Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o acusado RODION DA COSTA SILVA da prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, com fulcro no art. 386, VII, do CPP Sem custas. Anote-se e comunique-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
improcedente
Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público em face de RODION DA COSTA SILVA, em função da suposta prática do crime previsto no artigo 180 do Código Penal. Narra a denúncia no index 03 que: (...) Em data compreendida entre os dias 24 de dezembro de 2020 e 20 de janeiro de 2021, no município de Queimados - RJ, o INVESTIGADO, agindo de forma livre e consciente, adquiriu, em proveito próprio, o telefone celular de marca MOTOROLA, modelo Moto G 8 Play, cor preta, IMEI nº 355555112801570, coisa que sabia ser produto de crime. A proprietária do supracitado aparelho, Sra. TAILA OLIVEIRA SOUSA noticiou em sede policial que no dia 24 de dezembro de 2020, por volta de 07hs30min, estacionou seu veículo no posto Petrobrás, no bairro Jardim do Trevo, em Queimados-RJ, e deixou seu aparelho no interior do carro, porém após deixar o local, não mais encontrou seu telefone. Posteriormente, TAILA conseguiu rastrear a localização do aparelho, o qual se encontrava em Austin, em Nova Iguaçu - RJ. Conforme Relatório de Inquérito (anexo 17), a operadora Oi, informou que a linha nº (21)98832-2054 em nome de LEA DUARTE DA COSTA foi ativada no aparelho no dia 20/01/2021. O INVESTIGADO, Sr. RODION DA COSTA SILVA, filho de LEA DUARTE DA COSTA, prestou depoimento em sede policial, narrando: QUE o declarante afirma ter comprado o telefone celular Moto G8 Play, na cor preta, IMEI 355555112801570, no início do corrente ano, não sabendo precisar a data; QUE pagou R$ 800,00 pelo aparelho, da seguinte forma: R$ 500,00 em espécie e os R$ 300,00 restantes o depoente entregou o telefone celular que tinha, como forma de pagamento; QUE o declarante ao comprar colocou um chip da Operadora OI, de n° 21-988322054; QUE o número está registrado em nome de sua mãe a nacional LEA DUARTE DA COSTA, RG: 96914924; QUE afirma o depoente que sua mãe nunca foi proprietária do aparelho, que apenas solicitou o chip junto à operadora; QUE o depoente afirma ainda ter comprado o telefone de um amigo e cliente, que por ora sabe-se apenas o vulgo, MINEIRO; QUE MINEIRO possui uma loja que conserta e vende telefones, que fica em baixo do viaduto do centro de Queimados, ao lado da Auto Escola Maranata; QUE o telefone de MINEIRO é: 21-982406838; QUE segundo o declarante MINEIRO sempre aparece em sua oficina oferecendo aparelho celular e acessórios; (termo de declaração - anexo 4). O envolvido AEVERTON PEREIRA CHUVYTZ, vulgo MINEIRO , alegou: Que comparece nesta Delegacia após ser convidado e esclarece que já possuiu uma loja de conserto e venda de telefones celulares, a qual teria incendiado em dezembro de 2020. Que diante disto, passou a trabalhar em casa. Que em relação ao aparelho em questão, adquiriu o mesmo de um vizinho de nome TIAGO, o qual reside na Rua Jataí, 62, Santa Eugênia, neste Município. Que, no mês de setembro do ano de 2020, o declarante a fim de ajudar o amigo TIAGO, o qual estava passando por situação financeira difícil, comprou uma motocicleta para TIAGO, para que este o pagasse por mês certa quantia. Que TIAGO ficou inadimplente por alguns meses. Que ao procurar TIAGO para quitar o valor, este lhe se propora o pagamento com um aparelho de telefone celular da marca motorola, modelo G8,play, na cor preta, abatendo do valor total da dívida a quantia de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Que no final de janeiro, foi procurado pelo seu mecânico de automóveis, o qual queria consertar um aparelho de telefone. que acabaram fazendo uma troca, onde RODION deu o aparelho quebrado e o declarante deu o aparelho retrocitado, sendo que RODION