Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRAS DO BRT TRANSCARIOCA. ACIDENTE CAUSADO POR VERGALHÃO EXPOSTO EM PASSEIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. ÔNUS DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
CASO EM EXAME
(1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REGRESSIVA DESTINADA AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS EM DEMANDA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE CAUSADO POR VERGALHÃO EXPOSTO EM PASSEIO PÚBLICO. O ENTE MUNICIPAL ATRIBUI O EVENTO ÀS OBRAS DO BRT TRANSCARIOCA EXECUTADAS PELA APELADA.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO
(2) HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DA APELADA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA ORIGINÁRIA IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REGRESSIVA AUTÔNOMA; E (II) VERIFICAR SE AS PROVAS DEMONSTRAM QUE O ACIDENTE OCORREU EM TRECHO SUBMETIDO À ATUAÇÃO DA APELADA E DECORREU DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO CONTRATO Nº 007/2011.
RAZÕES DE DECIDIR
(3) A AUSÊNCIA DA APELADA NA DEMANDA ORIGINÁRIA NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO AUTÔNOMO DA PRETENSÃO REGRESSIVA, NOS TERMOS DO ART. 125, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (4) O CONTRATO ADMINISTRATIVO E O TERMO DE CESSÃO DEMONSTRAM A ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PELA APELADA, MAS A RESPONSABILIDADE PREVISTA NO AJUSTE E NO ART. 70 DA LEI Nº 8.666/1993 RESTRINGE-SE AOS DANOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO CONTRATUAL. (5) A DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA REGISTRA A INEXISTÊNCIA DO ENDEREÇO ORIGINALMENTE INDICADO E NÃO CONFIRMA QUE O ACIDENTE TENHA OCORRIDO NA AVENIDA VICENTE DE CARVALHO Nº 730, EMBORA ESSE ENDEREÇO ESTIVESSE COMPREENDIDO NO PERÍMETRO DAS OBRAS. (6) AS FOTOGRAFIAS, O MAPA DE LOCALIZAÇÃO E A PROVA ORAL EMPRESTADA NÃO INDIVIDUALIZAM O PONTO DO ACIDENTE, A ORIGEM DO VERGALHÃO OU A FRENTE DE SERVIÇO RESPONSÁVEL NA DATA DO EVENTO. (7) O MUNICÍPIO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO REGRESSIVO, CONFORME O ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
(8) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO:(9) A AUSÊNCIA DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE OU DE PARTICIPAÇÃO DO RESPONSÁVEL NA DEMANDA ORIGINÁRIA NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO REGRESSIVA EM AÇÃO AUTÔNOMA. (10) A RESPONSABILIDADE POR DANOS PREVISTA EM CONTRATO ADMINISTRATIVO EXIGE PROVA DE QUE O EVENTO LESIVO DECORREU DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATADAS, NÃO BASTANDO A PROXIMIDADE GEOGRÁFICA ENTRE O ACIDENTE E A OBRA.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11, 125, § 1º, E 373, I; LEI Nº 8.666/1993, ART. 70. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AI Nº 0088557-21.2024.8.19.0000, REL. DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.03.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0887387-75.2024.8.19.0001, REL. DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20.03.2025.