Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
improcedente
Trata-se de ação de embargos à execução proposta por ITAPIN TURISMO E SUSTENTABILIDADE S/A em face de MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, sob alegação de nulidade da execução. A parte autora, em síntese, alegou que o imóvel gerador da dívida não lhe pertence, pois fora alienado a terceiro. Afirmou que o imóvel é utilizado para função pública de distribuição de água. Requereu a extinção da execução. A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação, em que afirmou que o imóvel permanece sob a titularidade da autora. Alegou que não é o responsável pelo abastecimento de água na localidade. Pugnou pela improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica às fls. 177/180. O Ministério Público, às fls. 217/218, informou não ter interesse no feito. É o relatório. Decido. Tendo em vista que a parte ré não tem outras provas a produzir, bem como as provas requeridas pela parte autora são desnecessárias ao deslinde da controvérsia, ante os elementos já constantes dos autos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I do CPC. Como não foram suscitadas questões de natureza prévia, passa-se neste momento à análise do mérito da causa. No mérito, verifica-se que não assiste razão à parte autora da presente demanda, como se passará a expor. Inicialmente não há que se falar em qualquer nulidade na cobrança do crédito tributário, uma vez que o imóvel gerador da dívida ainda se encontra devidamente registrado em nome da parte embargante (em sua anterior denominação social - vide pasta 109), conforme se extrai da certidão de ônus reais de fls. 53. Por outro lado, a própria embargante na peça inicial informou que o seu lote de terreno é utilizado para distribuição de água aos imóveis da localidade, porém também reconhece não ser o réu o responsável por tal armazenamento e distribuição, motivo pelo qual não há qualquer ocupação pública do imóvel a afastar a exação tributária. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.
