Ementa
Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 487, I do CPC e, consequentemente: a) DECLARO a nulidade do termo de parcelamento imposto à autora, bem como a inexistência de todos os débitos em nome de seu genitor, Sr. Natalino dos Reis, e em nome da própria autora, relativos a este imóvel, determinando o seu cancelamento definitivo; b) CONDENO o réu ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos extrapatrimoniais, com juros de mora de acordo com a Taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º do CC), a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Sum 54 do STJ), até a data da sentença, momento a partir do qual incidira apenas a Taxa Selic de forma integral, a qual engloba os juros de mora e a correção monetária devida, a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ); c) CONDENO que a ré se abstenha de negativar o nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito (SPC/SERASA) por conta das cobranças aqui declaradas nulas, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento; d) CONDENO o réu ao pagamento de honorários em favor dos advogados do autor, em valor que fixo em 10% sobre o valor da condenação, montante que entendo como justo e suficiente para remunerá-los em razão da natureza e importância da causa, bem como pelo tempo exigido por seu serviço, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. e) CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais, nos moldes do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, inexistindo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.