Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. A PARTE AUTORA REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE FATURA EMITIDA EM SEU NOME APÓS ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE, O CANCELAMENTO DE COBRANÇA RELATIVA À PADRONIZAÇÃO DO HIDRÔMETRO, A EMISSÃO DE CONTAS COM BASE EM LEITURA EFETIVA E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.
- A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO REFERENTE À FATURA NO VALOR DE R$ 226,31, DETERMINAR A COBRANÇA FUTURA COM BASE NA LEITURA EFETIVA DO HIDRÔMETRO INSTALADO E DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA RELATIVA À PADRONIZAÇÃO DO HIDRÔMETRO NO VALOR DE R$ 444,89. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI REJEITADO.
- A PARTE AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO. SUSTENTOU O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELAS CONCESSIONÁRIAS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA, É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVAÇÃO, INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OU OUTRA LESÃO CONCRETA A DIREITO DA PERSONALIDADE.
III. RAZÕES DE DECIDIR
- A RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA. INCIDEM O CDC E A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA APLICÁVEL ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 14 E 22 DO CDC E NO ART. 37, § 6º, DA CF/1988.
- A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTOU CARACTERIZADA PELAS COBRANÇAS INDEVIDAS E PELA NECESSIDADE DE EMISSÃO DAS FUTURAS FATURAS COM BASE NA LEITURA EFETIVA DO HIDRÔMETRO. ESSE PONTO, CONTUDO, NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE AO RECONHECIMENTO DE DANO MORAL.
- O DANO EXTRAPATRIMONIAL EXIGE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AFASTA O DEVER DA PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE LESÃO CONCRETA À ESFERA MORAL.
- A MERA COBRANÇA INDEVIDA, SEM INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, SEM INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E SEM DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO EXTERNA OU ABALO À INTEGRIDADE PSICOFÍSICA, CONFIGURA DISSABOR COTIDIANO E NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
- A ORIENTAÇÃO ADOTADA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS VERBETES SUMULARES DO TJRJ E COM PRECEDENTES DA CORTE EM HIPÓTESES SEMELHANTES, QUE AFASTAM O DANO MORAL QUANDO HÁ APENAS COBRANÇA INDEVIDA DESACOMPANHADA DE CONSEQUÊNCIAS MAIS GRAVOSAS.
IV. DISPOSITIVO
- RECURSO DESPROVIDO PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CPC, ART. 487, I; CPC, ART. 85, §§ 1º, 2º E 11; CPC, ART. 98, § 3º; CDC, ARTS. 2º, 3º, § 2º, 14 E 22; LEI Nº 11.445/2007.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 254; TJRJ, SÚMULA Nº 330; TJRJ, SÚMULA Nº 199; TJRJ, SÚMULA Nº 230; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825050-20.2024.8.19.0205, REL. DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.09.2026; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000584-92.2018.8.19.0079, REL. DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.10.2026.