Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem custas nem honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Ao Cartório para proceder a desvinculação da GRERJ. Eventual requerimento de ressarcimento deverá ser direcionado ao Departamento de Gestão da Arrecadação - DEGAR. Retire-se o feito de pauta. Dê-se baixa e arquivem-se, depois de cumpridas todas as formalidades legais.
sem_resolucao_merito
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital , Avenida Erasmo Braga 115, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0878004-05.2026.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: H TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA RÉU: MARCELO AMANTE Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95. Há manifestação da parte autora em id. 314569564, informando que houve erro na distribuição da presente ação para este Juizado e requerendo a a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital. Incabível o declínio de competência nos termos do Enunciado 11.1.2 do AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº 25/2024: "O regime jurídico da competência na Lei 9099/95 e o entendimento doutrinário/jurisprudencial acerca da opcionalidade do acesso ao Juizado Especial Cível implicam na inadmissibilidade de declinação de competência entre Juízos Cíveis e Juizados Especiais.". Ressalto, ainda, que a incompatibilidade com o sistema E-Proc impossibilita a redistribuição. Dessa forma, impõe-se a extinção, cabendo à parte autora promover nova distribuição da ação ao juízo competente. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem custas nem honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Ao Cartório para proceder a desvinculação da GRERJ. Eventual requerimento de ressarcimento deverá ser direcionado ao Departamento de Gestão da Arrecadação - DEGAR. Retire-se o feito de pauta. Dê-se baixa e arquivem-se, depois de cumpridas todas as formalidades legais. P.I. RIO DE JANEIRO, 5 de novembro de 2026. LEONARDO CARDOSO DO NASCIMENTO Juiz Substituto