deveria pagar-lhe a quantia de R$500,00 (quinhentos reais), os quais foram pagos de forma parcelada em 5 prestações de R$100,00. Que no dia de hoje (22/04/2021), RODION procurou o declarante informando-lhe acerca de a Polícia Civil ter ido a sua casa em razão do aparelho de telefone que teria adquirido das mãos do declarante. Que diante disto, o declarante se comprometeu a comparecer e explicar o ocorrido. Que não conseguiu contato com TIAGO até o presente momento. Que pretende trazer TIAGO até a delegacia para prestar esclarecimentos da forma como adquiriu o referido aparelho. Que sabe que TIAGO é muito trabalhador e responsável, estando inclusive trabalhando na prefeitura de Queimados. Que não sabe dizer a forma como TIAGO adquiriu o aparelho de telefone celular. Que até a presente data, TIAGO não quitou a dívida referente a motocicleta que comprou para ele (termo de declaração - anexo 7). O envolvido THIAGO JESUS FONSECA DA SILVA alegou que achou o aparelho caído ao chão, narrando: Que se recorda de ter encontrado um aparelho de telefone celular da marca motorola, defronte ao depósito da Casa e Video de Queimados. Que o aparelho estava caído próximo a porta do referido depósito. Que estava chovendo no dia e a rua estava vazia. Que pegou o aparelho e guardou consigo esperando alguma ligação para que pudesse devolvê-lo, contudo ninguém entrou em contato. Que em razão de ninguém entrar em contato, no dia seguinte, passou a usá-lo como, inserindo o seu chip da operadora Claro. Que em razão de estar devendo certa quantia ao seu amigo de nome AVERTON, também conhecido como mineiro , passou o aparelho para ele como forma de abater a sua dívida com mineiro (termo de declaração - anexo 9). Restou apurado que o Sr. AEVERTON PEREIRA CHUVYTZ, vulgo MINEIRO , no exercício de atividade comercial, adquiriu o mencionado telefone celular do envolvido THIAGO JESUS FONSECA DA SILVA, objeto de crime de furto de que foi vítima a Sra. TAILA OLIVEIRA SOUSA, e posteriormente vendeu o aparelho para RODION DA COSTA SILVA, ora DENUNCIADO. As circunstâncias acima descritas denotam o dolo inerente ao tipo penal. Assim agindo, praticou o denunciado conduta objetiva e subjetivamente típica, ilícita e reprovável, estando incurso nas sanções do artigo 180 do Código Penal (...) . A inicial acusatória veio instruída, em síntese, com os autos dos Termos de Declaração (fls. 1-2, 5-6, 10-11, 13-14, 22-23 de index 10); Auto de Apreensão - telefone celular (fls. 7-8 de index 10); Registro de Ocorrência e aditamentos (fls. 24-28 de index 10); Relatório de Inquérito Final (fls. 31-33 de index 10). No index 94, consta assentada de audiência especial realizada na data de 10/02/2022, ocasião em que foi homologado a proposta de suspensão condicional do processo. Manifestação Ministerial que opinou pela intimação do réu para que justifique o descumprimento do sursis processual (index 103). A Defensoria Pública apresentou a devida justificativa (index 113). O Ministério Público não se opôs à justificativa (index 121). O Juízo acolheu a justificativa apresentada pela defesa do acusado (index 124). O Ministério Público requereu a revogação do benefício, considerando que o réu deixou novamente de dar cumprimento às condições do sursis processual (index 139). Decisão que foi ratificado o recebimento da denúncia, designando-se audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 399 do CPP (index 163). FAC do acusado (index 234). No index 269, consta assentada de audiência de instrução e julgamento realizada na data de 02/06/2026. O Ministério Público, em alegações finais orais, entendeu que os fatos merecem desfecho jurídico diverso do narrado na denúncia, sustentando que a materialidade e autoria restaram devidamente comprovados, porém da análise dos depoimentos colhidos em audiência, entende o MP que as hipóteses dos autos, melhor se adequa