Ementa
À vista dos documentos constantes dos autos que comprovam o cumprimento das cláusulas do acordo de não persecução penal homologado judicialmente, tendo os autos sido submetidos ao Ministério Público que opinou pela extinção, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE ESTATAL, na forma do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado, feitas as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se as formalidades legais.