Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO DECLARADO DESERTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO APRECIADO. IMPUGNAÇÃO DE ATO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA. ARTIGO 50, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, ALÍNEA “B”, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
I. CASO EM EXAME: Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão de Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública que declarou deserto recurso inominado por ausência de preparo, sem apreciação expressa do pedido de gratuidade de justiça formulado pela impetrante.
A impetrante requer a suspensão e a cassação da decisão impugnada, com deferimento da gratuidade e regular processamento do recurso ou, subsidiariamente, concessão de prazo para recolhimento do preparo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir a competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato judicial praticado no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; e (ii) verificar a possibilidade de redistribuição dos autos entre sistemas processuais eletrônicos distintos.
III. RAZÕES DE DECIDIR: Compete às Turmas Recursais processar e julgar mandados de segurança contra atos dos Juizados Especiais, conforme a Súmula nº 376 do STJ e o artigo 50, parágrafo único, inciso I, alínea “b”, do Regimento Interno do TJRJ.
A controvérsia envolve a legalidade de decisão que declara deserto recurso inominado, sem alegação de usurpação da competência da Justiça comum, afastando a competência originária da Câmara de Direito Público.
A tramitação dos processos em sistemas eletrônicos distintos, PJe e EPROC, impede a redistribuição automática na ausência de ferramenta institucional de interoperabilidade, observadas as disposições do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 19/2026.
IV. DISPOSITIVO: Incompetência da 8ª Câmara de Direito Público reconhecida. Declínio de competência em favor de uma das Turmas Recursais Fazendárias do TJRJ, com determinação de providências administrativas pertinentes à regularização ou ao encerramento da distribuição.
Dispositivos legais relevantes: Lei nº 12.153/2009, art. 1º; CPC, art. 64, § 3º; Regimento Interno do TJRJ, art. 50, parágrafo único, inciso I, alíneas “a” e “b”; Lei Estadual nº 5.781/2010, art. 35; Lei Estadual nº 10.633/2024, art. 61, § 1º; Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 19/2026, arts. 57 e 58, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 376; TJRJ, Agravo de Instrumento nº 0015724-34.2026.8.19.0000, Rel. Des. José Roberto Portugal Compasso, Oitava Câmara de Direito Público, julgamento em 30/03/2026.