Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mendes Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Mendes Rua Alberto Torres, 114, Centro, MENDES - RJ - CEP: 26700-000 ______________ Processo: 0800496-84.2026.8.19.0032 Classe: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: AUTOR: GUSTAVO DE OLIVEIRA PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: FELIPE DA SILVA SIMAO - RJ102190 RÉU: RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) RÉU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - RJ165048 SENTENÇA | Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/1995. Trata-se de ação em que figuram as partes em epígrafe. Sentença proferida com observância ao Enunciado 10.2 da COJES/TJRJ: "A sentença em sede de Juizados Especiais Cíveis observará o disposto nos artigos 2º e 38 da Lei nº 9.099/95, sendo fundamentada de maneira concisa, com menção a todas as questões de fato e de direito relevantes para julgamento da lide, inaplicável o artigo 489 do Código de Processo Civil (artigo 38, caput da Lei nº 9.099/95)." Igualmente, esta sentença é proferida com observância às disposições da Recomendação n. 144, de 25 de agosto de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que "Recomenda aos Tribunais que implementem o uso da linguagem simples nas comunicações e atos que editem", assim como com atenção ao Ato Normativo n. 32/2024, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, buscando, tanto quanto possível, simplificar a compreensão dos fundamentos e do quanto decidido. São medidas que se desenvolvem no âmbito do chamado "Pacto nacional do Judiciário pela Linguagem Simples": "O Pacto está pautado sob premissas internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil é parte, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto de São José da Costa Rica, a Convenção sobre Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial (Decreto n. 65.810/1969), a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (Decreto n. 10.932/2022), as Regras de Brasília Sobre Acesso à Justiça da Pessoas em Condição de Vulnerabilidade e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes)." (disponível em:). É, ainda, observada a Recomendação n. 168, de 23 de março de 2026, do Conselho Nacional de Justiça ("Institui o Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana, altera o art. 1º e inclui os arts. 1º-A e 1º-B na Recomendação CNJ nº 123/2022, que recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos"), com os seguintes propósitos: "I - a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e o exercício do controle de convencionalidade, conforme a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos; II - a priorização do julgamento dos processos em tramitação relativos à reparação material e imaterial das vítimas de violações a direitos humanos determinada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em casos envolvendo o Estado brasileiro e que estejam pendentes de cumprimento integral; e III - a adoção do Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana, anexo a esta Recomendação, que estabelece diretrizes à Magistratura nacional sobre a aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e o exercício do controle de convencionalidade, conforme a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos") (disponível em:). A medida é fundamental, tanto que a Lei n. 15.434/2026 "cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH)", sendo uma de suas funções "I - monitorar a implementação das decisões e das recomendações emanadas dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos proferidas em relação à República Federativa do Brasil, bem como atuar para o seu efetivo cumprimento e para a prevenção de novas condenações internacionais". DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de compensação por danos morais, proposta por GUSTAVO DE OLIVEIRA PINHEIRO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. O autor afirma que a conta de WhatsApp/WhatsApp Business vinculada ao número +55 24 99902-5177, que utiliza há mais de quinze anos, foi banida de forma definitiva em maio de 2026, sem indicação da conduta que teria violado os Termos de Serviço, e que suas tentativas de solução administrativa não tiveram êxito. Pede a reativação da conta, a exibição dos motivos técnicos do banimento e a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A tutela de urgência foi deferida em parte, com inversão do ônus da prova (ID 292364341), e posteriormente ajustada para afastar a determinação relativa ao backup (ID 294725183). Os embargos de declaração do autor foram rejeitados (ID 296303111). A audiência foi retirada