Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA. PROFESSORA ADMITIDA APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM COMPROVAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO. LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. TEMA 1.157 DO STF. PARIDADE. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. ADICIONAL DE MAGISTÉRIO. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DAS VANTAGENS POR AUSÊNCIA DO REQUISITO CONSTITUCIONAL DE INGRESSO NA CARREIRA. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
CASO EM EXAME
(1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR PROFESSORA MUNICIPAL APOSENTADA E CONDENOU O ENTE PÚBLICO A: (I) PROCEDER AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DA AUTORA DE ACORDO COM O TEMPO DE SERVIÇO E A FORMAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015; (II) ADEQUAR O VENCIMENTO-BASE A PARTIR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, OBSERVADA A CARGA HORÁRIA, COM APLICAÇÃO DOS REAJUSTES E DOS INTERSTÍCIOS PREVISTOS NO PLANO DE CARREIRA; (III) PAGAR O ADICIONAL DE MAGISTÉRIO; E (IV) SATISFAZER AS DIFERENÇAS PRETÉRITAS E OS REFLEXOS CORRESPONDENTES, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A SENTENÇA RECONHECEU A VALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015, O DIREITO ÀS PROGRESSÕES HORIZONTAL E VERTICAL E A INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO
(2) HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015, RECONHECIDA EM CONTROLE CONCENTRADO, BASTA PARA ASSEGURAR À AUTORA AS VANTAGENS INSTITUÍDAS PELO PLANO DE CARREIRA; (II) ESTABELECER SE SERVIDORA ADMITIDA EM 29.04.1991, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SEM COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, PODE SER CONSIDERADA EFETIVA PARA FINS DE REENQUADRAMENTO EM NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO; (III) DETERMINAR SE A APOSENTADORIA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015 AUTORIZA A EXTENSÃO DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS CRIADAS POSTERIORMENTE; (IV) DEFINIR SE O ADICIONAL DE MAGISTÉRIO PREVISTO NO PLANO MUNICIPAL ALCANÇA A AUTORA NA CONDIÇÃO FUNCIONAL DEMONSTRADA NOS AUTOS; (V) ESTABELECER SE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008 PODE SERVIR DE BASE PARA A RECOMPOSIÇÃO DE TODA A CARREIRA DA AUTORA; E (VI) DETERMINAR OS EFEITOS DAS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO, INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
RAZÕES DE DECIDIR
(3) A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015, RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ, NÃO ASSEGURA AUTOMATICAMENTE SUAS VANTAGENS A QUEM NÃO PREENCHA OS REQUISITOS SUBJETIVOS DO PLANO. (4) A AUTORA INGRESSOU EM 29.04.1991, APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988, SEM PROVA DE CONCURSO PÚBLICO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE ENQUADRA NO ART. 19 DO ADCT NEM PODE SER CONSIDERADA SERVIDORA EFETIVA POR POSTERIOR ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. O TEMA 1.157 DO STF VEDA REENQUADRAMENTO QUE ATRIBUA EFETIVIDADE SEM PRÉVIO CONCURSO. (5) O ART. 20 DA LEI Nº 4.468/2015 RESERVA O ENQUADRAMENTO AOS PROFISSIONAIS EFETIVOS, E AS PROGRESSÕES DO ART. 11 PRESSUPÕEM VÁLIDA INSERÇÃO NA CARREIRA. OS PRECEDENTES ANEXADOS DO TJRJ AFASTAM O REENQUADRAMENTO DE SERVIDORES ADMITIDOS SEM CONCURSO, INCLUSIVE EM CASOS RELATIVOS AO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. (6) A APOSENTADORIA ANTERIOR AO NOVO PLANO E A PARIDADE NÃO SUPREM A AUSÊNCIA DE CONCURSO NEM AUTORIZAM TRANSPOSIÇÃO PARA NOVA CARREIRA, CONFORME ORIENTAÇÃO TAMBÉM EXTRAÍDA DO TEMA 439 DO STF. (7) PELO MESMO FUNDAMENTO, SÃO INDEVIDOS O ADICIONAL DE MAGISTÉRIO E A RECOMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS COM BASE NO PISO NACIONAL, POIS AMBAS AS PRETENSÕES PRESSUPÕEM VÁLIDA INSERÇÃO NA CARREIRA MUNICIPAL. O TEMA 911 DO STJ NÃO AUTORIZA REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA DO PISO SOBRE CLASSES, NÍVEIS E DEMAIS VANTAGENS. (8) AS ALEGAÇÕES DE IMPACTO FINANCEIRO, RESPONSABILIDADE FISCAL E TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NÃO ALTERAM A SOLUÇÃO, POIS A IMPROCEDÊNCIA DECORRE DA AUSÊNCIA DO REQUISITO CONSTITUCIONAL DE INGRESSO. O TEMA 1.075 DO STJ PRESSUPÕE SERVIDOR EFETIVAMENTE TITULAR DO DIREITO À PROGRESSÃO. (9) ASSIM, A IMPROCEDÊNCIA DO REENQUADRAMENTO ALCANÇA AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, REFLEXOS E PARCELAS DEPENDENTES DO NOVO PLANO, IMPONDO-SE A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, COM INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS E OBSERVÂNCIA DO ART. 98, § 3º, DO CPC.
