Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS ASSINATURAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE TÉCNICA. TEMA 1.061 DO STJ. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO PRODUZIDA. PRECLUSÃO. NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES MANTIDA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE CREDITADOS NA CONTA DA CONSUMIDORA. CABIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TEMA 929 DO STJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO RESTRITA ÀS PARCELAS DESCONTADAS APÓS 30/03/2021. RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS ANTERIORES. TAXA SELIC. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.