de pauta, com anúncio do julgamento antecipado do mérito (ID 307255313). O autor informou que a conta voltou a funcionar regularmente (ID 307259377). Em contestação (ID 309925411), a ré sustenta sua ilegitimidade passiva, por ser o aplicativo provido pela WhatsApp LLC; a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão do uso profissional da conta, e o descabimento da inversão do ônus da prova; o exercício regular de direito, diante da violação aos Termos de Serviço; o óbice técnico à realização de backup; o descabimento de multa; e a inexistência de dano moral. Houve réplica (ID 311744373). Devem ser apreciadas, como questões pendentes, a impugnação à inversão do ônus da prova e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, como questão preliminar, a ilegitimidade passiva. QUESTÕES PENDENTES. Impugnação à inversão do ônus da prova. REJEITO a impugnação à inversão do ônus da prova. Registre-se que independentemente da inversão do ônus da prova, as regras ordinárias de distribuição do ônus da prova declinam encargo probatório em desfavor do(s) réu(s), visto que a regra prevista no art. 373, inciso II, do CPC preceitua que: "o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". E quanto ao autor, a regra contida no art. 373, inciso I, do CPC, dispõe que é obrigação do acionante o ônus da prova quando aos fatos constitutivos de seu direito. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A parte ré sustenta que a relação não seria de consumo, porque o autor utilizaria a conta exclusivamente para fins profissionais. A petição inicial, contudo, descreve uso pessoal, familiar, social e profissional, por pessoa física, de número vinculado a linha telefônica de sua titularidade. A ré não trouxe elemento que demonstre uso exclusivamente empresarial ou que o autor revenda ou incorpore o serviço a uma atividade de fornecimento. O fato de o aplicativo utilizado ser a versão WhatsApp Business, por si só, não afasta a condição de destinatário final. Além disso, verifica-se a vulnerabilidade técnica e informacional do autor, que não tem acesso aos registros e critérios internos que levaram ao banimento. A ausência de cobrança direta não descaracteriza a prestação de serviço no mercado de consumo, pois a exploração econômica da plataforma ocorre por meios indiretos. Estão presentes, portanto, os elementos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. REJEITO a alegação. QUESTÕES PRELIMINARES. Legitimidade para figurar no polo passivo. Com efeito, determina o art. 17 do Código de Processo Civil que, para postular em Juízo, é necessário ter interesse e legitimidade. Tanto é assim que os incisos II e III, do art. 330, do Código de Processo Civil, determinam que a petição inicial será indeferida quando não atendidos tais requisitos. Todavia, Segundo a jurisprudência do STJ: "as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial" (AgRg no AREsp n. 655.283/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJe 18/3/2015). Isso significa que, em sede de cognição sumária, não se faz incursão na matéria fática - até mesmo em virtude da impossibilidade de tal medida. Por isso, basta que exsurja da narrativa formulada pela parte a possibilidade de apreciação dos pedidos. No caso vertente, constato que a(s) parte(s) autora(s) formulou(aram) narrativa que, independentemente da procedência ou não do pedido, permite o regular desenvolvimento da relação jurídica processual. Nesse sentido, REJEITO a preliminar de ilegitimidade para figurar no polo passivo. MÉRITO. A relação é de consumo, como já assentado, e a responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Integrante do mesmo grupo econômico que explora o aplicativo no Brasil, a ré responde perante o consumidor pelos serviços prestados pelos demais participantes da cadeia de fornecimento (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, (sec) 1º, do Código de Defesa do Consumidor). É incontroverso que a conta do autor foi banida. A tela juntada aos autos registra a restrição e o pedido de análise em 13/05/2026, com a informação genérica de que algumas atividades poderiam não estar de acordo com os Termos de Serviço e de que não seria possível pedir nova análise (ID 292178527). As respostas do suporte foram padronizadas e não indicaram o motivo concreto da medida (ID 292178531). A ré afirma que o banimento decorreu de violação aos Termos de Serviço e configura exercício regular de direito (art. 188, inciso I, do Código Civil). Não indica, porém, qual conduta o autor teria praticado, quando, ou qual regra específica teria sido infringida, nem junta qualquer registro relativo à conta. A existência de cláusula contratual