Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I. CASO EM EXAME
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA REFORMAR PARCIALMENTE DECISÃO SANEADORA E DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA, EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM INSTRUMENTO CONTRATUAL E CONFISSÃO DE DÍVIDA VINCULADOS À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.
- A EMBARGANTE ALEGOU CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO, PORQUE A FUNDAMENTAÇÃO TERIA REGISTRADO A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DOS REQUISITOS DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EMBORA O DISPOSITIVO TENHA DEFERIDO A MEDIDA. ALEGOU TAMBÉM OMISSÃO QUANTO AOS ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICARIAM A REDISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO E QUANTO À DELIMITAÇÃO DE SEU ALCANCE.
- REQUEREU O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E RESTABELECER A DECISÃO DE ORIGEM. SUBSIDIARIAMENTE, PEDIU ESCLARECIMENTOS SOBRE O ALCANCE DA INVERSÃO PROBATÓRIA E O PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
- HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM CONTRADIÇÃO INTERNA SOBRE OS FUNDAMENTOS DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AOS ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A REDISTRIBUIÇÃO PROBATÓRIA E QUANTO À DELIMITAÇÃO DE SEU ALCANCE; E (III) SABER SE TAIS VÍCIOS AUTORIZAM A MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO APENAS POR INCONFORMISMO DA PARTE COM A CONCLUSÃO ADOTADA.
- O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTINHA INCONSISTÊNCIA ENTRE TRECHOS DA FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO, O QUE AUTORIZA ESCLARECIMENTO. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FOI MANTIDA PORQUE A CONTROVÉRSIA ENVOLVE RELAÇÃO DE CONSUMO E PORQUE A CONSUMIDORA APRESENTA HIPOSSUFICIÊNCIA INFORMACIONAL QUANTO AOS CRITÉRIOS DE FORMAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO DÉBITO.
- A INCIDÊNCIA DO CDC NÃO GERA INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. A MEDIDA DEPENDE DA PRESENÇA ALTERNATIVA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. NO CASO, O FUNDAMENTO DETERMINANTE FOI A DESIGUALDADE INFORMACIONAL ENTRE AS PARTES.
- A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO TEM CARÁTER IRRESTRITO. ELA SE LIMITA AOS PONTOS CONTROVERTIDOS DEFINIDOS NA DECISÃO SANEADORA, EM ESPECIAL À REGULARIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS E AOS CRITÉRIOS DE EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. A CONSUMIDORA PERMANECE OBRIGADA A APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS DE SUAS ALEGAÇÕES E A OBSERVAR OS ÔNUS ESPECÍFICOS DE IMPUGNAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO.
- A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, POR SER REGRA DE INSTRUÇÃO, DEVE SER APLICADA COM PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E COM OPORTUNIDADE EFETIVA DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELA PARTE ONERADA. SANADOS OS VÍCIOS APONTADOS, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.
IV. DISPOSITIVO
- EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR CONTRADIÇÕES E PRESTAR ESCLARECIMENTOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS, MANTIDO, NO MAIS, O ACÓRDÃO EMBARGADO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, VIII; CPC, ARTS. 373, § 1º, 917, §§ 3º E 4º, 1.022 E 1.025.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1772273/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 04.05.2020, DJE 12.05.2020; STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 292390/ES, REL. MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, J. 17.03.2015, DJE 23.03.2015; STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 397157/PR, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, 1ª TURMA, J. 15.05.2003, DJ 09.06.2003; TJRJ, SÚMULA 52; STJ, AGINT NO RESP 1323828/PR, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, J. 28.03.2022, DJE 30.03.2022; STJ, RESP 1.512.361/BA, REL. MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJE 22.09.2017.