DISPOSITIVO E TESE
(10) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
TESES DE JULGAMENTO: (11) A DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015 NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS EXIGIDOS PELO PRÓPRIO PLANO DE CARREIRA PARA A OBTENÇÃO DE ENQUADRAMENTO, PROGRESSÕES E VANTAGENS FUNCIONAIS. (12) A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO IMPEDE RECONHECER EFETIVIDADE E REENQUADRAR EM NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS PESSOA ADMITIDA NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EM RESPEITO AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO. (13) A TRANSFORMAÇÃO LEGISLATIVA DO REGIME CELETISTA EM ESTATUTÁRIO NÃO SUBSTITUI O CONCURSO PÚBLICO NEM CONFERE, POR SI SÓ, EFETIVIDADE CONSTITUCIONALMENTE VÁLIDA. (14) A PARIDADE DE PROVENTOS NÃO CRIA EFETIVIDADE, NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO E NÃO ASSEGURA VANTAGENS FUNCIONAIS CONDICIONADAS AO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PRÓPRIOS DA CARREIRA. (15) A REESTRUTURAÇÃO FUNCIONAL INSTITUÍDA APÓS A APOSENTADORIA NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, O REENQUADRAMENTO DO INATIVO EM NOVA CARREIRA QUANDO A PROVIDÊNCIA PRESSUPÕE SITUAÇÃO FUNCIONAL E REQUISITOS QUE NÃO ESTAVAM PRESENTES NA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. (16) O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO NÃO AUTORIZA RECONSTRUÇÃO AUTOMÁTICA DE TODA A CARREIRA, E SUA REPERCUSSÃO SOBRE CLASSES, NÍVEIS E VANTAGENS DEPENDE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DA VÁLIDA INSERÇÃO DO INTERESSADO NA RESPECTIVA CARREIRA. (17) A AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA OU A INVOCAÇÃO DOS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO TORNA, POR SI SÓ, INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015, CONFORME DECIDIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ, MAS ESSA VALIDADE OBJETIVA NÃO CONFERE DIREITO ÀS VANTAGENS DO PLANO A QUEM NÃO PREENCHE SEUS REQUISITOS SUBJETIVOS.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, II; ART. 39, § 1º; ART. 206, V E VIII; ART. 169; ADCT, ART. 19; CPC, ARTIGOS 85, § 11, 98, § 3º, 355, I, 487, I, 927 E 1.010; LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, ARTIGOS 19, 20 E 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I; LEI FEDERAL Nº 9.494/1997, ART. 1º-F; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, ARTIGOS 2º E 5º; LEI MUNICIPAL DE BARRA MANSA Nº 4.468/2015, ARTIGOS 11, 13, 14, 15, 20 E 35; LEI MUNICIPAL Nº 4.548/2016.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF - ARE: 1306505 AC 1001607-66.2019.8.01.0000, RELATOR: ALEXANDRE DE MORAES, DATA DE JULGAMENTO: 28/03/2022, TRIBUNAL PLENO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/04/2022; TJ-RJ - APELAÇÃO: 00021327220218190007, RELATOR: DES. ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, DATA DE JULGAMENTO: 06/11/2024, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/11/2024; TJ-RJ - APELAÇÃO: 00106863020208190007 202300159335, RELATOR: DES. ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, DATA DE JULGAMENTO: 07/02/2024, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/02/2024; TJ-RJ - APELAÇÃO: 00027403620228190007, RELATOR: DES(A). ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL, DATA DE JULGAMENTO: 17/09/2025, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/09/2025); TJ-RJ - APELAÇÃO: 00107945920208190007, RELATOR: DES. HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, DATA DE JULGAMENTO: 17/03/2026, DECIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/03/2026); (TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: 08038356820228190007, RELATOR: DES(A). MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO, DATA DE JULGAMENTO: 01/04/2026, NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/04/2026.