Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0805188-14.2026.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ CARLOS FARIA JUNIOR RÉU: QATAR AIRWAYS GROUP Sentença Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Luiz Carlos Faria Junior em face de Qatar Airways Group, na qual se postula reparação em razão de alegado extravio temporário de bagagem em transporte aéreo internacional, com pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 25.000,00, ressarcimento de danos materiais correspondentes a despesas emergenciais, bem como inversão do ônus da prova [ID303150589]. Na petição inicial, o autor narrou que adquiriu passagem aérea junto à ré para itinerário com destino final em Dubai, com partida em 09/05/2025 e chegada em 10/05/2025, em viagem de natureza profissional, tendo o retorno sido programado para 01/06/2025. Sustentou que, ao desembarcar em Dubai em 10/05/2025, constatou que sua bagagem não foi entregue, instaurando-se relatório de irregularidade de bagagem sob o número DXBQR30654 [ID303150589] [ID303147942] [ID303147947]. Alegou que a mala apenas foi localizada e entregue em 16/05/2025, seis dias após o desembarque, período em que permaneceu sem roupas, itens de higiene pessoal e pertences profissionais, afirmando ter sofrido constrangimentos e transtornos em compromissos de trabalho no exterior [ID303150589]. Aduziu, ainda, que precisou realizar compras emergenciais para suprir necessidades básicas e manter apresentação profissional mínima, além de ter suportado abalo psicológico em país estrangeiro, em contexto cultural diverso [ID303150589]. Na contestação, a ré suscitou preliminar de inépcia da inicial quanto ao pedido de danos materiais, ao argumento de ausência de formulação específica e de quantificação do pedido, requerendo a extinção parcial do feito sem resolução do mérito nesse ponto [ID307862003]. No mérito, sustentou a incidência da Convenção de Montreal ao caso, por se tratar de transporte aéreo internacional, trazendo referência ao Tema 210 do Supremo Tribunal Federal. Afirmou que o autor reconheceu o recebimento da bagagem em 16/05/2025, isto é, seis dias após o desembarque, e defendeu que a restituição ocorreu dentro do prazo regulamentar de 21 dias, razão pela qual não haveria falar em responsabilidade indenizatória. Alegou, ainda, que a bagagem foi despachada inicialmente no Rio de Janeiro em voo operado por outra companhia aérea, apontando que a Qatar Airways não foi a única transportadora da bagagem. Impugnou o pedido de danos materiais, argumentando inexistir nos autos nota fiscal ou documento comprobatório de despesas emergenciais, e asseverou que a lista acostada pelo autor se referia aos itens transportados na mala, e não a compras realizadas em substituição. Também refutou a configuração de dano moral, afirmando ausência de prova de prejuízo efetivo e defendendo a inaplicabilidade do dano moral presumido, com menção ao artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Subsidiariamente, pugnou pela observância dos limites indenizatórios previstos na Convenção de Montreal quanto aos danos materiais e pela fixação adequada do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. O autor apresentou réplica, na qual sustentou que a própria contestação teria confirmado o extravio temporário da bagagem e sua entrega somente após seis dias, reputando incontroversa a falha na prestação do serviço [ID309879057]. Defendeu a responsabilidade objetiva da ré, com fundamento no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e asseverou que o atraso de seis dias na entrega da bagagem em viagem internacional de trabalho teria gerado dano moral in re ipsa. Impugnou a tese defensiva de que o prazo de 21 dias afastaria o dever de indenizar, argumentando que tal marco serviria apenas para caracterização de perda definitiva, sem excluir a responsabilidade por atraso. Sustentou, ainda, que a Convenção de Montreal não afastaria a reparação dos danos morais e que os integrantes da cadeia de fornecimento responderiam solidariamente, rechaçando a tentativa da ré de transferir responsabilidade a terceira companhia aérea. Ao final, reiterou o pedido de total procedência da demanda e de condenação ao pagamento dos danos morais no valor integral pleiteado ou em quantia a ser arbitrada. Relatado o indispensável para melhor compreensão, o que, inclusive dispensa o art. 38 da lei 9.099/95, fundamento e decido. Rejeito a alegação de inépcia da petição inicial suscitada pela parte ré. Isso porque a exordial atende aos requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, uma vez que expõe de forma clara e suficiente os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, bem como formula pretensão certa e determinada, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, passo a análise do mérito. Inicialmente, se discute a ocorrência de dano moral, pelo que imperiosa se faz a aplicação da técnica do distinguishing para afastar, neste caso, o precedente do STF, do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 636.331/RJ (Tema 210), quando foi estabelecida a aplicação das normas internacionais (especificamente as Convenções de Varsóvia e Montreal) em detrimento às regras do CDC nas hipóteses de indenização por danos materiais quando a questão submetida à análise envolver fatos ocorridos em voos internacionais. Isso porque, por ocasião daquele julgamento, o eminente Min. relator Gilmar Mendes indicou: "O segundo aspecto a destacar é que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral." Afasto, assim, no caso concreto e quanto ao pedido de indenização por danos morais, a incidência das Convenções de Varsóvia e Montreal. Aplico o CDC ao caso, eis que caracterizada a relação de consumo, já que preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. A questão trazida a Juízo encerra relação de consumo, na medida em que a autora e a ré se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes, respectivamente, dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Por tal razão, aplicam-se ao presente julgamento as normas - princípios e regras - insculpidas no Código de Defesa do Consumidor. Pelo fato de se tratar de relação de consumo, devem ser aplicados os princípios e normas cogentes insertas no Código de Defesa do Consumidor, em especial reconhecendo-se a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, a teor do disposto no inciso I do artigo 4º, consagrando-se a responsabilidade objetiva, a boa-fé, a teoria do risco e o dever de informação. