Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
- AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL FOI PROFERIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU A ESPECIFICAÇÃO DE OUTRAS PROVAS.
- CONTRA ESSA DECISÃO, A PARTE RÉ INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO. A DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO CONHECEU DO RECURSO, POR ENTENDER QUE O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC E QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A JUSTIFICAR A TAXATIVIDADE MITIGADA.
- A PARTE AGRAVANTE INTERPÔS AGRAVO INTERNO. SUSTENTOU O CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM FUNDAMENTO NO TEMA 988 DO STJ. ALEGOU CERCEAMENTO DE DEFESA, VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA E A NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS E A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ADMITE IMPUGNAÇÃO IMEDIATA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, À LUZ DO ART. 1.015 DO CPC E DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIRMADA NO TEMA 988 DO STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
- O ART. 1.015 DO CPC ESTABELECE ROL TAXATIVO DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS RECORRÍVEIS POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL NÃO ESTÁ PREVISTO, EM REGRA, ENTRE ESSAS HIPÓTESES.
- O STJ FIRMOU, NO TEMA 988, A ORIENTAÇÃO DE TAXATIVIDADE MITIGADA. ESSA ORIENTAÇÃO ADMITE O AGRAVO DE INSTRUMENTO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS APENAS QUANDO HOUVER URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO EXAME DA MATÉRIA EM APELAÇÃO.
- NO CASO, A AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU SITUAÇÃO CONCRETA DE URGÊNCIA. A ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL E DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO BASTA, POR SI SÓ, PARA AUTORIZAR A RECORRIBILIDADE IMEDIATA.
- A CONTROVÉRSIA PODE SER RENOVADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU EM CONTRARRAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 1.009, § 1º, DO CPC. NÃO HÁ INUTILIDADE DO EXAME DIFERIDO DA MATÉRIA.
- A ADMISSÃO DO RECURSO EM HIPÓTESE COMO A DOS AUTOS AMPLIARIA DE FORMA INDEVIDA A TAXATIVIDADE MITIGADA E TRANSFORMARIA O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM VIA RECURSAL GERAL CONTRA DECISÕES INSTRUTÓRIAS.
IV. DISPOSITIVO
- RECURSO DESPROVIDO PARA MANTER A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.009, § 1º, E 1.015.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.696.396/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, J. 05.12.2018; STJ, RESP 1.704.520/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, J. 05.12.2018; STJ, TEMA 988.