Súmula 362-STJ), em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ. Corte Especial. REsp 1.795.982-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/8/2024 - Info 823) e a Lei n. 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995. DISPOSIÇÕES FINAIS. Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas se não houver gratuidade da justiça deferida nestes autos, independentemente de intimação (art. 42, (sec) 2º, da Lei nº 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, devendo ser(em) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais. Transcorrido "in albis" o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MENDES/RJ,datado e assinado eletronicamente. FELIPE CONSONNI FRAGA Juiz de Direito