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços, independentemente da existência de culpa, salvo se demonstradas as excludentes do (sec)3º do mesmo dispositivo. Inconteste que a matéria em análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. No mérito, restou incontroverso que o autor adquiriu passagens para o itinerário Rio de Janeiro/Guarulhos/Doha/Dubai, com embarque em 09/05/2025 e chegada ao destino em 10/05/2025 . Também se mostra comprovado que, ao chegar a Dubai, sua bagagem não lhe foi entregue, tendo sido lavrado relatório de irregularidade de bagagem sob o número DXBQR30654. A própria ré, em contestação, reconhece que a entrega ocorreu apenas em 16/05/2025, ou seja, após seis dias do desembarque [ID307862003], o que é corroborado pela documentação de entrega juntada aos autos e pelas comunicações eletrônicas encaminhadas ao autor sobre localização e posterior recebimento da mala. A falha na prestação do serviço restou devidamente demonstrada. O autor ficou privado de sua bagagem por seis dias durante viagem internacional realizada a trabalho, circunstância que extrapola o mero dissabor cotidiano. A alegação defensiva no sentido de que a devolução da bagagem ocorreu dentro do prazo de 21 dias previsto em normas internacionais e regulatórias não afasta a configuração do dano moral no caso concreto. Esse prazo pode ter relevância para a definição de perda definitiva da bagagem e para balizamento da responsabilidade por danos materiais no transporte internacional, mas não exclui, por si só, a ilicitude da falha na prestação do serviço nem os transtornos efetivamente suportados pelo passageiro em razão do atraso substancial na restituição de seus pertences. Permanecer seis dias sem bagagem, em viagem internacional e profissional, não se equipara a simples contratempo corriqueiro. Também não prospera a tentativa de afastar a responsabilidade da ré pelo fato de a bagagem ter sido inicialmente despachada em trecho operado por outra companhia aérea. A cadeia de fornecimento responde solidariamente perante o consumidor, não podendo o passageiro suportar os ônus de divisão interna de responsabilidades entre transportadoras. Desse modo, reputo configurado o dano moral. A privação da bagagem por período considerável, em viagem internacional de trabalho, acarreta angústia, desconforto, sensação de desamparo e comprometimento da normal fruição da viagem, atingindo atributos da esfera extrapatrimonial do consumidor. O dano, na hipótese, decorre das próprias circunstâncias do fato devidamente comprovado nos autos. Na fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, o caráter compensatório da verba, a vedação ao enriquecimento sem causa e o aspecto pedagógico da condenação. À luz das peculiaridades do caso concreto, especialmente o extravio temporário da bagagem por seis dias, em viagem internacional a trabalho, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 6.000,00. Quanto ao pedido de danos materiais, este não merece acolhimento. Embora a parte autora tenha afirmado na inicial que realizou compras emergenciais para suprir necessidades básicas, não trouxe aos autos notas fiscais, recibos ou qualquer outro documento idôneo apto a demonstrar quais despesas efetivamente realizou, tampouco os respectivos valores. O formulário de questionário de bagagem apresentado contém mera relação declaratória de objetos e valores atribuídos pelo próprio passageiro, sem força probatória bastante para comprovar desembolso real. Como corretamente apontado pela ré, não há prova documental dos gastos alegados. Em se tratando de danos materiais, a condenação exige comprovação efetiva do prejuízo patrimonial, o que não se verifica no presente caso. Ausente prova mínima do desembolso, do nexo entre as despesas e o extravio temporário, bem como do respectivo montante, impõe-se a improcedência do pedido ressarcitório material. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo-os com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para: 1) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a contar da leitura da presente e acrescida de juros legais moratórios mensais desde a citação; 2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, e havendo depósito voluntário, expeça-se mandado de pagamento independentemente de nova conclusão. Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão (artigo 52, III da Lei 9.099/95), o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523, (sec)1º do CPC, independentemente da nova intimação. Certificado o trânsito em julgado e, após o prazo de 15 dias fixado no art. 523 (sec)1º do CPC, em caso de condenação, a execução, por não cumprimento voluntário, deverá ser requerida pela parte interessada.Ficam as partes cientes de que, decorridos 60 dias sem qualquer requerimento, os autos serão remetidos ao arquivo. Efetuado o pagamento voluntariamente ou após a execução, e não havendo novas manifestações no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se. Nova Friburgo, 9 de novembro de 2026. PAULA DO NASCIMENTO BARROS GONZALEZ TELES Juiz Titular
