Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMARCA DE MAGÉ VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO Rua Domingos Bellize, 178 CEP: 25900-000 - Centro - Magé - RJ SENTENÇA Processo: 0803576-36.2024.8.19.0029 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça CRIANÇA: Em segredo de justiça MÃE: Em segredo de justiça Trata-se de ação de oferecimento de alimentos movida por Em segredo de justiça em face de seu filho EDUARDO SOSSEL MONTEIRO, representado por sua genitora MARCELA LEITÃO SOSSELA MONTEIRO, todos qualificados a fls. 01 (ID 121047354). Alega o autor, em síntese: que é pai do réu, menor impúbere, o qual reside na companhia materna; que possui outra filha, maior, cursando a faculdade, para quem também presta alimentos; que é policial militar, com renda mensal líquida em torno de R$3.117,06 (três mil cento e dezessete reais e seis centavos), conforme contracheque acostado aos autos. Assim, a parte demandante oferece alimentos na forma apontada a fls. 01 (ID 121047354), a saber, em quantia mensal equivalente a 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos líquidos. Acompanham a inicial os documentos de fls. 02 (ID 121047363) a 09 (ID 121047385), destacando-se o documento de identidade do menor. Emenda à petição inicial a fls. 12 (ID 123652583), excluindo o pedido de regulamentação de visitas. A fls. 13 (ID 123921530), decisão que recebeu a emenda e fixou alimentos provisórios na quantia oferecida na petição inicial, designando a audiência prévia de conciliação e determinando a citação da parte ré. A fls. 47 (ID 135094265), ata da audiência prévia de conciliação, em que as partes postularam a suspensão do feito por 60(sessenta) dias, para viabilizar proposta de acordo; o que foi deferido a fls. 48 (ID 144786234). A fls. 49 (ID 156585712), a parte ré ofereceu a contestação, informando a impossibilidade de transação entre as partes. Sustenta que não concorda com a repartição das despesas do menor de forma igualitária entre os genitores, uma vez que se encontra desempregada. Assim, requer que sejam fixados alimentos na quantia mensal equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do autor. Réplica a fls. 55 (ID 197669511). A fls. 58 (ID 247535411), a parte autora informa que não possui mais provas a produzir. A parte ré não se manifestou em provas, apesar de devidamente intimada, conforme certidão de fls. 59 (ID 247535411). Parecer final de mérito do MINISTÉRIO PÚBLICO a fls. 61 (ID 268209215), opinando pela procedência do pedido. É O RELATÓRIO. DECIDO. Primeiramente, ressalto que a ação de alimentos segue o rito especial da Lei 5.478/1968, logicamente seguindo as inovações e premissas delineadas pelo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015. Nesse contexto, considero que o Juízo deverá adotar o rito processual que melhor assegure a efetividade da jurisdição, sempre garantindo os princípios da ampla defesa e do contraditório, assim como não criando surpresa às partes na marcha procedimental, de modo que possam ativamente participar do processo de formação do provimento jurisdicional de mérito. Portanto, certamente realiza os princípios processuais ora ventilados a designação pelo Juízo de audiência prévia de conciliação, a realização de audiência de instrução e julgamento, ou mesmo a dispensa de ambas, caso tenha sido oportunizada de forma adequada a possibilidade de defesa à parte demandada. No caso em tela, considerando a ausência da manifestação de ambas as partes pela produção de outras provas, constato que o feito se encontra maduro para julgamento. No mérito, decerto os pais têm dever alimentar para com seus filhos menores ou incapazes, devendo, assim, no caso de omissão dos pais ou havendo controvérsia quanto ao que seria a justa e razoável contribuição material, ser definida judicialmente a obrigação alimentar. Na fixação do valor da obrigação alimentar deverá ser sopesada tanto a necessidade dos alimentandos quanto a possibilidade do alimentante em concorrer para o sustento do alimentando. Em relação à necessidade do alimentando, observo que, em sede de resposta, a parte ré não trouxe planilha de gastos mensais, não tendo sido especificadas questões extraordinárias de saúde ou no seu desenvolvimento. No que tange às possibilidades do alimentante, este sustenta na petição inicial que laboraria como policial militar, auferindo renda mensal líquida em torno de R$3.117,06 (três mil cento e dezessete reais e seis centavos), conforme contracheque acostado aos autos a fls. 09 (ID 121047385). Por outro lado, a parte ré não comprovou que os rendimentos mensais do autor ultrapassassem o referido valor, não tendo impugnado especificadamente o referido documento. De resto, no caso, considerando o indispensável equilíbrio do trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, bem como a média de alimentos adotada em jurisprudência para a hipótese em que um alimentante deva concorrer para o sustento de um filho menor, fixo alimentos para o réu na quantia equivalente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I do CPC, e condeno o autor-alimentante a pagar mensalmente à parte ré-alimentanda a quantia equivalente 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos líquidos, assim considerados os rendimentos brutos deduzidos apenas os descontos obrigatórios (IRPF e previdência social). A obrigação alimentar deverá ser paga até o décimo dia do mês subsequente àquele a que se refere, observados os dados bancários informados nos autos. Consequentemente, ratifico a decisão que fixou os alimentos provisórios. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre a quantia equivalente a doze vezes o valor da obrigação alimentar mensal; devendo ser observado o disposto no art. 98, (sec)3º, do CPC, diante da gratuidade de justiça que ora defiro à parte ré. OFICIE-SE imediatamente ao empregador do réu, para fins de desconto em folha de pagamento, nos termos desta sentença. Intimem-se. Publique-se. Ciência ao MP. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. MAGÉ, 9 de novembro de 2026. ÉRIKA BASTOS DE OLIVEIRA CARNEIRO Juíza Titular
