Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados por RAIANE CRISTINA SANTOS DE FREITAS em face do MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, na forma do art. 487, I, do CPC, para:
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
TJRJ, Procedimento Comum Cível 0803641-63.2025.8.19.0007
- Vara / juízo
- 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa
- Publicação
- DJEN 11/11/2026
- Número único (CNJ)
- 0803641-63.2025.8.19.0007
Dados do julgamento
Acórdão
procedente
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 0803641-63.2025.8.19.0007/RJ AUTOR : RAIANE CRISTINA SANTOS DE FREITAS ADVOGADO(A) : HENRIQUE GONCALVES GARCIA (OAB RJ232109) ADVOGADO(A) : MARCELO TAVARES SILVA (OAB RJ195878) ADVOGADO(A) : DIOMAR ROSA CAMARA (OAB RJ173479) ADVOGADO(A) : CLEBER FERREIRA (OAB RJ177438) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados por RAIANE CRISTINA SANTOS DE FREITAS em face do MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, na forma do art. 487, I, do CPC, para: