Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Expeça-se a CERTIDÃO DE CRÉDITO, disciplinada no Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, para fins de registro do título executivo judicial definitivo em cartório de protesto. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos Intimem-se.
A parte final do despacho do id. 347 determina a intimação do exequente para informar se possui interesse no prosseguimento do cumprimento de sentença ou na expedição de certidão de crédito. O exequente se manifesta ao id. 361 postulando a expedição da certidão de crédito. Diante da insuficiência da penhora e do pedido do exequente, determino a expedição de certidão de crédito para fins de protesto. Nos termos do art. 221, XXV, g, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro Parte Judicial, expedida a certidão deve haver a baixa e arquivamento do feito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A BAIXA E ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO E PROTESTO DO TÍTULO JUDICIAL. O ATO EXECUTIVO CONJUNTO TJ/CGJ Nº 07/2014 ADMITIU EXPRESSAMENTE O PROTESTO DE TÍTULOS E OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA, OBJETIVANDO CONTRIBUIR PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO E PARA A REDUÇÃO DO ACERVO DE PROCESSOS. A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA FINS DE PROTESTO IMPÕE NOVO MEIO DE COAÇÃO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA, NÃO SE FAZENDO NECESSÁRIA A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. A DECISÃO RECORRIDA FOI PROFERIDA DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ATO EXECUTIVO CONJUNTO TJ/CGJ Nº 07/2014. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00788901620218190000 2021002103465, Relator.: Des(a) . FABIO DUTRA, Data de Julgamento: 26/01/2023, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2023) Havendo prova da existência e da localização de bens, a parte credora pode requerer o desarquivamento do feito, observado o prazo prescricional aplicável. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Expeça-se a CERTIDÃO DE CRÉDITO, disciplinada no Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, para fins de registro do título executivo judicial definitivo em cartório de protesto. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos Intimem-se.
