Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. BASE DE CÁLCULO. MÉDIA DA REMUNERAÇÃO. VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES E TEMPORÁRIAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-REFEIÇÃO PAGOS EM PECÚNIA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO REGIME DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. TEMA 364 DA TNU. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA. COMPROVAÇÃO DAS DIFERENÇAS POR CONTRACHEQUES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
CASO EM EXAME
(1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACAÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DE VERBAS SALARIAIS PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, PARA DETERMINAR A INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERCEBIDAS PELO SERVIDOR, INCLUSIVE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-REFEIÇÃO, E CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO FIXADOS NO JULGADO.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO
(2) HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR QUAIS PARCELAS INTEGRAM, SEGUNDO O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; (II) ESTABELECER SE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E O AUXÍLIO-REFEIÇÃO PAGOS EM PECÚNIA DEVEM SER EXCLUÍDOS DESSA BASE APENAS PORQUE A LEI MUNICIPAL Nº 5.027/2023 OS QUALIFICA COMO BENEFÍCIOS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO; (III) DETERMINAR SE O TEMA 364 DA TNU E OS ENTENDIMENTOS DO STF INVOCADOS PELO MUNICÍPIO REGEM DIRETAMENTE A SITUAÇÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL SUBMETIDO A LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA DIVERSA DAQUELA EXAMINADA NOS PRECEDENTES FEDERAIS; E (IV) VERIFICAR SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PERMITEM RECONHECER DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES PAGOS E AQUELES DEVIDOS SEGUNDO A BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.
RAZÕES DE DECIDIR
(3) A CONTROVÉRSIA LIMITA-SE À BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. (4) A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/1998 DETERMINA QUE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E AS FÉRIAS SEJAM CALCULADAS SOBRE A MÉDIA DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA, CONCEITO QUE ABRANGE O VENCIMENTO E AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES OU TEMPORÁRIAS PREVISTAS EM LEI (ARTIGOS 38, § 1º, 46, 57 E 59). (5) OS CONTRACHEQUES DEMONSTRAM O PAGAMENTO DE RISCO DE VIDA, TRIÊNIO, ADICIONAL NOTURNO/PLANTÃO, GAT, HORAS EXTRAS, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-REFEIÇÃO, ENQUANTO O PRÓPRIO MUNICÍPIO ADMITE A INCLUSÃO DAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS, CONTROVERTENDO APENAS A REPERCUSSÃO DOS AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO. (6) A LEI MUNICIPAL Nº 5.027/2023 QUALIFICA ESSES AUXÍLIOS COMO INDENIZATÓRIOS, MAS NÃO LHES ATRIBUI EXPRESSAMENTE A VEDAÇÃO DE REPERCUSSÃO PREVISTA, DE MODO ESPECÍFICO, PARA O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EXTRAORDINÁRIO NO ART. 3º, § 4º. (7) A NATUREZA INDENIZATÓRIA, ISOLADAMENTE, NÃO AFASTA A DISCIPLINA ESPECÍFICA DO ESTATUTO, QUE ADOTA A MÉDIA DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA COMO BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS. (8) O TEMA 364 DA TNU, A SÚMULA VINCULANTE Nº 55 E O TEMA 600 DO STF NÃO CONDUZEM À REFORMA, POIS SE REFEREM A REGIMES NORMATIVOS DISTINTOS, SEM IDENTIDADE COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL. (9) AS DEMAIS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS EFETIVAMENTE PERCEBIDAS INTEGRAM A MÉDIA DO PERÍODO, INCLUSIVE PORQUE O PRÓPRIO MUNICÍPIO RECONHECE SUA INCLUSÃO. (10) A CONDENAÇÃO NÃO DETERMINA INCORPORAÇÃO PERMANENTE DE PARCELAS, MAS APENAS A OBSERVÂNCIA DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, CONSIDERADA A REMUNERAÇÃO EFETIVAMENTE PERCEBIDA NO PERÍODO DE REFERÊNCIA. (11) MANTÊM-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO E INCIDÊNCIAS LEGAIS E A TAXA JUDICIÁRIA, AUSENTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA APTA À REFORMA DESSES CAPÍTULOS. (12) O RECURSO, PORTANTO, NÃO APRESENTA FUNDAMENTO CAPAZ DE AFASTAR A CONCLUSÃO DE QUE O TERÇO DE FÉRIAS E A GRATIFICAÇÃO NATALINA DEVEM SER CALCULADOS SEGUNDO A MÉDIA REMUNERATÓRIA PREVISTA NO ESTATUTO MUNICIPAL. (13) IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA.
DISPOSITIVO E TESE
(14) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
TESES DE JULGAMENTO: (15) A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/1998 ELEGE A MÉDIA DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR COMO BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, COMPREENDENDO O VENCIMENTO E AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES OU TEMPORÁRIAS ESTABELECIDAS EM LEI. (16) A QUALIFICAÇÃO DOS AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO COMO INDENIZATÓRIOS NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.027/2023 NÃO AUTORIZA, ISOLADAMENTE, SUA EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DAS BASES DE CÁLCULO PREVISTAS NO ESTATUTO MUNICIPAL QUANDO A PRÓPRIA LEI RESERVOU CLÁUSULA EXPRESSA DE NÃO REPERCUSSÃO PARA O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EXTRAORDINÁRIO. (17) O TEMA 364 DA TNU, FUNDADO NO REGIME DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS E EM LEGISLAÇÃO QUE EXPRESSAMENTE IMPEDE A INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO À REMUNERAÇÃO, NÃO SE APLICA AUTOMATICAMENTE AO SERVIDOR MUNICIPAL SUBMETIDO A DISCIPLINA ESTATUTÁRIA DIVERSA.(18) OS CONTRACHEQUES, ASSOCIADOS À ADMISSÃO DO PRÓPRIO ENTE MUNICIPAL DE QUE EXCLUI OS AUXÍLIOS DA BASE DE CÁLCULO, CONSTITUEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A CONTROVÉRSIA E PERMITIR A APURAÇÃO ARITMÉTICA DAS DIFERENÇAS SEGUNDO OS PARÂMETROS LEGAIS. (19) A CONDENAÇÃO À RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA NÃO IMPORTA INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DAS PARCELAS AO VENCIMENTO, MAS CUMPRIMENTO DAS REGRAS MUNICIPAIS RELATIVAS À REMUNERAÇÃO CONSIDERADA EM CADA PERÍODO DE REFERÊNCIA.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º; CPC, ARTIGOS 183, 487, I, 1.009 E 1.013; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE MACAÉ Nº 11/1998, ARTIGOS 38, § 1º, 46, 57 E 59; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 196/2011, ARTIGOS 16, 25, 26 E 28; LEI MUNICIPAL Nº 5.027/2023, ARTIGOS 1º, 2º, 3º, §§ 1º A 4º, 7º E 8º; LEI MUNICIPAL Nº 3.779/2012; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 154/2010; EC Nº 113/2021; LEI ESTADUAL Nº 1.135/1991, ART. 7º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO RESP: 1808938 CE 2019/0103098-8, RELATOR.: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, DATA DE JULGAMENTO: 07/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 18/11/2019; 0805569-83.2025.8.19.0028 - APELAÇÃO. DES. MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - JULGAMENTO: 10/02/2026 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800847-06.2025.8.19.0028 – DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS – JULGAMENTO: 06/11/2025 – QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815329-90.2024.8.19.0028 – DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS – JULGAMENTO: 18/11/2025 – DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.