Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, mantendo-se a validade do Auto de Infração nº 03.505168-9 e da correspondente Certidão de Dívida Ativa nº 2023/444.747-0.
improcedente
Procedimento Comum Cível Nº 0807120-69.2023.8.19.0028/RJ AUTOR : NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A) : FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES (OAB CE015361) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, mantendo-se a validade do Auto de Infração nº 03.505168-9 e da correspondente Certidão de Dívida Ativa nº 2023/444.747-0.
