Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO CIMUM C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO CONTRATADO PARA SOMENTE DOIS BENEFICIÁRIOS DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR. "FALSO COLETIVO". DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À RÉ QUE SE ABSTENHA DE APLICAR O REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VCMH ANUNCIADO PARA DEZEMBRO DE 2025, EMITINDO OS BOLETOS SUBSEQUENTES COM BASE NO VALOR DA MENSALIDADE ANTERIOR, REAJUSTADA PROVISORIAMENTE POR ANALOGIA MEDIANTE A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DO ÍNDICE AUTORIZADO PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES NO PERÍODO CORRESPONDENTE, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO JUÍZO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), LIMITADA, INICIALMENTE, A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. IN CASU, ESTÃO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, EXCEPCIONALMENTE, CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO OU EMPRESARIAL COM NÚMERO DIMINUTO DE PARTICIPANTES, ESPECIALMENTE QUANDO RESTRITOS AO NÚCLEO FAMILIAR, DEVEM RECEBER O TRATAMENTO JURÍDICO CONFERIDO AOS PLANOS INDIVIDUAIS OU FAMILIARES, APLICANDO-SE LHES, INCLUSIVE, OS ÍNDICES DE REAJUSTE FIXADOS PELA ANS PARA AS REFERIDAS MODALIDADES, ANTE A AUSÊNCIA DE COLETIVIDADE REAL. NO CASO DOS AUTOS, OS VALORES DAS MENSALIDADES VÊM SENDO REAJUSTADOS CONFORME OS CRITÉRIOS APLICÁVEIS AOS CONTRATOS FIRMADOS SOB A MODALIDADE DE PLANO COLETIVO. DESSA FORMA, EM SE TRATANDO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO OU EMPRESARIAL COM NÚMERO REDUZIDO DE BENEFICIÁRIOS, É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DOS REAJUSTES ESTABELECIDOS PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS. NA ESPÉCIE, A URGÊNCIA É INQUESTIONÁVEL, UMA VEZ QUE O AUMENTO ABUSIVO DAS MENSALIDADES PODE COLOCAR EM RISCO A PRÓPRIA CAPACIDADE DO SEGURADO EM ARCAR COM OS VALORES E A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA MÉDICA A QUE USUFRUI. MULTA. DEVE SER MANTIDA A MULTA ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO, QUE TEM POR OBJETIVO INIBIR O DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL, CONFERINDO, ASSIM, MAIOR EFETIVIDADE AO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 537 DO CPC. VALOR DA MULTA. O QUANTUM FIXADO NÃO SE REVELA DESPROPORCIONAL OU DESARRAZOADO, SENDO SUFICIENTE PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA, SENDO NECESSÁRIO DESTACAR QUE A PENALIDADE SÓ INCIDIRÁ CASO A AGRAVANTE DESCUMPRA A ORDEM DO PODER JUDICIÁRIO, SENDO CERTO QUE O MONTANTE FIXADO NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DA PRUDÊNCIA E DA JURISPRUDÊNCIA PRATICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE ESTADUAL. AD CAUTELAM, VALE RESSALTAR O VALOR E A PERIODICIDADE DAS ASTREINTES, CASO SE TORNE IRRISÓRIO OU EXCESSIVO, PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, SER REVISTO PELO JUÍZO DE ORIGEM, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, DO CPC, CABENDO FRISAR QUE SOBRE O TEMA, SE POSICIONOU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OPORTUNIDADE DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RESP 1.333.988/SP, PARADIGMA DO TEMA Nº 706, ASSENTANDO O ENTENDIMENTO DE QUE A DECISÃO QUE COMINA ASTREINTE NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL E PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, ATÉ MESMO DE OFÍCIO, QUANDO SE MODIFICAR A SITUAÇÃO EM QUE FOI COMINADA. DECISÃO QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SUMULA 59 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.