Ementa
Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando a expedição de alvará judicial para que os requerentes possam levantar a integralidade do saldo constante nas contas judiciais vinculadas ao presente feito, depositadas pelo INSS e Receita Federal, bem como do resíduo de benefício previdenciário devido a MIRIAM FIUZA BENTO DE FARIA, falecida em 25/03/2020, junto ao Ministério do Exército, na proporção de 1/3 para cada requerente. Assim, resolvo o mérito do processo, na forma do art. 487, I do CPC. Custas pela parte requerente. P.I., inclusive a Fazenda Estadual. Com o trânsito em julgado, expeçam-se os Alvarás Judiciais determinados, dê-se baixa e arquive-se. Com relação ao crédito de benefício previdenciário devido à falecida junto ao Ministério do Exército, caso o resultado da diligência do id. 546 seja infrutífero, expeça-se alvará para levantamento diretamente no Ministério do Exército, conforme facultado pelo documento dos id's. 258.
Inteiro teor
Tratam os autos de requerimento de Alvará Judicial feito por MONICA FIUZA BENTO DE FARIA, MILTON HENRIQUE BENTO DE FARIA JUNIOR e ROSANA FIUZA CASSES para levantamento dos valores deixados por sua genitora MIRIAM FIUZA BENTO DE FARIA, falecida em 25/03/2020 (id. 17), feito com base na Lei nº 6.858/80. Inicial nos id's 03/06, aditada nos id's 38/40, acompanhada dos documentos em seguida. Despacho no id 45 determinando expedição dos ofícios para informação dos saldos e juntada de cópia do inventário extrajudicial. Resposta do Serviço de Inativos e Pensionistas do Comando da 1ª Regiao Militar do Ministério do Exército nos id's 79/88, informando a existência de cerca de R$ 13.000,00 (treze mil reais) em favor da falecida. Resposta do Banco do Brasil no id 96 informando a devolução à Receita Federal do valor de R$ 8.206,35 em nome da falecida, que foi depositada judicialmente pela Receita Federal, conforme informado no id. 126. Certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte da falecida MIRIAM FUIZA BENTO DE FARIA no id 347. Resposta do INSS no id 359 informando existência de resíduo de benefício no valor de R$ 630,18. Resposta do INSS nos id's 421/438 informando depósito judicial do resíduo de benefício de R$ 966,43. Despacho no id. 505 determinando intimação do responsável pela resposta do ofício do Ministério do Exército para proceder à transferência do crédito da falecida para conta judicial, constando nos id.'s 511/512 certidão de cumprimento. Resposta do Ministério do Exército nos id's 520/529, tendo os requerentes se manifestado nos id's 532/533 e 536/538. Despacho nos id's 540/541 saneando o feito e determinando diligências aos requerentes e ao cartório, devidamente atendidas nos id's 543/544, 546 e 547. É o relatório. Decido. Conforme consta do documento dos id's 21/25, os requerentes realizaram o inventário extrajudicial dos bens deixados pela genitora MÍRIAM FUIZA BENTO DE FARIA, restando pendente o levantamento de créditos a que a falecida fazia jus junto ao INSS, Receita Federal e Ministério do Exército. A falecida não deixou dependentes habilitados a sua pensão por morte, conforme certidão Os valores a serem levantados encontram-se comprovados no id 126 (R$ 8.206,36 - Receita Federal), id. 438 (R$ 966,43 - INSS) e id. 84 (cerca de R$ 13.000,00 - Ministério do Exército. A Lei Federal 6.858/80 dispõe: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Os requerentes comprovaram que a falecida não deixou dependentes habilitados à pensão por morte, conforme certidão do index 347, tendo, ainda, demonstrado a qualidade de únicos sucessores, observado que a falecida era divorciada e os requerentes são os únicos herdeiros da mesma (id's 18, 19 e 20) que deixou três filhos maiores, conforme certidão de óbito do id 17. Os valores em questão no presente feito estão isentos do pagamento do imposto de transmissão causa mortis, a teor do disposto no art. 8º, VI e VII, da Lei nº 7.174/15, motivo pelo qual não foi dada prévia vista à Fazenda Estadual, que todavia, será intimada da presente Sentença. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando a expedição de alvará judicial para que os requerentes possam levantar a integralidade do saldo constante nas contas judiciais vinculadas ao presente feito, depositadas pelo INSS e Receita Federal, bem como do resíduo de benefício previdenciário devido a MIRIAM FIUZA BENTO DE FARIA, falecida em 25/03/2020, junto ao Ministério do Exército, na proporção de 1/3 para cada requerente. Assim, resolvo o mérito do processo, na forma do art. 487, I do CPC. Custas pela parte requerente. P.I., inclusive a Fazenda Estadual. Com o trânsito em julgado, expeçam-se os Alvarás Judiciais determinados, dê-se baixa e arquive-se. Com relação ao crédito de benefício previdenciário devido à falecida junto ao Ministério do Exército, caso o resultado da diligência do id. 546 seja infrutífero, expeça-se alvará para levantamento diretamente no Ministério do Exército, conforme facultado pelo documento dos id's. 258.
