Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I ? CONDENAR o ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, solidariamente, a assegurarem à autora o acesso ao procedimento neurocirúrgico indicado para o tratamento da fratura vertebral, incluindo o fornecimento dos materiais, insumos e demais recursos assistenciais necessários à sua realização, desde que mantida a indicação médica, observados os critérios técnicos de regulação e prioridade clínica aplicáveis no âmbito do Sistema Único de Saúde. II ? DETERMINAR que o cumprimento da obrigação seja direcionado prioritariamente ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ao qual caberá adotar as providências assistenciais e administrativas de sua competência para viabilizar o tratamento especializado, sem prejuízo da responsabilidade solidária do MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, a quem incumbirá prestar a cooperação administrativa e operacional necessária à efetivação do atendimento, conforme a orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793. III ? DETERMINAR que os réus, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem informações atualizadas e documentadas sobre a situação assistencial da autora, esclarecendo: a) a unidade hospitalar em que atualmente se encontra internada ou sob acompanhamento médico; b) a manutenção da indicação cirúrgica e a classificação atual da prioridade clínica da paciente; c) a situação do procedimento no sistema de regulação do SUS; d) as providências concretamente adotadas para disponibilização dos materiais e insumos necessários à realização da cirurgia; e) a previsão de realização do procedimento ou, na impossibilidade de indicação de data, a justificativa técnica e administrativa correspondente, acompanhada das providências previstas para viabilizar o atendimento. IV ? ESTABELECER que a execução da obrigação deverá respeitar a classificação de prioridade clínica da autora, sem preterição de pacientes que apresentem maior urgência ou gravidade, devidamente demonstrada por critérios médicos objetivos. V ? DETERMINAR que, persistindo a indicação cirúrgica e demonstrada a impossibilidade de atendimento tempestivo na rede pública ou complementar, em prazo compatível com a gravidade do quadro clínico, poderão ser adotadas medidas executivas destinadas à realização do procedimento em unidade privada, inclusive não conveniada ao SUS, mediante avaliação judicial da necessidade e adequação da providência, observados, quanto ao ressarcimento, os parâmetros estabelecidos no Tema 1033 do STF. O eventual custeio ou aquisição direta de materiais por unidade hospitalar, com posterior ressarcimento, dependerá da apresentação de informações suficientes à identificação dos insumos, demonstração de sua necessidade, estimativa de custos e análise da adequação da medida. VI ? JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e materiais.