Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR inexigíveis os débitos decorrentes do Termo de Ocorrência e Inspeção ? TOI nº 9424622, lavrado em 09/09/2019, inclusive os encargos e parcelas de recuperação de consumo dele derivados e DETERMINAR que a ré exclua das faturas da unidade consumidora do autor os valores decorrentes do referido TOI, abstendo-se de promover cobrança ou suspensão do fornecimento exclusivamente com fundamento nos débitos ora declarados inexigíveis; CONDENO a ré a restituir, de forma simples, os valores comprovadamente pagos pelo autor em decorrência do TOI nº 9424622, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros moratórios legais desde a citação, e ao pagamento da quantia de R$6.000,00 pelos danos morais havidos.