que autoriza a suspensão de contas não demonstra que a hipótese nela prevista tenha ocorrido no caso concreto. Cabia à ré essa prova, seja pela inversão do ônus deferida, seja por se tratar de fato impeditivo do direito do autor (art. 373, inciso II, do CPC), seja, ainda, por ser seu o encargo de demonstrar a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, (sec) 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor). Não há prova suficiente de que o autor tenha dado causa à medida. A aplicação da penalidade mais gravosa, sem informação clara sobre seus motivos e sem canal efetivo de revisão, também não atende ao dever de informação previsto no art. 6º, inciso III, do mesmo Código. Configura-se, assim, falha na prestação do serviço. Quanto à obrigação de fazer, a conta foi restabelecida no curso do processo, após o deferimento da tutela de urgência, conforme informado pelo autor. O restabelecimento decorreu da ordem judicial e não retira o interesse na confirmação da tutela, que deve ser tornada definitiva nos termos em que vigente, isto é, sem a determinação relativa ao backup, afastada pela decisão de ID 294725183. Por esse motivo, a alegação de impossibilidade técnica quanto ao backup não tem mais objeto. Também não há o que decidir sobre a redução ou o afastamento de multa cominatória, pois nenhuma foi fixada nos autos. O pedido de exibição dos elementos técnicos do banimento tinha caráter instrumental, voltado a esclarecer a legitimidade da restrição. A ausência desses elementos foi considerada em desfavor da ré, e a conta já foi reativada. Não subsiste, portanto, utilidade na imposição dessa obrigação, razão pela qual o pedido não é acolhido. Quanto aos danos morais, os elementos dos autos indicam que o autor ficou privado, desde maio de 2026 até o restabelecimento ocorrido no curso do processo, da conta vinculada a número que utilizava há longo período para comunicação pessoal, familiar e profissional, sem explicação sobre os motivos e sem resposta efetiva às tentativas administrativas, tendo de recorrer ao Judiciário para recuperar o acesso. Essas circunstâncias ultrapassam os transtornos próprios da vida em sociedade e atingem atributos da personalidade, caracterizando dano moral. Na fixação do valor, consideram-se a duração limitada da privação, encerrada com o restabelecimento da conta; a ausência de prova de prejuízos específicos, como perda de documentos ou de oportunidades profissionais; a conduta da ré, que não ofereceu informação mínima ao consumidor; e a função compensatória da indenização, sem que ela gere enriquecimento indevido. Diante desses parâmetros, mostra-se adequado o valor de R$ 2.000,00, inferior ao postulado na petição inicial. DISPOSITIVO. Posto isso, RESOLVO o mérito e, respaldado na regra prevista no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e: CONDENO a parte ré a pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia esta sobre a qual devem incidir juros de mora mensais correspondentes à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406 do Código Civil) calculados desde a data do evento danoso (13/05/2026) até a data do efetivo pagamento (Súmula 54-STJ); e correção monetária, segundo o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), desde a data desta sentença até a data do efetivo pagamento (Súmula 362-STJ), em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ. Corte Especial. REsp 1.795.982-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/8/2024 - Info 823) e a Lei n. 14.905/2024. CONFIRMO a tutela de urgência deferida na decisão de ID 292364341, com a modificação promovida pela decisão de ID 294725183, e CONDENO a parte ré na obrigação de fazer consistente em manter reativada e desbloqueada a conta de WhatsApp/WhatsApp Business vinculada ao número +55 24 99902-5177, permitindo o uso regular da conta e das funcionalidades ordinárias do aplicativo. Não cumprida a obrigação de fazer, fica desde logo determinada a sua conversão em perdas e danos na fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de eventuais multas aplicáveis em razão da conduta da parte ré. Sem custas e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995. DISPOSIÇÕES FINAIS. Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas se não houver gratuidade da justiça deferida nestes autos, independentemente de intimação (art. 42, (sec) 2º, da Lei nº 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, devendo ser(em) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais. Transcorrido "in albis" o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MENDES/RJ,datado e assinado eletronicamente. FELIPE CONSONNI FRAGA Juiz de Direito
