Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e determino a extinção da execução em apenso, qual seja, nº 0019595-98.2005.8.19.0003. Sem despesas processuais, ante a isenção do artigo 17, IX da Lei Estadual nº 3.350/99. Condeno o embargado ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
procedente
Trata-se de ação de embargos à execução proposta por ILDEFONSO ALVES PEREIRA em face de MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, sob alegação de impenhorabilidade e de inexigibilidade do título. A parte embargante, em síntese, alegou que o valor bloqueado é impenhorável, por se tratar de verba decorrente de rescisão de seu contrato de trabalho. Afirmou que a cobrança se referia ao uso da cantina da Escola Municipal Cleusa Fortes de Pinho Jordão, o que sempre foi adimplido, porém a cantina entrou em obras em novembro de 1999, impossibilitando o uso. Requereu a extinção da execução. Decisão de fls. 76 que deferiu a liminar. A parte embargada, devidamente citada, apresentou contestação, em que afirmou que não há impenhorabilidade, já que o embargante utilizava a conta poupança como conta corrente. Pugnou pela improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica às fls. 101/103. Saneador às fls. 120. As partes não apresentaram alegações finais, conforme certidão de fls. 189. É o relatório. Decido. Como não foram suscitadas questões de natureza prévia, passa-se neste momento à análise do mérito da causa. No mérito, verifica-se que assiste razão à parte autora da presente demanda, como se passará a expor. Inicialmente deve ser referendada a liminar que liberou a quantia bloqueada, eis que de fato ostentava a condição de impenhorável, por se tratar de verba decorrente da rescisão do contrato de trabalho do embargante. Com efeito, no presente caso a parte autora restou comprovada nos autos a veracidade das alegações deduzida na peça inicial, o que inviabiliza o acolhimento de sua pretensão. Expedido ofício à escola municipal em que o embargante explorava a cantina, fora anexada a resposta às fls. 139, em que a direção escolar não encontrou nenhum documento acerca da exploração comercial. Diante desta resposta, fora determinado ao embargado, na decisão de fls. 174, que juntasse aos autos os documentos que demonstrassem a efetiva exploração da cantina escolar, pelo embargado, a partir de novembro de 1999, o que não foi cumprido, motivo pelo a consequência desta inércia é a caracterização da ausência de exploração, motivo pelo qual indevida a cobrança na execução fiscal em apenso. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e determino a extinção da execução em apenso, qual seja, nº 0019595-98.2005.8.19.0003. Sem despesas processuais, ante a isenção do artigo 17, IX da Lei Estadual nº 3.350/99. Condeno o embargado ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.
