Inteiro teor
CARLOS ROBERTO BASTO ARAÚJO FILHO opôs embargos de terceiro em face de CRISTIANO CARNEIRO DA SILVA TINOCO e LORENGE SPE 143 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., todos qualificados nos autos, expondo que Cristiano Carneiro da Silva Tinoco obteve, nos autos do cumprimento de sentença n. 0030071-11.2018.8.19.0014, a penhora do apartamento n. 1.701 do Edifício Spazio Tamandaré, situado à Rua Almirante Wandenkolk, n. 15, Pelinca, nesta cidade, em que Lorenge SPE 143 Empreendimento Imobiliário Ltda. figura no polo passivo. Alegou, no entanto, que a constrição é indevida, pois, embora registrada em nome da devedora, o imóvel não mais lhe pertence. À base de tais assertivas, postulou a concessão de efeito suspensivo para sustar a penhora e, ao final, o levantamento da constrição. O pedido de efeito suspensivo foi deferido (fls. 87 e 113). Em seguida, o embargante formulou pedido de emenda à inicial para substituição do polo ativo, para inclusão de Gustavo Salomão Bastos Araújo (fls. 98/104). A emenda foi recebida (fl. 113). Citados, os embargados contestaram. Cristiano Carneiro da Silva Tinoco arguiu, preliminarmente, violação à coisa julgada e, no mérito, alegou que a penhora deve ser mantida, pois não formalizada a transferência da propriedade do imóvel ao embargante. Sustentou que a ausência de registro da compra e venda inviabiliza o acolhimento da pretensão do embargante. Protestou, ao final, pela improcedência do pedido (fls. 119/125). Lorenge SPE 143 Empreendimento Imobiliário Ltda. arguiu, em síntese, ilegitimidade passiva, pontuando que, por não ter indicado o bem em questão à penhora, não detém legitimidade para figurar no polo passivo dos embargos de terceiro (fls. 149/160). Houve réplica (fls. 186/193). Foi reaberto prazo para especificação de provas (fl. 183) e as partes manifestaram desinteresse em dilação probatória (fls. 195/197; 199/200; e 204/205). Esse, o relatório. Inicialmente, convém assentar o cabimento do julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia encontra solução na prova documental já acostada aos autos. Ademais, vale frisar que as partes não manifestaram interesse em dilação probatória. Rejeito a preliminar de coisa julgada, uma vez que a questão decidida no agravo de instrumento n. 0102237-10.2023.8.19.0000 foi dirimida nos autos da execução principal, e não nos presentes embargos de terceiro, não abrangendo, portanto, a pretensão ora deduzida. Ademais, o referido recurso foi interposto pela própria devedora, e não pelo embargante, de modo que a decisão nele proferida não pode ser oposta a este para obstar o exame de sua pretensão, nos termos do art. 506 do Código de Processo Civil. Por outro lado, verifica-se que a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Lorenge SPE 143 Empreendimento Imobiliário Ltda. exsurge plausível. Da análise dos autos da execução, verifica-se que não foi a devedora quem indicou o aludido bem à penhora. Por isso, a executada não detém legitimidade para figurar no polo passivo dos embargos de terceiro, à vista do que dispõe o art. 677, § 4º, do Código de Processo Civil. Todavia, por aplicação da Teoria da Asserção, deixo de acolher a citada preliminar para extinguir o processo sem resolução do mérito, visto que já ultrapassada a fase instrutória, o que conduz, na verdade, à improcedência da ação em relação à Lorenge SPE 143 Empreendimento Imobiliário Ltda. No mérito, o Código Civil estipula que a propriedade de bem imóvel se transfere entre vivos mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis (art. 1.245). Cuida-se de uma formalidade exigida pela lei para que a transferência da propriedade seja devidamente perfectibilizada. Contudo, é preciso ser levado em consideração a realidade das transações operadas no cotidiano brasileiro. Em que pese a disposição do Código Civil, é comum a celebração de contratos de compra e venda entre particulares que deixam de ser levados a registro. Trata-se daquilo que usualmente se intitula como contrato de gaveta . Assim, conquanto não se desconheça que a transferência da propriedade de imóvel se efetive, em regra, através do registro do título translativo no cartório de registro de imóveis, deve ser reconhecido o direito daquele que titularize posse sobre o suscitado bem independentemente de prévio registro cartorário. Atento a essa realidade, o Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento no sentido da admissão da oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro (Súmula n. 84). O verbete sumular representa uma superação da Súmula n. 621 do STF, exarada em contexto no qual a Suprema Corte era o órgão competente para o exame da legislação federal infraconstitucional em última instância, hoje outorgada à Corte da Cidadania. No caso dos autos, o termo acostado à fl. 109 evidencia que o embargante encontra-se imitido na posse do apartamento n. 1.701 do Edifício Spazio Tamandaré, objeto de penhora nos autos do cumprimento de sentença n. 0030071-11.2018.8.19.0014, fato que se confirma, inclusive, a partir da leitura da peça inicial da ação n. 0013208-43.2019.8.19.0014, proposta pelo embargante, em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca, que esclarece a forma como a unidade foi adquirida. Ademais, a imissão na posse ocorreu antes da ordem de constrição, o que esvazia possível fraude à execução. Nessa perspectiva, o conjunto probatório apresentado permite concluir que, apesar da ausência de celebração de escritura pública, o imóvel de fato foi transferido ao embargante. Nessa perspectiva, a constrição sobre o imóvel mostra-se indevida, por não mais pertencer ao patrimônio da devedora do cumprimento de sentença n. 0030071-11.2018.8.19.0014. ACOLHO, pois, os EMBARGOS DE TERCEIRO para afastar a constrição inserida sobre o apartamento n. 1.701 do Edifício Spazio Tamandaré, situado à Rua Almirante Wandenkolk, n. 15, Pelinca, nesta cidade, nos autos do cumprimento de sentença n. 0030071-11.2018.8.19.0014. Nesses termos, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargado Cristiano Carneiro da Silva Tinoco ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, à vista dos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência em relação à Lorenge SPE 143 Empreendimento Imobiliário Ltda., condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, à vista dos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, inclusive para fins do art. 207, § 1º, I, do CNCGJ. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia desta sentença nos autos n. 0030071-11.2018.8.19.0014. Feito isso, desapensem-se e arquivem-se.