a hipótese prevista no artigo 180, parágrafo terceiro do CP. Assim, entende o ministério público que o dolo do acusado saber que o bem era produto de um crime, não restou suficientemente comprovado. Desta forma, pugna o Ministério Público que seja a conduta do acusado desclassificada do artigo 180 caput, para o artigo 180, parágrafo terceiro, do CP. A defesa, em alegações finais orais, requereu a desclassificação da conduta tipificada na denúncia e a absolvição do acusado. É o relatório. Inicialmente, para fins de melhor elucidação do fato, transcrevo o depoimento da vítima e testemunhas, de modo não literal. A vítima Thaila Oliveira Souza, ao ser ouvida em juízo, declarou: Que no dia da dinâmica dos fatos, estava indo viajar com sua família; que estava indo para o posto de gasolina na entrada de Queimados, para abastecer o veículo; que precisou descer do veículo, por ter abastecido com GNV; que o telefone caiu no banco do veículo ou no chão do posto de gasolina; que como a depoente estava com pressa, não procurou o telefone, pois achou que estava no veículo; que posteriormente tentou ligar para o telefone, na tentativa de localiza-lo; que a depoente percebeu que o telefone não estava no veículo; que não conhece quem comprou o seu telefone; que posteriormente conseguiu recuperar o seu telefone, na delegacia de Queimados; que o telefone estava em perfeito estado; que não sofreu nenhum prejuízo financeiro com o seu telefone. A testemunha Thiago Jesus Fonseca da Silva, ao ser ouvida em juízo, declarou: que o depoente encontrou o telefone em frente à loja Casa e Vídeo; que encontrou o telefone na parte da tarde; que na época dos fatos, trabalhava em um posto de combustível como segurança; que ao ser chamado na delegacia, conversou com o delegado e escrivão, informando que teria como comprovar, por meio de câmeras de segurança, que trabalhava no posto de combustível e que encontrou o telefone em frente à loja Casa e Vídeo; que encontrou o aparelho celular e deixou ele ligado, caso alguém tentasse estabelecer contato com o intuito de recuperar o telefone; que ninguém entrou em contato com o depoente, com o intuito de recuperar o telefone; que o depoente confessou que utilizou o telefone para próprio uso; que posteriormente vendeu o aparelho telefone e informou para o comprador que se tratava de um aparelho telefone achado, no qual não possuía nota fiscal; que o aparelho telefone ficou na delegacia; que o rapaz que comprou o telefone do depoente, também foi chamado para comparecer à delegacia; que compareceu à delegacia e prestou depoimento; que o telefone estava bloqueado; que resetou o telefone para conseguir desbloquear; que por ter resetado o aparelho telefônico, apagou todas as informações do respectivo dono; que entre o posto de combustível e a loja Casa e Vídeo, apresenta uma longa distância. A testemunha Weverton, ao ser ouvida em juízo, declarou: Que na época dos fatos, tinha uma amizade com o Thiago, quem vendeu o aparelho telefone para o depoente; que como estava iniciando os trabalhos em conserto de telefone, aceitou comprar o telefone de Thiago; que é conhecido como mineiro e possuía uma loja de conserto de aparelhos telefônicos; que por esse motivo, Thiago procurou o depoente; que o acusado Rodion, realizou uma troca com o depoente; que o depoente entregou um telefone para Rodion, e Rodion entregou outro aparelho telefônico para o depoente; que não se recorda o valor que o aparelho telefônico foi vendido. O réu Rodion da Costa Silva, ao ser ouvido em juízo, declarou: Que trabalha com mecânica; que por acidente, ferramentas de trabalho caíam sobre o telefone do depoente, trincando sua tela; que por esse motivo, não se interessava em adquirir um telefone novo em lojas; que conheceu o Weverton (vulgo mineiro) e sabendo que ele consertava telefones, entrou em contato para consertar o telefone