Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Procedimento Comum Cível 0803202-18.2025.8.19.0083

Vara / juízo: 1ª Vara da Comarca de Japeri
Publicação: DJEN 11/11/2026
Número único (CNJ): 0803202-18.2025.8.19.0083

Inteiro teor

Ementa

Procedimento Comum Cível Nº 0803202-18.2025.8.19.0083/RJ

AUTOR : RENATA FEU

ADVOGADO(A) : TATIANA MENDES SOARES MACHADO (OAB RJ171548)

ADVOGADO(A) : GABRIELLA RODRIGUES PONSO (OAB RJ170717)

RÉU : BANCO INTER S A

ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA (OAB MG128362)

SENTENÇA

Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em face do Réu BANCO INTER S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados em face de ECOMOVI SOLUÇÕES E SERVIÇOS EM PAGAMENTOS LTDA. para: CONDENAR a segunda ré a restituir à autora, a título de danos materiais, a quantia de R$ 2.870,00 (dois mil, oitocentos e setenta reais), com incidência de correção monetária de acordo com o IPCA (art. 389, parágrafo único do CC), desde a data do desembolso até a data da citação, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral (art. 406, § 1º do CC), a qual já engloba a correção monetária e os juros moratórios devidos a partir de então; CONDENAR a segunda ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos extrapatrimoniais, com juros de mora de acordo com a Taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º do CC), a contar da citação (art. 405 do CC e art. 240 do CPC), até a data da sentença, momento a partir do qual incidira apenas a Taxa Selic de forma integral, a qual engloba os juros de mora e a correção monetária devida, a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ); DETERMINAR à segunda ré que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar do trânsito em julgado, forneça nos autos o extrato de movimentação da conta bancária nº 1123-9, agência 0001, em nome de Ultra Investimentos e Soluções (CNPJ 61.530.498/0001-99), restrito ao período de 16/07/2025 a 23/07/2025, bem como os dados cadastrais (CPF/CNPJ e endereço completo) dos titulares das contas receptoras envolvidas, sob pena de incidência de multa cominatória. Diante da sucumbência na relação com o primeiro réu, condeno a autora ao pagamento de honorários em favor dos advogados da ré que fixo em 10% sobre o valor da causa, montante que entendo como justo e suficiente para remunerá-los em razão da natureza e importância da causa, bem como pelo tempo exigido por seu serviço, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 98, §3º do CPC, em razão da gratuidade de justiça concedida. Em razão da sucumbência na relação com a segunda ré (Ecomovi), condeno-a ao pagamento das custas processuais proporcionais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (material + moral), nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. Deixo de condenar o autor nas custas nos termos do art. 98, I do Código de Processo Civil e art. 17, I, da Lei Estadual 3350/99. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 0803202-18.2025.8.19.0083/RJ AUTOR : RENATA FEU ADVOGADO(A) : TATIANA MENDES SOARES MACHADO (OAB RJ171548) ADVOGADO(A) : GABRIELLA RODRIGUES PONSO (OAB RJ170717) RÉU : BANCO INTER S A ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA (OAB MG128362) SENTENÇA Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em face do Réu BANCO INTER S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados em face de ECOMOVI SOLUÇÕES E SERVIÇOS EM PAGAMENTOS LTDA. para: CONDENAR a segunda ré a restituir à autora, a título de danos materiais, a quantia de R$ 2.870,00 (dois mil, oitocentos e setenta reais), com incidência de correção monetária de acordo com o IPCA (art. 389, parágrafo único do CC), desde a data do desembolso até a data da citação, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral (art. 406, § 1º do CC), a qual já engloba a correção monetária e os juros moratórios devidos a partir de então; CONDENAR a segunda ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos extrapatrimoniais, com juros de mora de acordo com a Taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º do CC), a contar da citação (art. 405 do CC e art. 240 do CPC), até a data da sentença, momento a partir do qual incidira apenas a Taxa Selic de forma integral, a qual engloba os juros de mora e a correção monetária devida, a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ); DETERMINAR à segunda ré que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar do trânsito em julgado, forneça nos autos o extrato de movimentação da conta bancária nº 1123-9, agência 0001, em nome de Ultra Investimentos e Soluções (CNPJ 61.530.498/0001-99), restrito ao período de 16/07/2025 a 23/07/2025, bem como os dados cadastrais (CPF/CNPJ e endereço completo) dos titulares das contas receptoras envolvidas, sob pena de incidência de multa cominatória. Diante da sucumbência na relação com o primeiro réu, condeno a autora ao pagamento de honorários em favor dos advogados da ré que fixo em 10% sobre o valor da causa, montante que entendo como justo e suficiente para remunerá-los em razão da natureza e importância da causa, bem como pelo tempo exigido por seu serviço, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 98, §3º do CPC, em razão da gratuidade de justiça concedida. Em razão da sucumbência na relação com a segunda ré (Ecomovi), condeno-a ao pagamento das custas processuais proporcionais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (material + moral), nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. Deixo de condenar o autor nas custas nos termos do art. 98, I do Código de Processo Civil e art. 17, I, da Lei Estadual 3350/99. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.