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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Apelação Cível 0802758-65.2023.8.19.0079

Julgamento
06/11/2026
Publicação
DJEN 11/11/2026
Número único (CNJ)
0802758-65.2023.8.19.0079
Inteiro teor

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS ASSINATURAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE TÉCNICA. TEMA 1.061 DO STJ. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO PRODUZIDA. PRECLUSÃO. NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES MANTIDA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE CREDITADOS NA CONTA DA CONSUMIDORA. CABIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TEMA 929 DO STJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO RESTRITA ÀS PARCELAS DESCONTADAS APÓS 30/03/2021. RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS ANTERIORES. TAXA SELIC. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa, manter o reconhecimento da falha na prestação do serviço e da nulidade das contratações, determinar a compensação dos valores efetivamente creditados na conta corrente da apelada, limitar a devolução em dobro às parcelas descontadas após 30/03/2021, ficando as anteriores sujeitas à restituição simples, e estabelecer