do depoente que estava com a tela trincada; que Weverton forneceu um telefone para o acusado, o qual, em troca, deveria lhe entregar o seu aparelho com a tela trincada, o que abateria o valor de trezentos reais, e realizar o pagamento de mais quinhentos reais a Weverton. Passo a fundamentar e decidir, examinando desde logo o mérito, tendo em vista a ausência de questões prévias. Encerrada a instrução, não foram produzidas, em juízo, provas suficientes a fundamentar um decreto condenatório. Em que pese o entendimento jurisprudencial no sentido de que uma vez provada a origem ilícita do bem, inverte-se o ônus da prova, cabendo à Defesa comprovar o desconhecimento da origem ilícita do bem, entendo que pelo depoimento do réu e das testemunhas, há dúvidas razoáveis sobre a existência do elemento subjetivo do tipo, seja para a configuração da figura do caput, seja para a caracterização do crime culposo. Conforme orientação do STJ, no crime de receptação, dada a impossibilidade de se adentrar no animus dos agentes, o dolo e a culpa devem ser extraídos de elementos externos. Nessa linha, as circunstâncias fáticas da prática da conduta supostamente criminosa e das condições do autor demonstram não ter atuado com consciência da origem ilícita ou com negligência ou imprudência para/com ela. O réu declarou, em sede judicial, que conheceu o Weverton (vulgo mineiro) e sabendo que ele consertava telefones, entrou em contato para consertar seu telefone que estava com a tela trincada. Weverton, ao invés de consertar, forneceu um telefone para o acusado. Em troca, deveria lhe entregar o seu aparelho com a tela trincada, o que abateria o valor de trezentos reais, e realizar o pagamento de mais quinhentos reais. Corroborando seu depoimento, a testemunha Weverton narrou que entregou um telefone para Rodion, e Rodion entregou outro aparelho telefônico para ele, não se recordando o valor que o aparelho telefônico foi vendido. Note-se que o réu exerce a profissão de mecânico, não tendo qualquer atuação que envolva o conhecimento técnico/profissional sobre aparelhos celulares. Ademais, tinha como finalidade consertar o seu próprio celular com um conhecido que atua no ramo de manutenção de aparelhos telefônicos, que foi quem ofereceu o bem de origem ilícita, mediante o pagamento de mais um valor em dinheiro. Assim, das circunstâncias fáticas narradas não é possível se extrair a existência de consciência, efetiva ou potencial, da origem ilícita do celular, bem como não há demonstração de violação do dever objetivo de cautela. A natureza do bem é usual, não havendo elementos que indicassem origem espúria; não havia latente desproporção entre valor e preço, ou ao menos o acusado, nas condições que se encontrava, não conseguiu verificá-la; e a condição de quem vendeu não atraiu maiores preocupações, visto se tratar de seu conhecido que possuía uma loja com essa finalidade. Em outras palavras, a partir dos relatos, é impossível afirmar, com a certeza necessária que deve nortear uma sentença condenatória, que o suposto autor dos fatos atuou com dolo ou culpa na prática da infração penal descrita na denúncia. Assim, a partir do acervo probatório do processo, não há prova suficiente para lastrear uma condenação. Vale lembrar que a regra, no processo penal, é a presunção de inocência, sendo imprescindível a absolvição quando não restar inequivocamente demonstrada a prática de ato típico, ilícito e culpável. Diante da dúvida, solução outra não há que a absolvição, tendo em vista o princípio da presunção de inocência insculpido constitucionalmente (art. 5º, LVII, CF/88). Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o acusado RODION DA COSTA SILVA da prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, com fulcro no art. 386, VII, do CPP Sem custas. Anote-se e comunique-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.
